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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.376,51

Orgao julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

21/07/2023, 07:41

21/07/2023, 07:41

21/07/2023, 07:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/09/2024, 16:00

DESPACHO

•06/06/2023, 17:46

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

SENTENÇA TIPO A

•24/02/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 12:28

DESPACHO

•10/04/2022, 14:05