Apelação Cível 0000418-67.2011.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NEIMAR NAVARRO VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JOAO PAULO CARLI RECIPUTE

OAB/MG 120222·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

18/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

27/08/2025, 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/08/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/08/2025, 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

26/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

25/08/2025, 13:50

Recurso Especial não admitido

25/08/2025, 11:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

01/04/2025, 09:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

01/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

01/04/2025, 09:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/07/2024, 16:04

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/11/2022, 12:06

Todas as movimentações(34)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

18/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

27/08/2025, 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/08/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/08/2025, 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 11:56

26/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

25/08/2025, 13:50

Recurso Especial não admitido

25/08/2025, 11:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

01/04/2025, 09:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

01/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

01/04/2025, 09:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/07/2024, 16:04

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/11/2022, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2022, 12:06

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:39

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 19:02

Recebidos os autos

17/09/2022, 19:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEIMAR NAVARRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEIMAR NAVARRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEIMAR NAVARRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEIMAR NAVARRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEIMAR NAVARRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 08:09

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 19:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

29/03/2021, 14:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 17:52

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:52

Juntada de Petição - Petição Inicial

12/11/2020, 17:47