Procedimento Comum Cível 0090310-45.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

ANAEL VIEIRA RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES

OAB/MG 138599·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ANAEL VIEIRA RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:48

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 43

17/08/2017, 13:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELA AUTORA E DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

24/07/2017, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 18:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/06/2017, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 18:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

13/06/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMACAO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

09/06/2017, 08:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DA RÉ: UNIÃO FEDERAL

08/06/2017, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 15:36

CARGA: RETIRADOS AGU

29/05/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2017, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES / AO TRF

08/05/2017, 11:46

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:48

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 43

17/08/2017, 13:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELA AUTORA E DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Documentos

Nenhum documento disponível

24/07/2017, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 18:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/06/2017, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 18:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

13/06/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMACAO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

09/06/2017, 08:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DA RÉ: UNIÃO FEDERAL

08/06/2017, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 15:36

CARGA: RETIRADOS AGU

29/05/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2017, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES / AO TRF

08/05/2017, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2017, 19:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2017, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2017, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 12:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 58/2017-20V

03/04/2017, 09:48

OFICIO EXPEDIDO - OF. 58/2017-20V

23/03/2017, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2017, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 15:40

CARGA: RETIRADOS AGU

23/01/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/01/2017, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2017, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 2388/2016 - CAIXA

13/01/2017, 12:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CÓPIA DO OFÍCIO 657/2016-20V DEVOLVIDO/ENTREGA EFETIVADA

29/11/2016, 13:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 657/2016

18/11/2016, 18:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E UNIAO FEDERAL

18/03/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 18:41

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANTENDO ANTECIPAÇAO TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA...

15/02/2016, 14:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO TRF - ENCAMINHANDO CÓPIA DA SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO

12/02/2016, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/02/2016, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/02/2016, 15:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

11/02/2016, 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2015, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2015, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/07/2015, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/07/2015, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INT. DO MUNICIPIO (ACERCA DO LAUDO)

07/07/2015, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/07/2015, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICOES (UNIAO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

17/06/2015, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO

17/06/2015, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 17:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/06/2015, 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - (PROC. DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RETIRADO POR REGINALDO )

29/05/2015, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 12:06

CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ENTREGUE O LAUDO DE-SE VISTA AS PARTES, SUCESSIVAMENTE PR. 10 DIAS NA SEGTE ORDEM: AUTOR, UNIAO, EST. DE MG E MUN. BELO HTE..

06/05/2015, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2015, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL

04/05/2015, 13:55

PERICIA LAUDO APRESENTADO

04/05/2015, 13:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE PERICIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

08/04/2015, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO E CÓPIA NOTA FISCAL

08/04/2015, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E DOCUMENTO

24/03/2015, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

24/03/2015, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/03/2015, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

24/03/2015, 15:48

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA N.23/2015

24/03/2015, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO

20/03/2015, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

19/03/2015, 19:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO INTIMAÇÃO MUNICIPIO DE BH E ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2015, 19:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N.23/2015

18/03/2015, 18:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 23/2015 / FORMULÁRIO N. 2062754

17/03/2015, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/03/2015, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

17/03/2015, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DETERMINO A EXPEDIÇAO DE ALVARA C/ URGENCIA... DETERMINO REALIZAÇAO DE PERICIA MEDICA ... E NOMEIO PERITO... QUE REALIZARA O EXAME PERICIAL DIA 16/04/15 AS 16H NA AV.AFONSO PENA, 2.436. ...AS PARTES P/ INDICAREM ASSIST. TECNICOS E QUESITOS. PR. SUCESSIVO 10 DIAS NA SEGTE. ORDEM: AUTOR, UNIAO, ESTADO DE MG E MUN. DE BELO HORIZONTE...

17/03/2015, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 04 MANDADOS REMETIDOS

17/03/2015, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS DE INTIMAÇÃO - ACERCA DA PERÍCIA DESIG. P. 16-04.15

13/03/2015, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/03/2015, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/03/2015, 14:46

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITO PEDRO PAULO SALGADO VEIGA.

13/03/2015, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

13/03/2015, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) DUAS PETIÇÕES

11/03/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/03/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRES PETICOES

27/02/2015, 13:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

27/02/2015, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

19/02/2015, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2015, 19:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONSIDERANDO A INFORMAÇAO DA UNIAO...INTIMEM-SE OS DEMAIS REUS...

10/02/2015, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/02/2015, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2015, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2015, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PARTE AUTORA

05/02/2015, 09:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

03/02/2015, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES

03/02/2015, 14:33

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/02/2015, 14:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/01/2015, 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA UNIAO

08/01/2015, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TRES MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

07/01/2015, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO ANTECIPAÇAO TUTELA ... DEFIRO JG..

19/12/2014, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/12/2014, 17:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS DE CITAÇÃO E INITMAÇÃO

16/12/2014, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/12/2014, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/12/2014, 15:50

CITACAO: ORDENADA

16/12/2014, 15:50

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

16/12/2014, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

16/12/2014, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2014, 17:35

INICIAL AUTUADA

12/12/2014, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 17:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2014, 15:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

12/12/2014, 14:01