Cumprimento de sentença 0000889-73.2002.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVistoriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2002

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 06ª - São Luís

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ALVARO MUNIZ DA COSTA REIS

Terceiro

ALVARO MUNIZ DA COSTA REIS

Reu

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

15/04/2026, 10:05

Juntada de contrarrazões

20/02/2026, 13:47

Juntada de Certidão

18/02/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 09:34

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 09:34

Juntada de petição intercorrente

17/02/2026, 09:09

Juntada de embargos de declaração

29/10/2025, 14:55

Juntada de embargos de declaração

29/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 19:02

Conclusos para decisão

16/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:15

Juntada de manifestação

19/02/2024, 09:04

Juntada de petição intercorrente

15/02/2024, 20:33

Todas as movimentações(150)

Juntada de petição intercorrente

15/04/2026, 10:05

Juntada de contrarrazões

20/02/2026, 13:47

Juntada de Certidão

18/02/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 09:34

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 09:34

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2026, 09:34

Ato ordinatório

•18/02/2026, 09:34

Juntada de petição intercorrente

17/02/2026, 09:09

Juntada de embargos de declaração

29/10/2025, 14:55

Juntada de embargos de declaração

29/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 19:02

Conclusos para decisão

16/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:15

Juntada de manifestação

19/02/2024, 09:04

Juntada de petição intercorrente

15/02/2024, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2024, 15:49

Juntada de Certidão

09/02/2024, 15:49

Determinado o arquivamento

09/02/2024, 15:49

Conclusos para decisão

22/09/2022, 10:26

Juntada de parecer

13/09/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:56

Decorrido prazo de ALVARO MUNIZ DA COSTA REIS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:24

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 14:51

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:42

Publicado Despacho em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:42

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 09:59

Juntada de Certidão

08/06/2022, 09:59

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

08/06/2022, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 09:59

Conclusos para despacho

27/11/2021, 14:32

Decorrido prazo de ALVARO MUNIZ DA COSTA REIS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:30

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 00:55

Juntada de parecer

23/03/2021, 17:08

Juntada de manifestação

23/03/2021, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000889-73.2002.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALVARO MUNIZ DA COSTA REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:01

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 10:59

Juntada de volume

17/03/2021, 09:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2020, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2020, 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 08:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/01/2020, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 12/09/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 13/09/2019.

11/09/2019, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/09/2019, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2019, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

30/08/2019, 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF

23/08/2019, 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2019, 15:05

TRANSITO EM JULGADO EM - FOLHA 212

03/07/2019, 14:55

RECEBIDOS DO TRF - FOLHA 212

03/07/2019, 14:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/08/2008, 17:39

REMESSA ORDENADA: TRF

20/06/2008, 15:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/06/2008, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

17/06/2008, 17:36

CARGA: RETIRADOS MPF

10/06/2008, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/06/2008, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. AOS APELADOS P/ CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO TRF.

06/06/2008, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2008, 18:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

30/05/2008, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

23/05/2008, 10:12

CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2008, 08:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

04/04/2008, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2008, 18:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA RECURSO VOLUNTÁRIO

12/02/2008, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1896/2007

18/12/2007, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/10/2007, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ 163 22/08/07(CIRCULOU EM:22/08/07

28/08/2007, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/08/2007, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/08/2007, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2007, 00:00

CARGA: RETIRADOS MPF

05/06/2007, 13:31

REMESSA ORDENADA: MPF

29/05/2007, 12:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 5-A/2007, FLS. 84/87.

28/05/2007, 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/02/2006, 14:51

REPLICA APRESENTADA - MPF

15/02/2006, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2006, 11:03

REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

12/01/2006, 18:45

REMESSA ORDENADA: MPF

01/12/2005, 18:08

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

01/12/2005, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FALE MPF SOBRE CONTESTACAO FLS...

30/11/2005, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2005, 16:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO REQDO ALVARO

08/11/2005, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2004, 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV. DA PARTE REQUERIDA ALVARO MUNIZ DA COSTA REIS

07/10/2004, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/10/2004, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR DEFENSOR NOMEADO - MI 1675/04

16/09/2004, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/07/2004, 17:38

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO

27/07/2004, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESTITUO DEFENSOR ANTERIORMENTE NOMEADO. EM SUBSTITUICAO, NOMEIO CONSTANCIO SAMPAIO, Q, ACEITANDO O MUNUS, DEVE APRESENTAR DEFESA PARTE REQDA EM 15 DIAS

27/07/2004, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2004, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO DR. KERLY M. SELARES JR., NOMEADO CURADOR

01/04/2004, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 3311/2003

01/04/2004, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2004, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA.

05/02/2004, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 3311/2003 A KERLY

13/01/2004, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/11/2003, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O CURADOR NOMEADO P/ EM 10D INFORMAR SE ACEITOU O NAO O ENCARGO

03/11/2003, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2003, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTACAO DA CURADORA ESPECIAL NOMEADO, DRA. KERLY MAGALHAES SELARES JUNIOR.

27/08/2003, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND DE INT. NR.702/2003

11/06/2003, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO N. 2.317/2002

22/04/2003, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ADV KERLY SELARES JR - MI 702/03

25/03/2003, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2003, 07:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DE FLS. NOMEIO EM SUBST. KERLY M.SELARES JR.INTIME-SE P/EM 15D APRESENT.DEFESA

19/03/2003, 07:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2003, 06:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO CURADOR NOMEADO

27/02/2003, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2317/2002 A SAULO DE TARSO SANTOS MAIA

31/01/2003, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2002, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2002, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2002, 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL

13/11/2002, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO NR.1446/2002

22/10/2002, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1446/2002 A SAULO DE TARSO SANTOS MAIA

08/10/2002, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2002, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIO CURADOR ESPECIAL RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. INTIME-SE P/ MANIFESTAR-SE

29/08/2002, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2002, 12:19

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - POR ALVARO MUNIZ DA COSTA REIS

14/08/2002, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) P/MPF

30/07/2002, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/MPF

08/07/2002, 13:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2a.) P/IPHAN

03/07/2002, 09:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P/UNIAO

20/05/2002, 11:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IPHAN CITADO

03/05/2002, 11:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA OF NR.258/2002

30/04/2002, 14:21

OFICIO EXPEDIDO - A PROCURADORIA DA REPUBLICA/MA, ENCAMINHANDO VIAS DO EDITAL EXPEDIDO P/PUBLICACAO

23/04/2002, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - A PROCURADORIA DA REPUBLICA/MA

23/04/2002, 15:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO LOCAL DE COSTUME NESTA SEC JUD DO MA

23/04/2002, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - P/CITACAO DO REQDO ALVARO M C REIS

23/04/2002, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A AGU E AO IPHAN

15/04/2002, 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/04/2002, 08:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/04/2002, 08:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/04/2002, 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. JUNTADA EFETIVADA

25/03/2002, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

25/03/2002, 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/MANIFESTAÇÃO

28/02/2002, 09:16

REMESSA ORDENADA: MPF

26/02/2002, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MPF PARA EM 05 D APRESENTAR COPIAS DA INCIAL

26/02/2002, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2002, 10:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/02/2002, 15:03

Decisão

•23/09/2025, 19:02

Decisão

•09/02/2024, 15:49

Despacho

•08/06/2022, 09:59