Execução Fiscal 0002504-10.2012.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0002504-10.2012.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002504-10.2012.4.01.4101. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:ALDIR DA SILVA GONCALVES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls. 200 (antigo autos físicos) que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Sustenta a Embargante que a referida sentença se encontra eivada de omissão em razão de não apontar as datas de suspensão e arquivamento provisório. Os Embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes na decisão ou sentença proferidas, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada no ato judicial decisório. É o breve relatório. Não assiste razão a embargante, uma vez que a sentença é bastante clara ao aduzir o momento em que se iniciou a suspensão. Iniciada a suspensão após o término de um ano é automático o início do prazo de prescrição, conforme determina a Súmula 314, do STJ. Assim, passados seis sem qualquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição a extinção da execução é medida que se impõe. Corrijo de ofício tão somente a data do início da suspensão, que é de conhecimento da própria exequente e que sequer era preciso fazê-lo. Assim, resta consignado que a suspensão começou no dia 01 de fevereiro de 2013, conforme fl. 62 (antigo autos físicos) e não no dia 01 de fevereiro de 2019 como ficou registrado na sentença. Dessa forma, conheço dos Embargos Declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo in totum a prescrição decretada na sentença. Intimem. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

05/04/2021, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de consulta

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 13/07/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 29/04/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ALDIR DA SILVA GONCALVES em 04/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(342)