Execução Fiscal 0024961-86.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE ADRIANO ALVES SOARES

CPF

Reu

ALVES E AGUIAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

RENAN DIAS OLIVEIRA

OAB/MG 179750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 22:10

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 15:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/02/2023, 15:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALVES E AGUIAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/06/2022, 14:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/05/2022, 10:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 10:31

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/05/2022, 10:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

25/05/2022, 19:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/05/2022, 15:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/05/2022, 17:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 17:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 17:06

Todas as movimentações(127)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 22:10

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 15:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/02/2023, 15:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALVES E AGUIAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

TEXTO DIGITADO

•30/05/2022, 10:31

OUTROS

•20/05/2022, 17:06

02/06/2022, 14:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/05/2022, 10:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 10:31

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/05/2022, 10:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

25/05/2022, 19:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/05/2022, 15:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/05/2022, 17:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 17:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

30/09/2021, 16:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALVES E AGUIAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ADRIANO ALVES SOARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/04/2021, 06:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:54

Cancelada a movimentação processual

09/04/2021, 14:53

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/04/2021, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024961-86.2000.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE ADRIANO ALVES SOARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ADRIANO ALVES SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:39

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 12:39

Juntado(a) - Petição Inicial

05/10/2020, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2019, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2019, 15:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2019, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2019, 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/12/2018, 07:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/11/2018, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/08/2018, 09:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 09:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

23/08/2018, 09:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2018, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 11:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2018, 11:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 11:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2018, 11:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2018, 14:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 13 / 2008

21/02/2008, 13:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

14/02/2008, 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2008, 12:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2007, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2007, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2007, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2007, 14:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/10/2007, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

17/09/2007, 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2007, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 40

02/08/2006, 12:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2006, 19:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2006, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2006, 18:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2006, 16:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2005, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2005, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2005, 19:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2005, 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2005, 13:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - APÓS EXAME PELA CORREGEDORIA-GERAL.

27/06/2005, 10:51

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA EXAME PELA CORREGEDORIA-GERAL CONFORME DETERMINADO

21/06/2005, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso por 1 ano, de acordo com art.40

25/04/2005, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2005, 13:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2005, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2005, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2005, 17:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ART. 40 DA LEF.

08/04/2005, 17:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2004, 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 10:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2004, 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2004, 16:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2004, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2004, 14:44

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/10/2004, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2004, 18:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2004, 18:30

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS

24/05/2004, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2004, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC FAZ NAC

15/01/2004, 11:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FN

14/11/2003, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2003, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2003, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2003, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC FAZ NAC

16/05/2003, 12:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2003, 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2003, 14:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/02/2003, 14:00

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/01/2003, 14:48

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/12/2002, 18:00

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/12/2002, 11:53

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/12/2002, 11:53

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

27/06/2002, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2002, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2002, 12:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

20/03/2002, 11:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2002, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2002, 14:15

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DEVEDOR NAO LOCALIZADO

04/03/2002, 13:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2002, 15:47

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2002, 12:00

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - MANDADO DE CITAÇÃO

25/10/2001, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2001, 15:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CONFORME DESPACHO DE FLS MM JUIZ.

08/10/2001, 11:58

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

01/10/2001, 14:47

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

11/09/2001, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2001, 13:27

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A INCLUSAO DOS DEVEDORES CO-RESPONSAVEIS

20/08/2001, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2001, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2001, 11:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N. 62/2001

23/03/2001, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2001, 18:00

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

14/03/2001, 18:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2000, 17:20

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2000, 14:12

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/08/2000, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2000, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2000, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2000, 18:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/08/2000, 16:51

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/08/2000, 16:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/08/2000, 16:33