Apelação / Remessa Necessária 0022201-63.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

CASCADURA INDUSTRIAL S/A

CNPJ

Autor

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CASCADURA INDUSTRIAL BAHIA LTDA

CNPJ

Autor

CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA ANN PEREIRA REZENDE

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 18956·CPF·Representa: Autor

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS

OAB/BA 2043·Representa: Autor

LORENA ANN PEREIRA REZENDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

CASCADURA INDUSTRIAL S/A

CNPJ

Autor

CASCADURA INDUSTRIAL BAHIA LTDA

CNPJ

Autor

CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - BA

Terceiro

CASCADURA INDUSTRIAL S/A

CNPJ

Reu

CASCADURA INDUSTRIAL BAHIA LTDA

CNPJ

Reu

CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LORENA ANN PEREIRA REZENDE

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 18956·CPF·Representa: Autor

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS

OAB/BA 2043·Representa: Autor

LORENA ANN PEREIRA REZENDE

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 18956·CPF·Representa: Réu

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS

OAB/BA 2043·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Proferida decisão interlocutória

22/06/2022, 18:57

Proferida decisão interlocutória

22/06/2022, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

10/03/2022, 08:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:03

Todas as movimentações(187)

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Documentos

DECISÃO

•22/06/2022, 18:57

DECISÃO

•22/06/2022, 18:39

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legal

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Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:41

Proferida decisão interlocutória

22/06/2022, 18:57

Proferida decisão interlocutória

22/06/2022, 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

10/03/2022, 08:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:03

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 15:10

Juntada de petição intercorrente

12/01/2022, 19:58

Juntada de Certidão

07/01/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

20/12/2021, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2021, 11:15

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:15

Incluído em pauta para 07/12/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

16/11/2021, 16:10

Conclusos para decisão

03/11/2021, 15:44

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

03/11/2021, 15:22

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:07

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 10:18

Juntada de manifestação

06/09/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:42

Proferida decisão interlocutória

31/08/2021, 14:42

Conclusos para decisão

16/06/2021, 17:13

Juntada de Certidão

16/06/2021, 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 17:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL DIADEMA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de CASCADURA INDUSTRIAL BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Juntada de petição intercorrente

13/04/2021, 15:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/03/2021, 14:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:32

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 08:35

Juntada de volume

29/01/2021, 08:34

Juntada de volume

29/01/2021, 08:33

Juntada de volume

29/01/2021, 08:33

Juntada de volume

29/01/2021, 08:33

Juntada de volume

29/01/2021, 08:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 14:34

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

15/02/2018, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 16:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

13/08/2013, 14:45

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

13/08/2013, 14:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/07/2013, 08:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/07/2013, 07:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)

05/07/2013, 10:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)

05/07/2013, 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/06/2013, 14:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/06/2013, 09:44

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/03/2013, 08:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

20/11/2012, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/11/2012, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/11/2012, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/11/2012, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

31/10/2012, 14:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/10/2012, 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2941651 PETIÇÃO

31/10/2012, 13:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

10/09/2012, 14:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 12:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/08/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2012. Nº de folhas do processo: 837

10/08/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/07/2012, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

27/07/2012, 14:22

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , em juízo de retratação

24/07/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 24 DE JULHO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS

12/07/2012, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/05/2012, 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

23/05/2012, 14:17

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

23/05/2012, 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

23/05/2012, 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

22/05/2012, 14:44

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

22/05/2012, 14:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/05/2012, 11:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

02/05/2012, 10:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

13/04/2012, 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/03/2012, 16:53

PROCESSO REMETIDO - À COREC

15/03/2012, 11:17

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/02/2012, 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/02/2012, 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/02/2012, 18:26

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

17/02/2012, 18:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DILVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 25/01/2012 E PUBLICADA NO DIA 26/01/2012

26/01/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/01/2012, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/01/2012, 16:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/01/2012, 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2771467 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

13/01/2012, 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2771466 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

13/01/2012, 13:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

09/01/2012, 13:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

09/12/2011, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/11/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2011. Nº de folhas do processo: 751

18/11/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

10/11/2011, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACORDÃO

09/11/2011, 16:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/11/2011, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 ÀS 14:00H

28/10/2011, 14:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/10/2011, 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/10/2011, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/10/2011, 17:00

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

24/10/2011, 16:31

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

14/10/2011, 08:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2684079 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

04/10/2011, 16:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

04/08/2011, 17:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/08/2011, 17:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 17:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 07/07/2011.

08/07/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2011. Nº de folhas do processo: 715

08/07/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/07/2011, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

04/07/2011, 15:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação das impetrantes

28/06/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 22/06/2011 PÁGS. 437/446

22/06/2011, 07:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/06/2011

20/06/2011, 08:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

09/06/2011, 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/06/2011, 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2640035 PETIÇÃO

07/06/2011, 13:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

01/06/2011, 12:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/05/2011, 18:45

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

30/05/2011, 18:43

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•03/02/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 18:46

DECISÃO

•31/08/2021, 14:42