Procedimento Comum Cível 0001916-46.2011.4.01.3807 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001916-46.2011.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADELIO FERREIRA DE ARAUJO e outros (14) Advogado do(a) APELANTE: KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA - MG108421-A APELADO: ADELIO FERREIRA DE ARAUJO e outros (14) Advogado do(a) APELADO: KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA - MG108421-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001916-46.2011.4.01.3807 APELANTE: ADELIO FERREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA, BENEDITO PEREIRA DE CASTRO, EDIONES PIRES DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE GERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, IVAN PEREIRA DA SILVA, JOSE VICENTE FERREIRA, MILTON SANTANA DE SOUSA, PEDRO DA CONCEICAO NUNES ALVES, SEBASTIAO FERREIRA DE MOURA, SEBASTIAO GOMES DE MELO, VASCO VASCONCELOS DA SILVA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA - MG108421-A APELADO: ADELIO FERREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA, BENEDITO PEREIRA DE CASTRO, EDIONES PIRES DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE GERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, IVAN PEREIRA DA SILVA, JOSE VICENTE FERREIRA, MILTON SANTANA DE SOUSA, PEDRO DA CONCEICAO NUNES ALVES, SEBASTIAO FERREIRA DE MOURA, SEBASTIAO GOMES DE MELO, VASCO VASCONCELOS DA SILVA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA - MG108421-A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA: INEXIGIBILIDADE FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO DO STF. DIÁRIAS: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA FIXADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Apelação da ré 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, para repetir indébito a prescrição é quinquenal (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). 2. O Supremo Tribunal Federal no RE/RG 855.091-RS, r. Ministro Dias Toffoli, Plenário em 12.03.2021, fixou a seguinte tese de observância obrigatória independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 927/III): “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 3. Declarada a inexigência do tributo com repetição do indébito, não tem sentido os autores refazer suas declarações de ajuste anual. 4. Agora reconhecida a prescrição quinquenal para a repetição do indébito, incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária (REsp 879.479-SP, r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ). Apelação dos autores 5. Por força de sentença trabalhista transitada em julgado em ação proposta contra a União, os autores/servidores públicos federais obtiveram diferenças de diárias da zona rural para a zona urbana no período de 12.10.1988 a 22.10.1990. 6. Mas, como bem observou o juiz de primeiro grau, “a sentença da Justiça do Trabalho (f. 84/88), que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de diárias aos ora autores e a outros não integrantes da presente lide, também reconheceu a sua incorporação ao salário. Havendo sentença trabalhista com trânsito em julgado reconhecendo a incorporação ao salário das diárias recebidas pelos autores, fica desnaturada a sua condição de verba indenizatória e justifica a configuração de efetivo acréscimo patrimonial, a teor do art. 43 do CTN. 7. Consideradas as diárias como “salário” por força da sentença trabalhista transitada em julgado, evidentemente não pode prevalecer a qualificação de “indenizatória” atribuída pelo art. 51 da Lei 8.112 de 11.12.1990. Mesmo porque o pagamento delas (de 12.10.1988 a 22.10.1990) ocorreu antes de sua vigência. Verba honorária 8. Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado (EAREsp 1.255.986-PR, r. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019). 9. Os autores ficaram derrotados em quatro dos cinco pedidos, devendo pagar a verba honorária. “Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorários” (CPC/1973, art. 21, p. único). Diante disso, são mais que razoáveis os honorários de R$ 2 mil fixados na sentença consoante apreciação equitativa do juiz, não podendo ser reduzidos. 10. Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré e à remessa necessária e negou provimento à apelação dos autores, nos termos do voto relator. Brasília, 26.04.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001916-46.2011.4.01.3807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

12/05/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63, 68, 66, 65, 67, 72, 71, 70, 69, 76, 75, 74 e 73

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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