Execução Fiscal 0006758-75.2016.4.01.3813 - TRF1

Execução Fiscal 0006758-75.2016.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal Processos: 0006758-75.2016.4.01.3813, 0003747-87.2006.4.01.3813, 0001032-62.2012.4.01.3813, 0002420-87.2018.4.01.3813, 0002160-20.2012.4.01.3813 e 0001419-48.2010.4.01.3813. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG 1ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro ERRATA N. 01/2021 EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO OS JUÍZES TITULAR E SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA E DR. VINICIUS COBUCCI SAMPAIO, NA FORMA DA LEI, ETC., Tornam pública, para conhecimento dos interessados, a ERRATA N. 01/2021 ao EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das ações nele relacionadas, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares, contendo as alterações abaixo especificadas, permanecendo inalterados os demais itens do referido edital. No item: 06 – Execução Fiscal – processo n. 0001419-48.2010.4.01.3813: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X FARMÁCIA FREITAS LTDA e outro. Onde se lê: Bens: Imóvel de matrícula n. 34.387 com as seguintes especificações: Casa residencial, com frente para a Rua Prudente de Morais, n° 628, com sete cômodos, de assoalho, coberta de telhas francesas, com suas instalações; e, o respectivo terreno formado pelo lote n. 08, da quadra n. 13, planta oficial desta cidade, com área de 536,00 ms², ou seja: 13,40 ms de frente, com a Rua Prudente de Morais; 13,40 ms nos fundos, com terrenos do Patrimônio Municipal; 40,00 ms à direita, com o lote n. 07, e, 40,00 ms à esquerda, com o lote n. 09. Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. O imóvel dessa matrícula pertence aos proprietários indicados abaixo, nas seguintes proporções: a fração de 75,00% do imóvel, à Suely Moura Freitas; e, aos adquirentes, Ara Cristina de Moura Freitas da Vitória, Silvana Freitas Ferreira, Márcia Maria de Moura Freitas e Francisco de Paula Freitas Neto, a fração de 6,25% para cada um no referido imóvel. Avaliado em: R$ 3.127.560,00 (Três milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta reais). Depositário: Suely Moura Freitas. Ônus: USUFRUTO VITALÍCIO - Formal de Partilha, datado de 03/Novembro/2.008, expedido pela Secretaria da 2a Vara Cível desta Comarca, extraído do processo n. 105.05.149927-2, firmado pelo Dr. Roberto Apolinário de Castro. Nú-proprietários: Ana Cristina de Moura Freitas da Vitória, casada com Marcos Augusto Gorza da Vitória, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77; Silvana Freitas Ferreira, casada com Josemar Gonçalves Ferreira, sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77; Márcia Maria de Moura Freitas e, Francisco de Paula Freitas Neto casado com Patrícia Aparecida de Oliveira Miranda Freitas, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77. - Imóvel de matrícula n. 34.672 com as seguintes especificações: Apartamento n. 102, localizado no primeiro pavimento do “Residencial Monet”, com frente para a Rua Peçanha, n. 338, nesta cidade com 156,90 ms² de área privativa coberta; 11,25 ms², de área privativa coberta (localizada no subsolo destinada a vaga de garagem); 68,31 ms² de área de uso comum coberta (localizada no subsolo, pav. térreo, pilotis, do 1º ao 9º pavimento, destinada à circulação de veículos, portaria, área de lazer, escadas, caixa do elevador, casa de máquina); 18,71 ms² de área de uso comum descoberta(localizada no subsolo e pilotis, destinada a rampa de acesso ao estacionamento, clarabóia e terraço coberto); e, fração ideal de 0,050267 que lhe corresponde no terreno formado de parte integrante dos lotes n. 22 e 23, mais uma sobra anexa, da quadra n. 01, da planta nova desta cidade, com área total de 680,40 ms². Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. Avaliado em: R$ 474.151,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais). Depositário: Suely Moura Freitas. Ônus: não consta nos autos. - Imóvel de matrícula n. 34.678 com as seguintes especificações: Apartamento n. 402, localizado no quarto pavimento do "Residencial Monet”, com frente para a Rua Peçanha, n. 338, nesta cidade, com 156,90 ms² de área privativa coberta; 11,25 ms² de área privativa coberta (localizada no subsolo destinada a vaga de garagem); 68,31 ms² de área de uso comum coberta (localizada no subsolo, pav. térreo, pilotis, do 1º ao 9º pavimento, destinada à circulação de veículos, portaria, área de lazer, escadas, caixa do elevador, casa de máquina); 18,71 ms² de área de uso comum descoberta (localizada no subsolo e pilotis, destinada a rampa de acesso ao estacionamento, clarabóia e terraço coberto); e, fração ideal de 0,050267 que lhe corresponde no terreno formado de parte integrante dos lotes n. 22 e 23, mais uma sobra anexa, da quadra n. 01, da planta nova desta cidade, com área total de 680,40 ms².Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. O imóvel dessa matrícula pertence aos proprietários indicados abaixo, nas seguintes proporções: a fração de 75,00% do imóvel, à Suely Moura Freitas; e, a Francisco de Paula Freitas Neto e s/m Patrícia Aparecida de Oliveira Miranda Freitas, a fração de 25%. Avaliado em: R$ 474.151,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais). Depositário: Suely Moura Freitas. Ônus: não consta nos autos. Certidões de dívida ativa: 60 2 05 000380-63, 60 6 06 015235-19, 60 6 08 020454-36, 60 2 08 008453-71, 60 6 08 036051-09, 60 7 05 000186-38, 60 7 08 003992-38 e 60 6 08 036050-28. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60%(sessenta por cento) do valor da avaliação, em relação aos imóveis de matrículas n. 34.387 e 34.672. Para o bem matrícula 34.678, o preço mínimo para o SEGUNDO leilão é de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, de forma a adimplir o terceiro coproprietário e ainda possibilitar abatimento na dívida ora executada. À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento parcelado EXCLUSIVAMENTE quanto à quotaparte referente à parte executada, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, em relação aos imóveis de matrículas n. 34.387 e 34.672 e não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação em relação ao imóvel de matrícula n. 34.678, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, que em seu artigo 3º fixa a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O pagamento da quotaparte de terceiros não está sujeito a parcelamento. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial. Leia-se: Bens: Imóvel de matrícula n. 34.387 com as seguintes especificações: Casa residencial, com frente para a Rua Prudente de Morais, n° 628, com sete cômodos, de assoalho, coberta de telhas francesas, com suas instalações; e, o respectivo terreno formado pelo lote n. 08, da quadra n. 13, planta oficial desta cidade, com área de 536,00 ms², ou seja: 13,40 ms de frente, com a Rua Prudente de Morais; 13,40 ms nos fundos, com terrenos do Patrimônio Municipal; 40,00 ms à direita, com o lote n. 07, e, 40,00 ms à esquerda, com o lote n. 09. Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. O imóvel dessa matrícula pertence aos proprietários indicados abaixo, nas seguintes proporções: a fração de 75,00% do imóvel, à Suely Moura Freitas; e, aos adquirentes, Ara Cristina de Moura Freitas da Vitória, Silvana Freitas Ferreira, Márcia Maria de Moura Freitas e Francisco de Paula Freitas Neto, a fração de 6,25% para cada um no referido imóvel. Avaliado em: R$ 3.127.560,00 (Três milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta reais). Depositário: Suely Moura Freitas. Ônus: USUFRUTO VITALÍCIO - Formal de Partilha, datado de 03/Novembro/2.008, expedido pela Secretaria da 2a Vara Cível desta Comarca, extraído do processo n. 105.05.149927-2, firmado pelo Dr. Roberto Apolinário de Castro. Nú-proprietários: Ana Cristina de Moura Freitas da Vitória, casada com Marcos Augusto Gorza da Vitória, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77; Silvana Freitas Ferreira, casada com Josemar Gonçalves Ferreira, sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77; Márcia Maria de Moura Freitas e, Francisco de Paula Freitas Neto casado com Patrícia Aparecida de Oliveira Miranda Freitas, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77. - Imóvel de matrícula n. 34.678 com as seguintes especificações: Apartamento n. 402, localizado no quarto pavimento do "Residencial Monet”, com frente para a Rua Peçanha, n. 338, nesta cidade, com 156,90 ms² de área privativa coberta; 11,25 ms² de área privativa coberta (localizada no subsolo destinada a vaga de garagem); 68,31 ms² de área de uso comum coberta (localizada no subsolo, pav. térreo, pilotis, do 1º ao 9º pavimento, destinada à circulação de veículos, portaria, área de lazer, escadas, caixa do elevador, casa de máquina); 18,71 ms² de área de uso comum descoberta (localizada no subsolo e pilotis, destinada a rampa de acesso ao estacionamento, clarabóia e terraço coberto); e, fração ideal de 0,050267 que lhe corresponde no terreno formado de parte integrante dos lotes n. 22 e 23, mais uma sobra anexa, da quadra n. 01, da planta nova desta cidade, com área total de 680,40 ms².Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. O imóvel dessa matrícula pertence aos proprietários indicados abaixo, nas seguintes proporções: a fração de 75,00% do imóvel, à Suely Moura Freitas; e, a Francisco de Paula Freitas Neto e s/m Patrícia Aparecida de Oliveira Miranda Freitas, a fração de 25%. Avaliado em: R$ 474.151,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais). Depositário: Suely Moura Freitas. Ônus: não consta nos autos. Certidões de dívida ativa: 60 2 05 000380-63, 60 6 06 015235-19, 60 6 08 020454-36, 60 2 08 008453-71, 60 6 08 036051-09, 60 7 05 000186-38, 60 7 08 003992-38 e 60 6 08 036050-28. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, de ambos os imóveis, de forma a adimplir o terceiro coproprietário e ainda possibilitar abatimento na dívida ora executada. À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento parcelado EXCLUSIVAMENTE quanto à quotaparte referente à parte executada, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação, de ambos os imóveis, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, que em seu artigo 3º fixa a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O pagamento da quotaparte de terceiros não está sujeito a parcelamento. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial. Governador Valadares/MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fazenda Pública do Município de Governador Valadares, Réu: Genadir Gomes Roberto, Valor: R$ 3.102,61 (três mil, cento e dois reais e sessenta e um centavos). PENHORA: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, processo n. 02/00675/06, Autor: União Federal, Réus: Mármores e Granitos Planalto Ltda e Genadir Gomes Roberto, Valor: R$ 13.424,56 (treze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Certidão de dívida ativa: 03.051147.2011 O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento ao leiloeiro com pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante em até 10 (dez) meses, com correção monetária e juros pela SELIC e garantia de alienação fiduciária. 04 – Execução Fiscal – processo n. 0002420-87.2018.4.01.3813: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X MÁRCIO ANTÔNIO PINTO BRANDÃO. Bem: Imóvel de matrícula n. 9.173 com as seguintes especificações: Fração ideal de 0,007771 do lote de terreno n. 03 e partes dos lotes n. 02 e 04, da quadra n. 08, da planta cadastral desta cidade, com área total de 648,56 mts², e correspondente à sala de n. 304 do 3º pavimento do Edifício Montenegro, a ser construído. Benfeitoria (AV-02 da matrícula): área construída de 49,30 mts² no Edifício que dá frente para a Rua Marechal Floriano, n. 600. Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. Avaliado em: R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais). Depositário: Márcio Antônio Pinto Brandão. Ônus: não consta nos autos. Certidão de dívida ativa: 37.424.773-0. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, que em seu artigo 3º fixa a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial. 05 – Execução Fiscal – processo n. 0002160-20.2012.4.01.3813: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X GARFO CLUBE DE GOVERNADOR VALADARES. Bem: Imóvel de matrícula n. 3.803 com as seguintes especificações: Uma faixa de terreno com área de 475,00 ms² (quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), ou seja: 95,00 ms. de frente, partindo do muro do Garfo Clube, até a pedreira existente em frente à rua 26, na margem do Rio Doce e descendo o mesmo Rio Doce, pelo muro de arrimo de talude do aterro, até encontrar o muro do Garfo Clube; esta faixa de terreno tem uma média de 5,00 ms. de largura em projeção do alinhamento da av. Rio Doce, ao muro de arrimo, e acha-se situada na Ilha dos Araújos, nesta cidade, à margem do Rio Doce, limitando-se com o loteamento denominado “Cidade Jardim Senhora do Carmo,” nesta cidade. Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. Avaliado em: R$ 676.210,00 (Seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e dez reais). Depositário: Edmilson Ferreira de Sá (representante legal da parte executada). Ônus: PENHORA: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, processo n. 01/00958/2007, Autor: União Federal, Réu: Garfo Clube de Governador Valadares, valor da dívida: R$ 7.526,61 (Sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos); PENHORA: 2ª Vara Federal de Governador Valadares, processo n. 2006.38.13.003250-0, Autor: União Federal/Fazenda Nacional, Réu: Garfo Clube de Governador Valadares, valor da dívida: não informado; PENHORA: 2ª Vara Federal de Governador Valadares, processo n. 2009.38.13.007118-0, Autor: União Federal/Fazenda Nacional, Réu: Garfo Clube de Governador Valadares, valor da dívida: R$ 49.443,24 (Quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos); PENHORA: 2ª Vara Federal de Governador Valadares, processo n. 3994-92.2011.4.01.3813, Autor: União Federal, Réu: Garfo Clube de Governador Valadares, valor da dívida: R$ 48.757,87 (Quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos); PENHORA: 2ª Vara Federal de Governador Valadares, processo n. 9923-72.2012.4.01.3813, Autor: União Federal/Fazenda Nacional, Réu: Garfo Clube de Governador Valadares, valor da dívida: não informado. Certidões de dívida ativa: 39.955.655-9 e 39.955.656-7. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, que em seu artigo 3º fixa a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial. 06 – Execução Fiscal – processo n. 0001419-48.2010.4.01.3813: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X FARMÁCIA FREITAS LTDA e outro. Bens: Imóvel de matrícula n. 34.387 com as seguintes especificações: Casa residencial, com frente para a Rua Prudente de Morais, n° 628, com sete cômodos, de assoalho, coberta de telhas francesas, com suas instalações; e, o respectivo terreno formado pelo lote n. 08, da quadra n. 13, planta oficial desta cidade, com área de 536,00 ms², ou seja: 13,40 ms de frente, com a Rua Prudente de Morais; 13,40 ms nos fundos, com terrenos do Patrimônio Municipal; 40,00 ms à direita, com o lote n. 07, e, 40,00 ms à esquerda, com o lote n. 09. Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. O imóvel dessa matrícula pertence aos proprietários indicados abaixo, nas seguintes proporções: a fração de 75,00% do imóvel, à Suely Moura Freitas; e, aos adquirentes, Ara Cristina de Moura Freitas da Vitória, Silvana Freitas Ferreira, Márcia Maria de Moura Freitas e Francisco de Paula Freitas Neto, a fração de 6,25% para cada um no referido imóvel. Avaliado em: R$ 3.127.560,00 (Três milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta reais). Depositário: Suely Moura Freitas. Ônus: USUFRUTO VITALÍCIO - Formal de Partilha, datado de 03/Novembro/2.008, expedido pela Secretaria da 2a Vara Cível desta Comarca, extraído do processo n. 105.05.149927-2, firmado pelo Dr. Roberto Apolinário de Castro. Nú-proprietários: Ana Cristina de Moura Freitas da Vitória, casada com Marcos Augusto Gorza da Vitória, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77; Silvana Freitas Ferreira, casada com Josemar Gonçalves Ferreira, sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77; Márcia Maria de Moura Freitas e, Francisco de Paula Freitas Neto casado com Patrícia Aparecida de Oliveira Miranda Freitas, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77. - Imóvel de matrícula n. 34.672 com as seguintes especificações: Apartamento n. 102, localizado no primeiro pavimento do “Residencial Monet”, com frente para a Rua Peçanha, n. 338, nesta cidade com 156,90 ms² de área privativa coberta; 11,25 ms², de área privativa coberta (localizada no subsolo destinada a vaga de garagem); 68,31 ms² de área de uso comum coberta (localizada no subsolo, pav. térreo, pilotis, do 1º ao 9º pavimento, destinada à circulação de veículos, portaria, área de lazer, escadas, caixa do elevador, casa de máquina); 18,71 ms² de área de uso comum descoberta (localizada no subsolo e pilotis, destinada a rampa de acesso ao estacionamento, clarabóia e terraço coberto); e, fração ideal de 0,050267 que lhe corresponde no terreno formado de parte integrante dos lotes n. 22 e 23, mais uma sobra anexa, da quadra n. 01, da planta nova desta cidade, com área total de 680,40 ms². Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. Avaliado em: R$ 474.151,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais). Depositário: Suely Moura Freitas. Ônus: não consta nos autos. - Imóvel de matrícula n. 34.678 com as seguintes especificações: Apartamento n. 402, localizado no quarto pavimento do "Residencial Monet”, com frente para a Rua Peçanha, n. 338, nesta cidade, com 156,90 ms² de área privativa coberta; 11,25 ms² de área privativa coberta (localizada no subsolo destinada a vaga de garagem); 68,31 ms² de área de uso comum coberta (localizada no subsolo, pav. térreo, pilotis, do 1º ao 9º pavimento, destinada à circulação de veículos, portaria, área de lazer, escadas, caixa do elevador, casa de máquina); 18,71 ms² de área de uso comum descoberta (localizada no subsolo e pilotis, destinada a rampa de acesso ao estacionamento, clarabóia e terraço coberto); e, fração ideal de 0,050267 que lhe corresponde no terreno formado de parte integrante dos lotes n. 22 e 23, mais uma sobra anexa, da quadra n. 01, da planta nova desta cidade, com área total de 680,40 ms².Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. O imóvel dessa matrícula pertence aos proprietários indicados abaixo, nas seguintes proporções: a fração de 75,00% do imóvel, à Suely Moura Freitas; e, a Francisco de Paula Freitas Neto e s/m Patrícia Aparecida de Oliveira Miranda Freitas, a fração de 25%. Avaliado em: R$ 474.151,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais). Depositário: Suely Moura Freitas. Ônus: não consta nos autos. Certidões de dívida ativa: 60 2 05 000380-63, 60 6 06 015235-19, 60 6 08 020454-36, 60 2 08 008453-71, 60 6 08 036051-09, 60 7 05 000186-38, 60 7 08 003992-38 e 60 6 08 036050-28. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, em relação aos imóveis de matrículas n. 34.387 e 34.672. Para o bem matrícula 34.678, o preço mínimo para o SEGUNDO leilão é de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, de forma a adimplir o terceiro coproprietário e ainda possibilitar abatimento na dívida ora executada. À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento parcelado EXCLUSIVAMENTE quanto à quota-parte referente à parte executada, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, em relação aos imóveis de matrículas n. 34.387 e 34.672 e não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação em relação ao imóvel de matrícula n. 34.678, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, que em seu artigo 3º fixa a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O pagamento da quota-parte de terceiros não está sujeito a parcelamento. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial. MODALIDADE: EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - Quem pretender arrematar ditos bens deverá, no dia e na hora mencionados, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. FORMA, DATAS E HORÁRIO: eletronicamente, por meio do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1.º Leilão: dia 23/04/2021, às 09h30min; e 2.º Leilão: no mesmo dia às 10h30min – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à entrega do bem ao arrematante, serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 07) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 08) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 30 de março de 2021. Eu, Érica Cristina de Almeida Rocha, Técnico Judiciário, o digitei e conferi. Governador Valadares/MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal Processos: 0006758-75.2016.4.01.3813, 0003747-87.2006.4.01.3813, 0001032-62.2012.4.01.3813, 0002420-87.2018.4.01.3813, 0002160-20.2012.4.01.3813 e 0001419-48.2010.4.01.3813. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG 1ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO OS JUÍZES TITULAR E SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA E DR. VINICIUS COBUCCI SAMPAIO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZEM SABER aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, na data, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 - Execução Fiscal – processo n. 0006758-75.2016.4.01.3813: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X LATICÍNIOS COLUNA LTDA – ME. Bens: 01 veículo: Caminhão VW/8.150E Delivery, ano/modelo 2007/2008, placa HAG-5225. Avaliado em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). - 01 veículo: Caminhão VW/15.180 EURO3 Worker, ano/modelo 2007/2008, placa HHK-0021. Avaliado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Localização dos bens: Rodovia MG 117, KM 55,7, Zona Rural – Coluna/MG. Depositário: Almerindo Augusto de Oliveira. Ônus: Os veículos possuem restrição de transferência nos autos do processo n. 612-81.2017.4.01.3813 em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares, processos n. 50000319020198130628, 50001193120198130628, 0628.17.000210-7 e 0628.18.000901-9 ambos em trâmite na Vara Única de São João Evangelista, processos n. 00105975020175030090 e 00111024120175030090 ambos em trâmite na Vara do Trabalho de Guanhães e processo n. 3586-57.2018.4.01.3813 em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares. Certidões de Dívida Ativa: 12.997.224-0 e 12.997.225-8. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, que em seu artigo 10º fixa que o prazo máximo do parcelamento, em caso de veículos, será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei n. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial. 02 – Execução Fiscal – processo n. 0003747-87.2006.4.01.3813: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X CONSEG-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e outros. Bens: 01 veículo Nissan/Frontier 4x2 XE, ano/modelo 2002/2003, placa GTT-4499. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Localização do bem: Rua Sicília, n. 75, Grã-Duquesa – Governador Valadares/MG. Depositário: Carlos Roberto Ferreira. Ônus: O veículo possui restrição de transferência nos autos do processo n. 2006.38.13.003432-5 e restrição de circulação nos autos do processo n. 2007.38.13.000815-9 ambos em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares. - 01 veículo I/MMC Outlander 2.4 4WD, ano/modelo 2010/2010, placa MTS-6508. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Localização do bem: Rua Moacir Paleta, n. 3.355, São Pedro Depósito do Detran/MG – Governador Valadares/MG. Ônus: O veículo possui restrição de transferência nos autos do processo n. 2006.38.13.003432-5 em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares. Certidões de dívida ativa: 60 2 05 000345-80, 60 6 05 000746-46, 60 6 05 000745-65 e 60 7 05 000172-32. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, que em seu artigo 10º fixa que o prazo máximo do parcelamento, em caso de veículos, será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei n. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial. 03 – Execução Fiscal – processo n. 0001032-62.2012.4.01.3813: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM X GENADIR GOMES ROBERTO. Bem: Imóvel de matrícula n. 16.473 com as seguintes especificações: uma área de terreno medindo três mil, duzentos e setenta metros quadrados (3.270,00 m²), constituindo a integralidade dos lotes nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12 e 13 (um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, onze, doze e treze) do quarteirão n. 61 (sessenta e um), da planta de loteamento da Vila Boa Vista, bairro desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: sessenta metros (60,00 m) de frente para a Rua Gonzaga; cinquenta e um metros (51,00 m) para a Rua Epitácio Pessoa; trinta e cinco metros (35,00 m) para a Rua da Divisa; quarenta e sete metros (47,00 m) para a Avenida Euzébio Cabral; trinta metros (30,00 m) para o lote n. 08 (oito) e, dezoito metros (18,00 m) para os lotes nºs. 08 e 09 (oito e nove); bem assim, a benfeitoria, edificada sobre o lote n. 07 (sete) do referido quarteirão, constituída por um barracão residencial, com frente para a Rua Epitácio Pessoa, n. 2.266, com quarenta metros quadrados (40,00 m²) de área de construção, dividido em quarto, sala, cozinha e banheiro; piso de cimento, coberto de telhas francesas. Imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG. Reavaliado em: R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais). Depositário: Genadir Gomes Roberto. Ônus: HIPOTECA - Primeira e Especial, sem concorrência – Forma: Escritura lavrada pelo Cartório do 1º Ofício de notas desta comarca, em 05 de abril de 1.991, no livro n. 239 fls. 079. Devedor: Genadir Gomes Roberto, CPF: 168.755.916-34, residente nesta cidade. Credora: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -PREVI, entidade fechada de previdência privada, com sede na Rua Buenos Aires, n. 56, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CNPJ: 33.754.482/0001-24, representada por Banco do Brasil S/A. PENHORA: 5ª Vara Cível de Governador Valadares, processo n. 105020717952,

31/03/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVLCIV01T para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de certidão

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.

Todas as movimentações(111)

legal