Execução Fiscal 0063124-86.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2010

Valor da Causa

R$ 1.499,52

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GERALDO LUCIO FRANCISCO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 13:55

Baixa Definitiva

08/09/2022, 13:55

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 13:57

Juntada de Certidão

03/06/2022, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:30

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 20:31

Juntada de Certidão

16/11/2021, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 20:31

Declarada decadência ou prescrição

16/11/2021, 20:31

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 16:01

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2021, 22:06

Decorrido prazo de GERALDO LUCIO FRANCISCO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:02

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 13:55

Baixa Definitiva

08/09/2022, 13:55

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 13:57

Juntada de Certidão

03/06/2022, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/02/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•16/11/2021, 20:31

05/02/2022, 01:30

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 20:31

Juntada de Certidão

16/11/2021, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 20:31

Declarada decadência ou prescrição

16/11/2021, 20:31

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 16:01

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2021, 22:06

Decorrido prazo de GERALDO LUCIO FRANCISCO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:02

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:50

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2020, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2020, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2020, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 11:24

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO ILDEU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

31/01/2020, 09:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud

29/01/2020, 18:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/05/2019, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2019, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

30/11/2018, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2018, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2018, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud

18/09/2018, 18:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/04/2018, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2017, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

07/10/2016, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/10/2016, 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 40

02/10/2015, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2015, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2015, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

08/05/2015, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 17:24

CARGA: RETIRADOS AGU - com autorização GERALDO APARECIDO HORTA - Rua Santa Catarina, 480 - B.Lourdes - BH/MG

30/04/2015, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2015, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2015, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 13:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

27/02/2015, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2014, 17:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2014, 19:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2014, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2014, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 15:40

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

09/08/2013, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2013, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2013, 09:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

22/04/2013, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2013, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2013, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2013, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

09/10/2012, 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

28/09/2012, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2012, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2012, 10:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/07/2012, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota nos autos

15/03/2012, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2012, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2012, 11:32

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

09/03/2012, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2012, 10:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2012, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2012, 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2012, 12:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2011, 15:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2011, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2011, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2011, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2011, 11:30

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GUILHERME SANTOS MARQUES - CPF 093.758.836-98

03/06/2011, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2011, 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 11:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2011, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 13:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2011, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2010, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF...

23/09/2010, 08:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2010, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

31/08/2010, 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2010, 11:43

INICIAL AUTUADA

27/08/2010, 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

26/08/2010, 10:14