Execução Fiscal 0038692-42.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 23.910,37

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EQUIPARTS MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO EUSTAQUIO CASTRO LIBOREIRO

OAB/MG 43291·CPF·Representa: Réu

SHEILLA SILVA LIBOREIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:56

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 11:00

Juntada de Certidão

12/04/2022, 11:00

Decorrido prazo de EQUIPARTS MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:52

Juntada de manifestação

07/10/2021, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 13:30

Juntada de Certidão

29/09/2021, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 13:30

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2021, 13:30

Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:53

Juntada de manifestação

25/06/2021, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 14:37

Juntada de Certidão

18/06/2021, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 14:37

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:56

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 11:00

Juntada de Certidão

12/04/2022, 11:00

Decorrido prazo de EQUIPARTS MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA em 05/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•29/09/2021, 13:30

Despacho

•18/06/2021, 14:37

06/11/2021, 02:52

Juntada de manifestação

07/10/2021, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 13:30

Juntada de Certidão

29/09/2021, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 13:30

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2021, 13:30

Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:53

Juntada de manifestação

25/06/2021, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 14:37

Juntada de Certidão

18/06/2021, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:37

Conclusos para despacho

18/06/2021, 14:27

Decorrido prazo de EQUIPARTS MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Juntada de manifestação

23/04/2021, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:11

Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 12:09

Juntada de volume

26/03/2021, 12:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/11/2020, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2020, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2020, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS 30/06/2020

06/07/2020, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

09/03/2020, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2020, 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2020, 14:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISÓRIO COM PRAZO DETERMINADO

30/11/2016, 19:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2016, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - R D C C - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - B.HTE / MG

14/11/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 19:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA MF 130/12

29/11/2013, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cota nos autos

28/11/2013, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - B.HTE. / MG

12/11/2013, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2013, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2013, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2013, 12:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA MF 130/2012

22/10/2013, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2013, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2013, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

03/09/2013, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2013, 09:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/09/2013, 09:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

11/10/2012, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2012, 19:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2012, 17:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/08/2012, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2012, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

20/08/2012, 07:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2012, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2012, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2012, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2012, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Vista urgente

01/06/2012, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2012, 16:19

OFICIO REMETIDO CENTRAL

01/06/2012, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2012, 15:34

OFICIO EXPEDIDO

29/05/2012, 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/05/2012, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2012, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere pedido executado

28/05/2012, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2012, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2012, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2012, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2012, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

30/04/2012, 07:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2012, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2012, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2012, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2012, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2012, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/10/2011, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2011, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2011, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2011, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BELO HORIZONTE

29/08/2011, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2011, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2011, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2011, 16:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

01/04/2011, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2011, 15:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

24/03/2011, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COPIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA 2009.38.00.008382-4

24/03/2011, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2011, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2011, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2011, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2011, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2011, 12:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/10/2010, 13:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL

06/10/2010, 12:33

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2010, 18:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/09/2010, 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - ABERTURA DE CONTAS JUDICIAIS NA CEF

21/09/2010, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2010, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 10:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/07/2010, 13:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/06/2010, 15:25

OFICIO EXPEDIDO

21/06/2010, 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/06/2010, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2010, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2010, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2010, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2010, 08:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2010, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2010, 17:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/01/2010, 09:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/12/2009, 15:19

OFICIO EXPEDIDO - BANCO

16/12/2009, 16:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/12/2009, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMATIVO ENDEREÇO BANCO VIA INTERNET

16/12/2009, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2009, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2009, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/12/2009, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2009, 12:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/11/2009, 13:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/11/2009, 13:10

OFICIO EXPEDIDO

10/11/2009, 14:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/11/2009, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2009, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2009, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2009, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2009, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2009, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2009, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2009, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/02/2009, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2009, 12:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/12/2008, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/12/2008, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2008, 18:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/09/2008, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2008, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2008, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota nos autos

07/07/2008, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2008, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2008, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2008, 13:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2007, 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2007, 13:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2007, 09:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2007, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2007, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2007, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2007, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/01/2007, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/12/2006, 14:47

INICIAL AUTUADA

20/12/2006, 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/12/2006, 13:41