Execução Fiscal 0038608-41.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 35.800,46

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRCI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

RONAN TEOFILO LASMAR JUNIOR

CPF

Reu

CEZAR EUSTAQUIO FACURY LASMAR

CPF

Reu

JORGE ABRAO FACURY NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:52

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:52

Juntada de manifestação

17/08/2022, 15:15

Juntada de Certidão

09/08/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:03

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:14

Decorrido prazo de CEZAR EUSTAQUIO FACURY LASMAR em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2021, 08:58

Juntada de diligência

10/09/2021, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 16:10

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 15:33

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:52

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:52

Juntada de manifestação

17/08/2022, 15:15

Juntada de Certidão

09/08/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 15:03

09/08/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:03

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:14

Decorrido prazo de CEZAR EUSTAQUIO FACURY LASMAR em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2021, 08:58

Juntada de diligência

10/09/2021, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 16:10

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 15:33

Juntada de manifestação

12/04/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:58

Juntada de certidão de processo migrado

29/03/2021, 12:57

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO

18/12/2020, 10:44

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

27/02/2020, 19:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO.

16/08/2019, 13:50

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

01/08/2019, 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/06/2019, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 06:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2019, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2018, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2018, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2018, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

19/04/2018, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informações do bacenjud e renajud.

16/04/2018, 14:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bacenjud e renajud negativos

16/04/2018, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2018, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN.

23/06/2016, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2016, 19:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

29/02/2016, 10:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2015, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2014, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2014, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2014, 10:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/04/2014, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2014, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2014, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

15/01/2014, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2014, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2014, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2013, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2013, 19:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2013, 19:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2013, 19:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2013, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2013, 12:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2013, 12:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2013, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2012, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2012, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2012, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2012, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2012, 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2012, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - SEPIP ENCAM 28

15/03/2012, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2012, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/02/2012, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2012, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2012, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2012, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2012, 16:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 106 / 2010 - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N. 10 / 127 - DIREF, DE 19.12.2008.

08/07/2010, 17:17

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

08/07/2010, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/07/2010, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2010, 17:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/05/2009, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2009, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/AUT/ P/JOAO

11/03/2009, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2009, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2009, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSAO DOS AUTOS

12/01/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2008, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2008, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2008, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2008, 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/09/2008, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2008, 16:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/07/2008, 17:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/07/2008, 11:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/07/2008, 11:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/06/2008, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2008, 16:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

07/04/2008, 13:22

REMETIDOS CONTADORIA

02/04/2008, 11:27

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

28/03/2008, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2008, 15:00

CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

10/01/2008, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2007, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2007, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2007, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2007, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2007, 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2007, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 17:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2007, 18:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2007, 16:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2007, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2007, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

31/01/2007, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2007, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2007, 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/12/2006, 14:28

INICIAL AUTUADA

20/12/2006, 14:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/12/2006, 14:24