Execução Fiscal 0035767-97.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2011

Valor da Causa

R$ 22.248,01

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

PIZZARIA FERREIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

FABIANO PINHEIRO AUGUSTO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/11/2021, 17:29

Juntada de manifestação

04/11/2021, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2021, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2021, 13:37

Juntada de Certidão

29/10/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 13:37

Conclusos para despacho

28/10/2021, 10:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:31

Juntada de manifestação

16/06/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 18:41

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DO NASCIMENTO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de FABIANO PINHEIRO AUGUSTO FERREIRA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de PIZZARIA FERREIRA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:12

Juntada de manifestação

18/03/2021, 19:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:50

Todas as movimentações(90)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/11/2021, 17:29

Juntada de manifestação

04/11/2021, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2021, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2021, 13:37

Juntada de Certidão

29/10/2021, 13:37

Documentos

Despacho

•29/10/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 13:37

Conclusos para despacho

28/10/2021, 10:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:31

Juntada de manifestação

16/06/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 18:41

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DO NASCIMENTO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de FABIANO PINHEIRO AUGUSTO FERREIRA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de PIZZARIA FERREIRA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:12

Juntada de manifestação

18/03/2021, 19:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 11:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/08/2020, 19:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/06/2020, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/02/2020, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/02/2020, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/10/2019, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Extinção parcial

10/07/2019, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2019, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

18/06/2018, 08:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2018, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2018, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

19/03/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2018, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2018, 12:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2018, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/12/2017, 16:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/12/2017, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/12/2017, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/12/2017, 18:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

12/12/2017, 18:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/11/2017, 20:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2017, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2017, 20:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2016, 18:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2016, 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/09/2016, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2016, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2016, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2016, 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

21/07/2015, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM = BH/MG

13/07/2015, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2015, 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2015, 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2015, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 10:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

10/12/2014, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

18/11/2014, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2014, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2014, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2014, 16:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/04/2014, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2013, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2013, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - BH/MG

26/02/2013, 07:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2012, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2012, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

10/09/2012, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

02/07/2012, 06:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota nos autos

23/05/2012, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2012, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

24/02/2012, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2012, 12:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2012, 12:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2012, 12:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2011, 15:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2011, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

05/08/2011, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2011, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

20/07/2011, 11:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2011, 10:33

INICIAL AUTUADA

11/07/2011, 10:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2011, 13:45