Procedimento Comum Cível 0001198-53.2000.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 37.160,02

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

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Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

HERALDO REIS FILHO

CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE

OAB/MG 63706·CPF·Representa: Autor

FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

CPF·Representa: Autor

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE

CPF·Representa: Autor

HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO

OAB/MG 89209·CPF·Representa: Autor

EVANDRO LUIZ NUNES

OAB/MG 89800·CPF·Representa: Autor

PABLO BRETAS DE AQUINO

OAB/MG 90119·CPF·Representa: Autor

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2025, 11:14

Juntado(a) - Petição Inicial

11/06/2021, 20:37

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 03/2003

29/01/2003, 14:38

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

24/01/2003, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - BLOCO 07

13/12/2002, 15:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ.GILBERTO

08/11/2002, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2002, 18:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2002, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/09/2002, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 25/9

23/09/2002, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2002, 18:09

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

20/09/2002, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2002, 16:03

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/05/2002, 11:27

Todas as movimentações(84)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2025, 11:14

Juntado(a) - Petição Inicial

11/06/2021, 20:37

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 03/2003

29/01/2003, 14:38

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

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24/01/2003, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - BLOCO 07

13/12/2002, 15:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ.GILBERTO

08/11/2002, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2002, 18:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2002, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/09/2002, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 25/9

23/09/2002, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2002, 18:09

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

20/09/2002, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2002, 16:03

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/05/2002, 11:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2002, 11:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2002, 16:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZ.AMANDA

25/03/2002, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXP 22/3/2002

22/03/2002, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/03/2002, 12:32

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

14/03/2002, 18:05

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/03/2002, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2002, 18:53

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/01/2002, 18:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2001, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ.MATEUS

30/11/2001, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2001, 14:44

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2a.)

27/11/2001, 14:44

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/10/2001, 18:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/09/2001, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 26/9/01

21/09/2001, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2001, 12:47

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

21/09/2001, 12:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/09/2001, 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2001, 15:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ.MATEUS

04/09/2001, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2001, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2001, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2001, 17:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ.MATEUS

25/05/2001, 16:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2001, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2001, 18:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/04/2001, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/04/2001, 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 13/3/01

13/03/2001, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp 13/3/2001

09/03/2001, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2001, 12:14

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

08/03/2001, 12:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2001, 18:40

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

14/02/2001, 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXP. 19/1/01

19/01/2001, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2001, 14:18

Juntado(a) - REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

15/01/2001, 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2001, 14:17

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/12/2000, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2000, 11:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ.ANTONIO CARLOS

14/11/2000, 11:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/11/2000, 16:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2000, 16:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2000, 18:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2000, 12:30

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

03/10/2000, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2000, 16:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2000, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZ.MARCELO

07/07/2000, 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 06/7/2000

06/07/2000, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 06/7/2000

03/07/2000, 18:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2000, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2000, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2000, 17:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZ.NIVEA

12/06/2000, 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 09/6/2000

09/06/2000, 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 09/6/2000

02/06/2000, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/05/2000, 18:21

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

26/05/2000, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2000, 12:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2000, 18:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZ.NIVEA

05/05/2000, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 4/5/2000

04/05/2000, 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 4/5/2000

28/04/2000, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2000, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2000, 13:58

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/03/2000, 13:58

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2000, 13:26