Procedimento Comum Cível 0044275-90.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2015

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

CARLOS AFONSO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

CARLOS AFONSO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 42/2016 - DOIS VOLUMES

20/09/2016, 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2016, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/08/2016, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/08/2016, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2016, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2016, 16:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

29/07/2016, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA O ESTADO DE MINS GERAIS.

22/07/2016, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUN. B.H. - RUA TIMBIRAS, 268

05/07/2016, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2016, 09:21

Todas as movimentações(82)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 42/2016 - DOIS VOLUMES

20/09/2016, 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2016, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

Documentos

Nenhum documento disponível

10/08/2016, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/08/2016, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2016, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2016, 16:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

29/07/2016, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA O ESTADO DE MINS GERAIS.

22/07/2016, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUN. B.H. - RUA TIMBIRAS, 268

05/07/2016, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

31/05/2016, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/05/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS INTIMAÇÃO EXPEDIDOS

24/05/2016, 11:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

11/05/2016, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2016, 15:19

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

02/05/2016, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/04/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/04/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/03/2016, 15:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

18/03/2016, 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/03/2016, 18:59

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGTO. HONORÁRIOS PERICIAIS, VIA AJG

29/02/2016, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 15:00

CARGA: RETIRADOS AGU - US SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

01/02/2016, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/01/2016, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2016, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2016, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2016, 14:30

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30693148 30693108

11/01/2016, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AI 0051951-43.2015.4.01.0000 E DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

17/12/2015, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/12/2015, 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA O EMG.

04/12/2015, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/12/2015, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2015, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO INTIMAÇÃO PARA O ESTADO DE MG

23/11/2015, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA MANDADOS INTIMAÇÃO (03)

23/11/2015, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2015, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2015, 14:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/11/2015, 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUN. BH - RUA TIMBIRAS, 628

12/11/2015, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/11/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/11/2015, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS DE INTIMAÇÃO

09/11/2015, 17:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRANSMITIDO E-MAIL PARA A COORDENADORIA DA 6ª TURMA DO TRF1.

09/11/2015, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/11/2015, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2015, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2015, 16:09

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/11/2015, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/11/2015, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/10/2015, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/10/2015, 16:15

PERICIA LAUDO APRESENTADO

27/10/2015, 16:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/10/2015, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 13:21

CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERICIAS JEF

24/09/2015, 10:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

22/09/2015, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/09/2015, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2015, 11:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/09/2015, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2015, 16:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/09/2015, 16:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO MANDADO

10/09/2015, 09:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO NESTA DATA

08/09/2015, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/09/2015, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/09/2015, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/08/2015, 16:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - expedidos três mandados de citação e intimação

31/08/2015, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/08/2015, 17:00

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

27/08/2015, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

27/08/2015, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2015, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2015, 17:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/08/2015, 16:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2015, 16:35