Procedimento Comum Cível 0001334-77.2010.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2010

Valor da Causa

R$ 131.659,53

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras

Partes do Processo

RAIMUNDO SIDNEI DOS REIS

CPF

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILCIMARA MARIA MARQUES NAVES

CPF·Representa: Autor

DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

OAB/MG 103623·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP 262504·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 11:26

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:26

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 14:19

Juntada de Certidão

12/11/2021, 14:18

Juntada de manifestação

14/09/2021, 15:12

Juntada de manifestação

20/08/2021, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2021, 10:29

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 14:32

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:24

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 11:26

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:26

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 14:19

Juntada de Certidão

12/11/2021, 14:18

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo A

•11/08/2021, 10:29

Ato ordinatório

•16/04/2021, 10:18

14/09/2021, 15:12

Juntada de manifestação

20/08/2021, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2021, 10:29

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 14:32

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 08:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 08:21

Juntada de manifestação

19/02/2021, 11:17

Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 18:55

Juntada de Certidão

05/02/2021, 12:08

Juntada de certidão

26/01/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:02

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 1585

12/03/2020, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2020, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2020, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

27/02/2020, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2020, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/01/2020, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2020, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

28/01/2020, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2020, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2020, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 9509

11/09/2019, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUZINO

13/08/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/07/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/07/2019, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/07/2019, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2019, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2019, 15:04

TRANSITO EM JULGADO EM

24/06/2019, 14:59

RECEBIDOS DO TRF

24/06/2019, 14:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/06/2014, 17:38

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

13/06/2014, 16:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/06/2014, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 6350

08/05/2014, 13:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/05/2014, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GILBERTO NOBREGA

22/04/2014, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2014, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/03/2014, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/02/2014, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ..RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR É TEMPESTIVO..

27/02/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2014, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2013, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT E PROT 10900981/10900932

06/11/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2013, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2013, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL.217

22/10/2013, 17:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DO REU POR COTA NOS AUTOS

17/10/2013, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA GILBERTO NÓBREGA

03/10/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...RECURSO TEMPESTIVO...VISTA AO APELADO...

27/09/2013, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2013, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET REU PROT 9605

25/07/2013, 11:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/07/2013, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA GILBERTO NÓBREGA

11/07/2013, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2013, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/05/2013, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/05/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/05/2013, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2013, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...deixo de receber a apelação...

23/05/2013, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2013, 11:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O AUTOR PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO.

16/04/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2013, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

08/03/2013, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/03/2013, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2013, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O AUTOR A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO...

08/03/2013, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2013, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EPROC AUTOR 8841672

15/10/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/10/2012, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/09/2012, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/09/2012, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2012, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2012, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT 14978

27/09/2012, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2012, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/09/2012, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/09/2012, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/08/2012, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

22/08/2012, 10:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

20/08/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2012, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET REU / PROT 11272

24/07/2012, 18:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/07/2012, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 179.

16/07/2012, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET RÉU PROT/10178

12/07/2012, 11:16

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/07/2012, 18:49

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA DA AGU.

29/06/2012, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2012, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2012, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2012, 10:50

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/06/2012, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-PROC/8266268 AUTOR

20/06/2012, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/06/2012, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/06/2012, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/06/2012, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

01/06/2012, 08:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

31/05/2012, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2012, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT/1865

01/03/2012, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/01/2012, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/01/2012, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/01/2012, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - à parte autora para...

11/01/2012, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/12/2011, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET REU/PROT 14106

17/11/2011, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2011, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

10/10/2011, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2011, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET E E-PROC DO AUTOR

15/07/2011, 10:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2011, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

24/06/2011, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/06/2011, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/06/2011, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/06/2011, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2011, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET AUTOR (E-PROC E ORIGINAL)

12/05/2011, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2011, 09:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/04/2011, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COPIAS

19/04/2011, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET AUTOR

12/04/2011, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/03/2011, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/03/2011, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/03/2011, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/03/2011, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2011, 14:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Em 12/01/11.

24/03/2011, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET REU

13/01/2011, 10:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/01/2011, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CONTESTAÇÃO

13/12/2010, 08:13

CITACAO: ORDENADA

30/11/2010, 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ autor recorrer da decisão que indeferiu a antecipação da tutela.

30/11/2010, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET AUTOR (ELETRONICO E ORIGINAL)

25/08/2010, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2010, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/08/2010, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/07/2010, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/07/2010, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

09/07/2010, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2010, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2010, 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/06/2010, 13:21