Apelação Cível 0062031-61.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA

CNPJ

Autor

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE

Terceiro

ROMEU DONIZETE RUFINO,

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE REGULACAO DOS SERVICOS DE GERACAO

Terceiro

ROMEU DONIZETE RUFINO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA

CNPJ

Autor

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE

Terceiro

ROMEU DONIZETE RUFINO,

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE REGULACAO DOS SERVICOS DE GERACAO

Terceiro

ROMEU DONIZETE RUFINO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:38

Juntada de Informação

20/09/2021, 21:15

Juntada de Certidão

20/09/2021, 21:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2021, 21:15

Juntada de certidão

20/08/2021, 17:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 07:14

Decorrido prazo de UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:22

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 00:35

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 14:08

Decorrido prazo de CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:08

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:38

Juntada de Informação

20/09/2021, 21:15

Juntada de Certidão

20/09/2021, 21:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2021, 21:15

Juntada de certidão

20/08/2021, 17:30

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 07:14

Decorrido prazo de UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:22

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 00:35

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 14:08

Decorrido prazo de CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA- CCEE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 10:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:10

Juntada de contrarrazões

29/03/2021, 20:08

Juntada de contrarrazões

29/03/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:06

Juntada de certidão de processo migrado

25/02/2021, 02:15

Juntada de volume

25/02/2021, 02:15

Juntada de volume

25/02/2021, 02:14

Juntada de volume

25/02/2021, 02:14

Juntada de volume

25/02/2021, 02:14

Juntada de volume

25/02/2021, 02:12

Juntada de volume

25/02/2021, 02:12

Juntada de volume

25/02/2021, 02:12

Juntada de volume

25/02/2021, 02:11

Juntada de volume

25/02/2021, 02:11

Juntada de volume

25/02/2021, 02:10

Juntada de volume

25/02/2021, 02:09

Juntada de volume

25/02/2021, 02:09

Juntada de volume

25/02/2021, 02:09

Juntada de volume

25/02/2021, 02:09

Juntada de volume

25/02/2021, 02:09

Juntada de volume

25/02/2021, 02:09

Juntada de volume

25/02/2021, 02:09

Juntada de volume

25/02/2021, 02:07

Juntada de volume

25/02/2021, 02:07

Juntada de volume

25/02/2021, 02:06

Juntada de volume

25/02/2021, 02:06

Juntada de volume

25/02/2021, 02:05

Juntada de volume

25/02/2021, 02:05

Juntada de volume

25/02/2021, 02:03

Juntada de volume

25/02/2021, 02:02

Juntada de volume

25/02/2021, 02:02

Juntada de volume

25/02/2021, 02:01

Juntada de volume

25/02/2021, 02:01

Juntada de volume

25/02/2021, 01:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/02/2021, 13:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895833 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/02/2021, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895832 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

12/02/2021, 13:51

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

09/10/2020, 07:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

09/10/2020, 07:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/08/2020, 16:25

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

21/08/2020, 13:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/03/2017, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/03/2017, 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/03/2017, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/03/2017, 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2016, 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/10/2016, 15:19

JUNTADA DE PEÇAS - N. 2703.84.2010.4.01.0000 ( RES 18/2012 )

24/10/2016, 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/10/2016, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/10/2016, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/09/2016, 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/09/2016, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4017207 CONTRA-RAZOES

19/09/2016, 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4017206 CONTRA-RAZOES

19/09/2016, 17:44

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

18/08/2016, 07:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/08/2016, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/08/2016, 12:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/08/2016, 12:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

05/08/2016, 11:14

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

29/07/2016, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3977771 RECURSO ESPECIAL

26/07/2016, 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3977769 RECURSO EXTRAORDINARIO

26/07/2016, 16:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/06/2016.

11/07/2016, 16:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/07/2016, 10:59

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2016. Nº de folhas do processo: 1913

04/07/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

30/06/2016, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

30/06/2016, 10:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/06/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 14/06/2016).

15/06/2016, 18:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/06/2016

10/06/2016, 17:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/05/2016, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

23/05/2016, 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

23/05/2016, 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3917433 PETIÇÃO

20/05/2016, 18:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

12/05/2016, 09:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

10/05/2016, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COMDESPACHO

09/05/2016, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

09/05/2016, 14:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/12/2015, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

10/12/2015, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

10/12/2015, 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3794499 PETIÇÃO

07/12/2015, 14:52

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

07/12/2015, 09:50

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/11/2015, 09:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3760788 EMBARGOS DE DECLARACAO

29/10/2015, 10:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

29/10/2015, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

27/10/2015, 09:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CCEE

26/10/2015, 18:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3747967 SUBSTABELECIMENTO

20/10/2015, 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3752171 SUBSTABELECIMENTO

20/10/2015, 16:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/10/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2015. Nº de folhas do processo: 1886

16/10/2015, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA POR LINHA - nr. 3747968 PETIÇÃO

16/10/2015, 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/10/2015, 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

15/10/2015, 14:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem

14/10/2015, 14:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

13/10/2015, 12:48

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 06/10/2015).

07/10/2015, 14:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/10/2015

05/10/2015, 14:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/07/2015, 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

13/07/2015, 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

13/07/2015, 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

01/07/2015, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

29/06/2015, 16:41

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

18/06/2015, 16:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/09/2014, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

30/09/2014, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

30/09/2014, 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - PARA EXPEDIR CERTIDÃO

25/09/2014, 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/09/2014, 16:32

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO

22/09/2014, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

24/03/2014, 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

21/03/2014, 21:11

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

21/03/2014, 18:00