Procedimento Comum Cível 0008401-83.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2011

Valor da Causa

R$ 22.408,32

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento Provisório de Sentença · Juízo Substituto da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

ECT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

SANDRO TUJARET DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 11:40

Baixa Definitiva

25/08/2022, 11:40

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 12:36

Juntada de impugnação

10/08/2021, 11:29

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 21:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 14:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:42

Juntada de manifestação

06/05/2021, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:20

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 11:40

Baixa Definitiva

25/08/2022, 11:40

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 12:36

Juntada de impugnação

10/08/2021, 11:29

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2021, 14:38

26/07/2021, 21:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 14:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:42

Juntada de manifestação

06/05/2021, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:20

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 14:19

Juntada de volume

30/03/2021, 14:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 12:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/01/2021, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2020, 12:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/03/2020, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/02/2020, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2020, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2020, 15:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

22/01/2020, 19:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/10/2019, 10:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/09/2019, 18:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/09/2019, 18:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/09/2019, 14:47

CITACAO: ORDENADA

02/08/2019, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2019, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2019, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/04/2019, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 51/2019

01/04/2019, 17:23

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

08/02/2019, 18:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP Nº 51/2019 / Enviada via Malote Digital à Seção Judiciária de São Paulo

07/02/2019, 16:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 51

17/01/2019, 13:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/12/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2018, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/11/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/11/2018, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/11/2018, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2018, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/10/2018, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/10/2018, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2018, 15:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/09/2018, 15:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2018, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2018, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/08/2018, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/07/2018, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/07/2018, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2018, 17:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/07/2018, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/06/2018, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/05/2018, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2018, 13:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/05/2018, 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 253/2018

14/05/2018, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Comprovante/Leitura (Malote Digital)

07/05/2018, 17:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - Malote/Digital enviado ao Juízo Deprecado.

04/05/2018, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

19/04/2018, 13:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Juízo Deprecado

06/03/2018, 18:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 253/2018 (Subseção Judiciária de OSASCO/SP)

05/03/2018, 17:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP Nº 253/2018 - Encaminhada via Malote Digital.

02/03/2018, 16:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 253

27/02/2018, 17:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/12/2017, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2017, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2017, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2017, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/11/2017, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/11/2017, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/10/2017, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2017, 13:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/10/2017, 12:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2017, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2017, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2017, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/06/2017, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/05/2017, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 15:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/03/2017, 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 202/2017

31/03/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG/RETORNO DA CP N. 202/2017

14/03/2017, 18:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - Carta Precatória n. 202/2017 / Encaminhada via Correiox com AR (Seção Judiciária de São Paulo)

15/02/2017, 19:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 202

14/02/2017, 18:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2016, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2016, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/10/2016, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/10/2016, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2016, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/09/2016, 14:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2016, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2016, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2016, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2016, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/06/2016, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/06/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/06/2016, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 16:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 219/2016

14/04/2016, 16:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 219/2016

14/04/2016, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Ag/Retorno da CP n. 219/2016 (Seção Judiciáira de São Paulo)

01/03/2016, 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - Carta Precatória n. 219/2016 - Encaminhada via Correios com AR / Seção Judiciária de São Paulo

17/02/2016, 19:53

OFICIO DISTRIBUIDO - Via Malote / TRF-1ª Região (Ofício n. 019/2016 - Relator do AI interposto)

17/02/2016, 19:53

OFICIO EXPEDIDO

11/02/2016, 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 219

11/02/2016, 14:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2015, 18:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

26/11/2015, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/11/2015, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/11/2015, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/09/2015, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2015, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2015, 14:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2014, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AI 0041665-45.2011.4.01.0000 CLS 02/08/2011

04/12/2014, 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2011, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2011, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2011, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2011, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2011, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/07/2011, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2011, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/07/2011, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/06/2011, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2011, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2011, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2011, 12:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

13/05/2011, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2011, 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/05/2011, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2011, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2011, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/03/2011, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2011, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2011, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

16/02/2011, 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2011, 09:59

INICIAL AUTUADA

15/02/2011, 09:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2011, 11:46