Execução Fiscal 0000190-72.2014.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.740,42

Órgão julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPCSCIV01T para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/11/2024, 16:29

Juntado(a) - Processo Desarquivado

28/11/2024, 16:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

08/03/2022, 15:24

Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

25/02/2022, 11:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/08/2021, 18:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 21:35

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/06/2021, 21:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 21:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:51

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPCSCIV01T para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/11/2024, 16:29

Juntado(a) - Processo Desarquivado

28/11/2024, 16:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Documentos

OUTROS

•08/03/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 11:13

08/03/2022, 15:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

08/03/2022, 15:24

Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

25/02/2022, 11:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/08/2021, 18:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 21:35

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/06/2021, 21:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 21:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/05/2021, 19:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/05/2021, 07:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 20:22

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 20:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/05/2021, 20:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/04/2021, 07:38

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 03:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000190-72.2014.4.01.3826. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POÇOS DE CALDAS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000190-72.2014.4.01.3826. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE RODRIGUES PORTELA REPRESENTACAO DANDARO'S LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POÇOS DE CALDAS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:56

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 17:29

Juntado(a) - Juntada de volume

26/03/2021, 17:29

Juntado(a) - Petição Inicial

30/01/2021, 00:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2021, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/09/2020, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2020, 15:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN SOLICITA SUSPENÇÃO ARTIGO 40

13/08/2020, 15:57

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/03/2020, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2020, 16:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ofício do Juízo deprecado.

10/01/2020, 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXQTE ÀS FLS.265/267

31/12/2019, 11:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 25/11/2019

22/11/2019, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2019, 15:27

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Bem não localizado.

18/11/2019, 15:27

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/11/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado - CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

24/10/2019, 18:30

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

19/07/2019, 11:16

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA POR MALOTE DIGITAL

01/07/2019, 17:01

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4974

28/06/2019, 15:23

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/05/2019, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 18:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO

27/03/2019, 09:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2019, 13:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2019, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO EXCDO DO EDITAL F.239

04/02/2019, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

18/10/2018, 16:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/10/2018, 14:07

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO POR EDITAL

16/10/2018, 14:07

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAÇÃO POR EDITAL

14/09/2018, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2018, 18:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2018, 18:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 18:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2018, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2018, 14:20

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 469/2018/ FLS.225/233

08/06/2018, 17:30

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 469/2018

08/06/2018, 17:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMUNICAÇÃO EM RELAÇÃO À CP 469/2018 - 99 VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SP

17/05/2018, 18:00

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) REF. À JUNTADA DA CP 2437/2016, DEVOLVIDA EM 07/05/2016

11/05/2018, 16:28

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - REF. À JUNTADA DA CP 486/2015, DEVOLVIDA EM 16/02/2016

11/05/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado - CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITADA INFORMAÇÃO

20/04/2018, 18:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 469

07/03/2018, 12:39

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/01/2018, 18:04

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/01/2018, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 18:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

13/12/2017, 12:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 12:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS EM 02/10/2017

29/09/2017, 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2017, 12:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2017, 15:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2017, 09:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2017, 13:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2017, 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2017, 17:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2017, 14:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2017, 14:04

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/06/2017, 17:51

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/04/2017, 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA CP

20/01/2017, 13:38

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/12/2016, 14:15

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

09/11/2016, 14:35

Ato ordinatório praticado - CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

15/09/2016, 13:53

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2437

05/07/2016, 17:21

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/04/2016, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 14:33

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/02/2016, 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2015, 10:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 15:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2015, 08:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

14/10/2015, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2015, 16:18

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

30/09/2015, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicita informações ao Juízo Deprecado.

29/05/2015, 18:44

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 486

12/03/2015, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 18:19

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2014, 14:04

OUTROS

•24/06/2021, 21:35