Agravo em Recurso Especial 0016156-58.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TRF1
3° Grau
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Data de Distribuição
11/05/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
Partes do Processo
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
NIZIA CORTAT MENDES
CPF
690.***.***-82
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Reu
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
OAB/MG 102533
·
CPF
045.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR
CPF
062.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
OAB/MG 136164
·
CPF
070.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO
CPF
109.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
OAB/PI 100
·
CNPJ
00.***.***.0001-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
OAB/MG 102533
·
CPF
045.***.***-60
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·
Representa: Autor
ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR
CPF
062.***.***-79
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·
Representa: Autor
MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
OAB/MG 136164
·
CPF
070.***.***-17
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·
Representa: Autor
LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO
CPF
109.***.***-55
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·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
OAB/PI 100
·
CNPJ
00.***.***.0001-16
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·
Representa: Réu
BRENO RABELO LOPES
CPF
852.***.***-72
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
27/02/2020, 15:51
Transitado em Julgado em 27/02/2020
27/02/2020, 15:51
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 12/02/2020 para recurso ao v. Acórdão de fls. 697/698 e-STJ.
27/02/2020, 15:49
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 774414/2019 (Juntada automática)
19/11/2019, 16:24
Protocolizada Petição 774414/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2019
19/11/2019, 16:24
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2019 Petição Nº 668800/2017 - AgInt
18/11/2019, 05:04
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2019 Petição Nº 13220/2018 - AgInt
18/11/2019, 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
12/11/2019, 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
12/11/2019, 19:22
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0668800 - AgInt no AREsp 1110266 - Publicação prevista para 18/11/2019
11/11/2019, 17:27
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0013220 - AgInt no AREsp 1110266 - Publicação prevista para 18/11/2019
11/11/2019, 17:27
Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA
07/11/2019, 15:25
Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 668800/2017 - AgInt no AREsp 1110266
05/11/2019, 16:21
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 13220/2018 - AgInt no AREsp 1110266
05/11/2019, 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Mandado nº 000713-2019-AJC-2T)
28/10/2019, 12:50
Ver todas as movimentações (71)
Todas as movimentações
(71)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
27/02/2020, 15:51
Transitado em Julgado em 27/02/2020
27/02/2020, 15:51
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 12/02/2020 para recurso ao v. Acórdão de fls. 697/698 e-STJ.
27/02/2020, 15:49
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 774414/2019 (Juntada automática)
19/11/2019, 16:24
Protocolizada Petição 774414/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2019
Documentos
Certidão de Publicação de Acórdão
•
18/11/2019, 08:00
Certidão de Publicação de Acórdão
•
18/11/2019, 08:00
19/11/2019, 16:24
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2019 Petição Nº 668800/2017 - AgInt
18/11/2019, 05:04
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2019 Petição Nº 13220/2018 - AgInt
18/11/2019, 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
12/11/2019, 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
12/11/2019, 19:22
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0668800 - AgInt no AREsp 1110266 - Publicação prevista para 18/11/2019
11/11/2019, 17:27
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0013220 - AgInt no AREsp 1110266 - Publicação prevista para 18/11/2019
11/11/2019, 17:27
Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA
07/11/2019, 15:25
Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 668800/2017 - AgInt no AREsp 1110266
05/11/2019, 16:21
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 13220/2018 - AgInt no AREsp 1110266
05/11/2019, 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Mandado nº 000713-2019-AJC-2T)
28/10/2019, 12:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Mandado nº 000713-2019-AJC-2T)
28/10/2019, 12:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000711-2019-AJC-2T)
28/10/2019, 12:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000711-2019-AJC-2T)
28/10/2019, 12:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000717-2019-AJC-2T)
28/10/2019, 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000717-2019-AJC-2T)
28/10/2019, 10:48
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2019
23/10/2019, 05:38
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2019
23/10/2019, 05:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
22/10/2019, 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
22/10/2019, 19:04
Incluído em pauta para 05/11/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 13220/2018 - AgInt no AREsp 1110266/MG
22/10/2019, 16:55
Incluído em pauta para 05/11/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 668800/2017 - AgInt no AREsp 1110266/MG
22/10/2019, 16:55
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
22/05/2018, 14:31
Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 278788/2018 (Juntada Automática)
22/05/2018, 14:22
Protocolizada Petição 278788/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/05/2018
22/05/2018, 14:22
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
11/05/2018, 15:21
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
11/05/2018, 14:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
11/05/2018, 13:40
Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
11/05/2018, 10:30
Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
11/05/2018, 08:26
Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito
11/05/2018, 08:25
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
10/05/2018, 18:03
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Presidente) com encaminhamento ao NARER
20/03/2018, 14:27
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 137240/2018
20/03/2018, 14:18
Ato ordinatório praticado (Petição 137240/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
20/03/2018, 13:56
Protocolizada Petição 137240/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/03/2018
20/03/2018, 13:56
Juntada de Petição de nº 28247/2018
05/02/2018, 15:51
Ato ordinatório praticado (Petição 28247/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
05/02/2018, 10:11
Protocolizada Petição 28247/2018 (PET - PETIÇÃO) em 05/02/2018
05/02/2018, 09:44
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/02/2018 Petição Nº 668800/2017 -
02/02/2018, 05:41
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/02/2018 Petição Nº 13220/2018 -
02/02/2018, 05:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
01/02/2018, 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
01/02/2018, 19:10
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 13220/2018. Publicação prevista para 02/02/2018)
23/01/2018, 12:26
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 668800/2017. Publicação prevista para 02/02/2018)
23/01/2018, 12:25
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 13220/2018
23/01/2018, 12:18
Ato ordinatório praticado (Petição 13220/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
22/01/2018, 18:54
Protocolizada Petição 13220/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/01/2018
22/01/2018, 18:46
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 668800/2017
19/01/2018, 11:03
Ato ordinatório praticado (Petição 668800/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
11/12/2017, 07:52
Protocolizada Petição 668800/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/12/2017
07/12/2017, 19:11
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 632367/2017 (Juntada Automática)
23/11/2017, 16:16
Protocolizada Petição 632367/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/11/2017
23/11/2017, 16:16
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2017
21/11/2017, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/11/2017, 19:09
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e UNIÃO, tornada sem efeito a decisão de fls. 616/617 (Publicação prevista para 21/11/2017)
20/11/2017, 14:57
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
20/11/2017, 13:34
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER
19/09/2017, 11:08
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 329810/2017
28/06/2017, 17:37
Protocolizada Petição 329810/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2017
28/06/2017, 15:16
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2017
27/06/2017, 05:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/06/2017, 19:51
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e UNIÃO (Publicação prevista para 27/06/2017)
26/06/2017, 12:51
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
26/06/2017, 10:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
09/06/2017, 14:07
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
09/06/2017, 12:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
09/06/2017, 07:06
EMENTA / ACORDÃO
•
11/11/2019, 17:27
EMENTA / ACORDÃO
•
11/11/2019, 17:27
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
11/05/2018, 15:21
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
11/05/2018, 08:26
DECISÃO TERMINATIVA
•
21/11/2017, 05:17
DECISÃO TERMINATIVA
•
27/06/2017, 05:28