Procedimento Comum Cível 0090310-45.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

ANAEL VIEIRA RAMOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES

OAB/MG 138599·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

CPF·Representa: Réu

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES

OAB/MG 138599·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

CPF·Representa: Réu

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Réu

MARINA FRANCA SANTOS

OAB/MG 122705·CPF·Representa: Réu

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·CPF·Representa: Réu

RENATA SENA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

28/04/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/03/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/03/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/03/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/03/2026, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

20/03/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/03/2026, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/03/2026, 15:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

19/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:28

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

28/04/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/03/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/03/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2026, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 10:28

26/03/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/03/2026, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

20/03/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/03/2026, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/03/2026, 15:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

19/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 10:28

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV11 Número: 00903104520144013800/TRF

18/03/2026, 10:28

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 18:47

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0090310-45.2014.4.01.3800. APELADO: MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES - MG138599 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0090310-45.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ANAEL VIEIRA RAMOS Advogado do(a)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0090310-45.2014.4.01.3800. APELADO: MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES - MG138599 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0090310-45.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ANAEL VIEIRA RAMOS Advogado do(a)

17/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

26/12/2020, 19:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 43

17/08/2017, 13:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELA AUTORA E DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

24/07/2017, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 18:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/06/2017, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 18:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

13/06/2017, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMACAO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

09/06/2017, 08:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DA RÉ: UNIÃO FEDERAL

08/06/2017, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 15:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/05/2017, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2017, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES / AO TRF

08/05/2017, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2017, 19:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2017, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 13:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 12:48

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 58/2017-20V

03/04/2017, 09:48

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 58/2017-20V

23/03/2017, 15:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2017, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/01/2017, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/01/2017, 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2017, 17:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 2388/2016 - CAIXA

13/01/2017, 12:26

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CÓPIA DO OFÍCIO 657/2016-20V DEVOLVIDO/ENTREGA EFETIVADA

29/11/2016, 13:07

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 657/2016

18/11/2016, 18:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E UNIAO FEDERAL

18/03/2016, 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 18:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2016, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANTENDO ANTECIPAÇAO TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA...

15/02/2016, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO TRF - ENCAMINHANDO CÓPIA DA SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO

12/02/2016, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/02/2016, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/02/2016, 15:07

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

11/02/2016, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2015, 14:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2015, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/07/2015, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/07/2015, 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INT. DO MUNICIPIO (ACERCA DO LAUDO)

07/07/2015, 16:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/07/2015, 18:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICOES (UNIAO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

17/06/2015, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO

17/06/2015, 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/06/2015, 10:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - (PROC. DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RETIRADO POR REGINALDO )

29/05/2015, 12:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 12:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2015, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ENTREGUE O LAUDO DE-SE VISTA AS PARTES, SUCESSIVAMENTE PR. 10 DIAS NA SEGTE ORDEM: AUTOR, UNIAO, EST. DE MG E MUN. BELO HTE..

06/05/2015, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2015, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL

04/05/2015, 13:55

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

04/05/2015, 13:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE PERICIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

08/04/2015, 15:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO E CÓPIA NOTA FISCAL

08/04/2015, 15:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E DOCUMENTO

24/03/2015, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

24/03/2015, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/03/2015, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

24/03/2015, 15:48

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA N.23/2015

24/03/2015, 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO

20/03/2015, 15:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

19/03/2015, 19:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO INTIMAÇÃO MUNICIPIO DE BH E ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2015, 19:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N.23/2015

18/03/2015, 18:03

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 23/2015 / FORMULÁRIO N. 2062754

17/03/2015, 19:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/03/2015, 18:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

17/03/2015, 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DETERMINO A EXPEDIÇAO DE ALVARA C/ URGENCIA... DETERMINO REALIZAÇAO DE PERICIA MEDICA ... E NOMEIO PERITO... QUE REALIZARA O EXAME PERICIAL DIA 16/04/15 AS 16H NA AV.AFONSO PENA, 2.436. ...AS PARTES P/ INDICAREM ASSIST. TECNICOS E QUESITOS. PR. SUCESSIVO 10 DIAS NA SEGTE. ORDEM: AUTOR, UNIAO, ESTADO DE MG E MUN. DE BELO HORIZONTE...

17/03/2015, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 04 MANDADOS REMETIDOS

17/03/2015, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS DE INTIMAÇÃO - ACERCA DA PERÍCIA DESIG. P. 16-04.15

13/03/2015, 16:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/03/2015, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/03/2015, 14:46

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITO PEDRO PAULO SALGADO VEIGA.

13/03/2015, 14:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

13/03/2015, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2015, 14:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) DUAS PETIÇÕES

11/03/2015, 15:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/03/2015, 13:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRES PETICOES

27/02/2015, 13:06

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

27/02/2015, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2015, 19:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONSIDERANDO A INFORMAÇAO DA UNIAO...INTIMEM-SE OS DEMAIS REUS...

10/02/2015, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/02/2015, 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2015, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 12:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PARTE AUTORA

05/02/2015, 09:34

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

03/02/2015, 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES

03/02/2015, 14:33

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/02/2015, 14:33

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/01/2015, 07:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA UNIAO

08/01/2015, 10:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TRES MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

07/01/2015, 11:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO ANTECIPAÇAO TUTELA ... DEFIRO JG..

19/12/2014, 14:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/12/2014, 17:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS DE CITAÇÃO E INITMAÇÃO

16/12/2014, 17:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/12/2014, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/12/2014, 15:50

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

16/12/2014, 15:50

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

16/12/2014, 15:50

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

16/12/2014, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2014, 17:35

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

12/12/2014, 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 17:21

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2014, 15:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

12/12/2014, 14:01