Execução Fiscal 0000754-41.2015.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 39.887,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANESIO SILVA LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 19:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/01/2025, 08:59

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/01/2025, 14:14

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/01/2025, 18:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/04/2021, 13:23

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 19:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/01/2025, 08:59

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/01/2025, 14:14

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/01/2025, 18:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

Documentos

OUTROS

•05/04/2021, 08:16

19/05/2021, 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANESIO SILVA LEITE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/04/2021, 13:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

05/04/2021, 08:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 08:16

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:55

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000754-41.2015.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: ANESIO SILVA LEITE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANESIO SILVA LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000754-41.2015.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: ANESIO SILVA LEITE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 11:50

Juntado(a) - Juntada de volume

26/03/2021, 11:50

Juntado(a) - Petição Inicial

25/03/2021, 23:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 28/07/2017

28/07/2017, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 27/07/2017

30/09/2016, 15:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELEGRAMA PROTOCOLO N°0002402

30/09/2016, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 27/07/2017

19/08/2016, 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2016, 18:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2016, 10:34

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

27/07/2016, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2016, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 27/07/2017

27/07/2016, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2016, 17:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO PROTOCOLO N°0005689

26/07/2016, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N°0001686

26/07/2016, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 13:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2016, 10:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

01/07/2016, 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 18:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2016, 18:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N. 0004911

01/07/2016, 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 22/08/2016 OU ATÉ JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

03/03/2016, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 14:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 00001077

26/02/2016, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 18:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2016, 08:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

21/01/2016, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2016, 16:15

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ref. ao mandado de n.019/2016

21/01/2016, 15:08

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/01/2016, 12:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2016, 16:24

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - REF. À CP N° 1107/2015

28/10/2015, 16:26

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1107/2015

27/10/2015, 14:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

22/10/2015, 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PROTOCOLO N° 0002830

22/10/2015, 13:42

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

21/10/2015, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2015, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2015, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ DEVOLUÇÃO DA C.P. N. 1107/2015

21/10/2015, 16:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao Ar da CP remetida à comarca de Buritis/MG

21/10/2015, 15:59

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1107

13/10/2015, 15:35

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/10/2015, 18:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA

01/10/2015, 18:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2015, 18:05

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 866/2015

01/10/2015, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0005716

25/09/2015, 18:05

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 866/2015

24/09/2015, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 15:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2015, 08:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

27/08/2015, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2015, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE DEVOLUÇÃO DA CP N° 866/2015

27/08/2015, 15:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF. À CP N° 866/2015

27/08/2015, 15:10

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 866

20/08/2015, 16:53

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/08/2015, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2015, 12:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0004637

14/08/2015, 10:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 17:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 08:34

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/07/2015, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2015, 10:16

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 09/07/2015

13/07/2015, 09:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2015, 12:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0003386

01/07/2015, 11:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 16:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 09:49

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/05/2015, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2015, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2015, 15:51

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Ref. a Carta de Citação

20/05/2015, 15:20

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Ref. a Carta de Citação

12/05/2015, 15:42

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/04/2015, 14:15

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

22/04/2015, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 16:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/04/2015, 15:06

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

17/04/2015, 15:06

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

31/03/2015, 08:52