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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CIA FIACAO TECELAGEM PARA DE MINAS em 22/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CIA FIACAO TECELAGEM PARA DE MINAS em 17/02/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(140)