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Agravo Em Recurso EspecialAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ANTONIO MESSIAS DE MELO

CPF 647.***.***-34

Autor

DECIO MANOEL LUCENA

CPF 039.***.***-58

Autor

EDVALDO DE OLIVEIRA

CPF 807.***.***-68

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

08/04/2022, 18:53

Transitado em Julgado em 08/04/2022

08/04/2022, 18:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ANTONIO MESSIAS DE MELO, DECIO MANOEL LUCENA e OUTROS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal