Procedimento Comum Cível 1001617-04.2019.4.01.3506 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001617-04.2019.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001617-04.2019.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OVIDIO DE SOUSA BORGES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA ALVES AMADO - DF49693 POLO PASSIVO:AGROINVEST BRASIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum, proposta por OVIDIO DE SOUSA BORGES FILHO e ELIZE MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES, devidamente qualificados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, AGROINVEST BRASIL LTDA – ME e MUNICIPIO DE PLANALTINA, objetivando a condenação dos requeridos à reparação dos vícios de construção, ressarcimento dos aluguéis pagos pelos requerentes desde a desocupação do imóvel, danos materiais e morais. Alegam, em síntese, que firmaram com a Caixa Econômica Federal – CEF Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Minha Casa, Minha Vida para aquisição do imóvel. Que em 19/07/2017 a Defesa Civil determinou a desocupação do imóvel em razão da constatação de vícios de construção que comprometeriam a integridade física da moradia. Juntou procuração e documentos (id. 74379563). Requereram assistência judiciária gratuita. Na decisão id. 86538085, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar que a AGROINVEST BRASIL LTDA efetue, mensalmente, o pagamento aos autores, por tempo indeterminado, da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), relativa a um aluguel mensal médio de um novo imóvel na localidade. Contestação e documentos apresentados pela CAIXA (id153248885), pugnando, em sede preliminar, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Certidão ID 160697885 documenta a citação do Município de Planaltina de Goiás. Citada, a AGROINVEST BRASIL-LTDA. – ME apresentou contestação (ID 379608379), defendendo que não possui responsabilidade pelos vícios de construção apresentados no imóvel, já que ocasionados pela falta de escoamento de água na região, de inteira responsabilidade do Município. Réplica apresentada no id. 465432107, refutando genericamente as questões preliminares aventadas pelas partes e repisando os termos desenvolvidos na inicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O PMCMV, criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, posteriormente convertida na Lei nº. 11.977/2009, constitui programa habitacional federal, regulamentado pelo Poder Executivo federal e subsidiado pela União, com o objetivo de “criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais” (art. 1º da Lei nº. 11.977/2009), para famílias de baixa renda. A gestão do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), subprogramas do PMCMV, é feita pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, conforme arts. 10 e 17 da Lei nº. 11.977/2009, e a operacionalização dos recursos é realizada pela CEF, nos termos dos arts. 9º e 16 do multicitado diploma legal. Além das responsabilidades ligadas à gestão operacional do programa, atua a CEF, no âmbito do PMCMV, como agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que lhe permite utilizar os recursos dos fundos ligados ao programa para financiar tanto a aquisição de moradias pelos beneficiários, quanto empreendimentos habitacionais pelas construtoras. Dito diversamente, a atuação da CEF, no PMCMV, pode ocorrer de duas maneiras: i) por meio do financiamento e acompanhamento de obras das unidades habitacionais que serão contempladas pelo mencionado programa social e ii) mediante concessão, em favor dos interessados que preencham determinadas condições previamente estipuladas pela legislação de regência do programa, de carta de crédito para a aquisição de imóvel residencial já edificado. Na primeira hipótese, conforme orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF possui responsabilidade solidária com a construtora pela solidez e segurança da obra, tendo em vista sua atuação fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento imobiliário. Lado outro, na segunda hipótese de atuação, uma vez que a CEF intervém na operação apenas na qualidade de mutuante (agente financeiro em sentido estrito), disponibilizando aos contratantes a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não se vislumbra responsabilidade da instituição financeira pela solidez e segurança da obra, porquanto não fiscaliza a construção, tampouco participa da escolha do imóvel negociado, função exclusiva do adquirente. Nesse sentido, é o seguinte precedente: “RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido.” (RESP 200602088677, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/04/2013). (grifei). No presente caso, analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a CEF concedeu aos requerentes carta de crédito individual para aquisição de imóvel já edificado. Ademais, inexiste qualquer documento nos autos que indique que a CEF tenha ofertado ou atuado como financiadora da construção do imóvel em si. Outrossim, não há qualquer demonstração nos autos de que a CEF tenha atuado na elaboração do projeto de construção, na execução da obra ou tenha se comprometido a fiscalizá-la. Deveras, depreende-se que a CAIXA participou apenas na qualidade de agente financeiro em sentido estrito, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, não tendo constado do contrato qualquer envolvimento da empresa pública com a escolha do imóvel, que inclusive já estava concluído por ocasião da assinatura do contrato de mútuo e com o respectivo habite-se. É dizer, as responsabilidades assumidas pela CAIXA dizem respeito apenas à atividade financeira em sentido estrito. Destaco, por oportuno, que eventual vistoria realizada pelo agente financeiro antes da liberação do valor mutuado tem a função precípua de verificar a existência do imóvel e a razoabilidade do valor informado, bem como avaliar se o bem tem condições de servir como garantia dos valores mutuados, não se prestando a garantir a qualidade da obra e assegurar a inexistência de vícios construtivos. Frise-se, ainda, que, na espécie, o fato de contrato de financiamento ter sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida não implica na responsabilidade da CAIXA. Dessa forma, tendo como objeto o contrato de mútuo firmado entre o mutuário e o agente financeiro tão somente a disponibilização de empréstimo em dinheiro para a aquisição de imóvel pronto, não deve este responder por eventuais vícios construtivos. Por fim, impende registrar que autora não refutou especificamente a preliminar alegada, a reforçar a ilegitimidade passiva da empresa pública federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal, e extingo o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos em face dela deduzidos, forte no artigo 485, VI, do CPC, combinado com artigo 109, inc. I, da Constituição Federal; quanto à lide remanescente, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor da Justiça Estadual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência em favor da CAIXA, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por estarem litigando sob o pálio da justiça gratuita. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Cível da Comarca de Planaltina (GO). Expeça-se ofício ao eminente relator do agravo de instrumento comunicando a prolação desta decisão. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinado eletronicamente* THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Substituto

17/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGROINVEST BRASIL LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTINA em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de OVIDIO DE SOUSA BORGES FILHO em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZE MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES em 18/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(136)