Cumprimento de sentença 0054680-61.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2014

Valor da Causa

R$ 192.500,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 13ª - Brasília

Partes do Processo

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

CNPJ

Autor

NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(135)

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

CNPJ

Autor

NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

BANCO CSF S/A

CNPJ

Autor

FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

CARREFOURPREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

BREPA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para SJSP - TRF3

15/07/2022, 17:49

Baixa Definitiva

15/07/2022, 17:49

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOBRINHO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:21

Juntada de manifestação

07/04/2022, 13:56

Juntada de Certidão

04/04/2022, 21:12

Publicado Intimação polo ativo em 04/04/2022.

04/04/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 11:08

Proferida decisão interlocutória

31/03/2022, 11:08

Conclusos para decisão

30/03/2022, 18:03

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 15:05

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para SJSP - TRF3

15/07/2022, 17:49

Baixa Definitiva

15/07/2022, 17:49

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOBRINHO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:21

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•31/03/2022, 11:08

Despacho

•25/11/2021, 13:51

07/04/2022, 13:56

Juntada de Certidão

04/04/2022, 21:12

Publicado Intimação polo ativo em 04/04/2022.

04/04/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 11:08

Proferida decisão interlocutória

31/03/2022, 11:08

Conclusos para decisão

30/03/2022, 18:03

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 15:05

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 13:51

Conclusos para despacho

24/11/2021, 19:36

Juntada de manifestação

27/08/2021, 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 16:45

Juntada de ato ordinatório

23/08/2021, 14:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/08/2021, 14:41

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOBRINHO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:30

Publicado Intimação polo ativo em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros (9) Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE OLIVEIRA SOBRINHO - SP371446 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Id. 300549373 - Conforme dito na Decisão Embargada, a inicial do cumprimento de sentença foi indeferida; logo, o cumprimento de sentença não teve seguimento, revelando-se desnecessária homologação de eventual e posterior pedido de desistência. No mais, o cumprimento de sentença foi iniciado apenas para satisfação dos interesses do(s) Advogado(s), resultando claro que as Autoras da Ação de conhecimento não deduziram qualquer pretensão de cumprimento de sentença, mesmo porque, o direito alcançado em juízo foi meramente de compensação, ato de natureza exclusivamente administrativa. Nada a prover. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0054680-61.2014.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

31/03/2021, 00:00

Juntada de manifestação

30/03/2021, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2021, 18:50

Conclusos para decisão

11/03/2021, 12:52

Juntada de certidão

11/03/2021, 12:52

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOBRINHO em 01/07/2020 23:59:59.

30/10/2020, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 02:27

Publicado Intimação polo ativo em 19/05/2020.

30/10/2020, 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 08:18

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOBRINHO em 27/08/2020 23:59:59.

30/08/2020, 01:32

Juntada de embargos de declaração

11/08/2020, 16:37

Juntada de manifestação

07/08/2020, 00:18

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2020.

05/08/2020, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 17:14

Expedição de Publicação e-DJF1.

03/08/2020, 14:51

Expedição de Publicação e-DJF1.

03/08/2020, 14:51

Expedição de Publicação e-DJF1.

03/08/2020, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 16:14

Proferida decisão interlocutória

29/07/2020, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 08:35

Conclusos para decisão

05/06/2020, 15:37

Juntada de manifestação

20/05/2020, 23:28

Expedição de Publicação e-DJF1.

15/05/2020, 12:38

Expedição de Publicação e-DJF1.

15/05/2020, 12:38

Expedição de Publicação e-DJF1.

15/05/2020, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 11:06

Decorrido prazo de CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA. em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de CARREFOURPREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de BREPA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 17:52

Juntada de ato ordinatório

17/04/2020, 22:03

Juntada de certidão

17/04/2020, 21:59

Juntada de certidão

17/04/2020, 21:50

Juntada de petição intercorrente

03/02/2020, 16:53

Juntada de outras peças

31/01/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 15:43

Juntada de Petição (outras)

25/01/2020, 09:43

Juntada de Petição (outras)

25/01/2020, 09:43

Juntada de Petição (outras)

25/01/2020, 09:43

Juntada de Petição (outras)

25/01/2020, 09:43

Juntada de Petição (outras)

25/01/2020, 09:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/01/2020, 06:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/01/2020, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/09/2019, 16:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - expedir certidão

11/09/2019, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2019, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2019, 19:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2019, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COPIA

06/09/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

06/09/2019, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2019, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/08/2019, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/08/2019, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

13/08/2019, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2019, 14:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/04/2019, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL.

28/03/2019, 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 2 VOL VERDE

22/03/2019, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2019, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2018, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 09:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA - 2 VOL.

29/10/2018, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/10/2018, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/10/2018, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/10/2018, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2018, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2018, 14:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/05/2018, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2018, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PARA FAZENDA NACIONAL -30 DIAS -2 VOL.

27/04/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/04/2018, 14:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

20/04/2018, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/04/2018, 20:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2018, 20:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2018, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2017, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2017, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/10/2017, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/10/2017, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS - REMESSA FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2017, 14:09

TRANSITO EM JULGADO EM

19/09/2017, 14:09

RECEBIDOS DO TRF

19/09/2017, 14:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/04/2017, 16:14

REMESSA ORDENADA: TRF

26/04/2017, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 19:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADORS PFN

17/03/2017, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2017, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/02/2017, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/02/2017, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/01/2017, 15:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

25/01/2017, 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/09/2015, 14:11

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

05/05/2015, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2015, 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2015, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 14:00

REPLICA APRESENTADA

26/02/2015, 15:05

PROVA ESPECIFICADA

26/02/2015, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2015, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/02/2015, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

02/02/2015, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/01/2015, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/01/2015, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2015, 12:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/01/2015, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 07:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2014, 14:44

CITACAO: ORDENADA

28/10/2014, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2014, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2014, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/09/2014, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/09/2014, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

15/09/2014, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2014, 13:36

INICIAL AUTUADA

25/08/2014, 13:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/08/2014, 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

20/08/2014, 14:29

Ato ordinatório

•23/08/2021, 14:43

Decisão

•23/03/2021, 18:50

Decisão

•22/07/2020, 15:31

Ato ordinatório

•17/04/2020, 22:03