Execução Fiscal 0002504-10.2012.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0002504-10.2012.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002504-10.2012.4.01.4101. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: ALDIR DA SILVA GONCALVES SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face de EXECUTADO: ALDIR DA SILVA GONCALVES. Este Juízo sentenciara a presente ação em razão da prescrição intercorrente tendo como entendimento de que o prazo de suspensão se iniciou no dia 01 de fevereiro de 2013 e em razão disso prolatou sentença de prescrição no dia 01 de outubro de 2019, ou seja, após seis anos da suspensão. A exequente apelou ao Tribunal e ele deu provimento ao recurso dela (ID 816392105) fixando como início do prazo da suspensão o dia 14/10/2013 (Fl. 86 - antigo autos físicos). Naquela oportunidade o Tribunal reformou a sentença porque restava a parte autora o prazo de 14 (quatorze) dias para indicar bens passíveis de penhora. Após a sentença, o prazo de 14 (quatorze) dias restante ficou suspenso até o julgamento da apelação. O acórdão da apelação transitou em julgado no dia 16/11/2021 (ID 816392113). Com o retorno dos autos a este Juízo em 16/11/2021 foi oportunizada a exequente indicar bens passíveis de penhora. Ele requereu o bloqueio de ativos financeiros que restou infrutífero (ID 884026065). Após isso, reiterou o pedido de bloqueio de veículos o que foi decidido que a exequente deveria comprovar que o executado possui veículos livres e desembargados (ID 897165546), já que tem acesso à sistema próprios do Poder Público. Por fim, a exequente requereu a inclusão do devedor no SERASA, o que não foi apreciado e determinado que a exequente se manifestasse acerca das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório do essencial. Decido. A exequente foi ouvida acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e não apresentou qualquer uma. Limitou-se a aduzir que para se manifestar acerta de tais fatos deve analisar o processo administrativo e que há pedido pendente de RENAJUD nos autos. Os argumentos da exequente não se sustentam. A análise do processo administrativo é ônus dela que não pode ser repassado a este Juízo ou terceiros. A obrigação do Juízo é oportunizar a parte se manifestar acerva de eventual causa suspensiva ou interruptiva antes da sentença. Quanto o pedido de bloqueio de veículos o mesmo foi apreciado, conforme decisão ID 897165546. Cabia a exequente comprovar a existência de veículos livres e desembargados, o que ela não fez mesmo já passados mais de trinta dias. A lei de Execuções Fiscais prevê em seu art. 40, §4° que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz pode de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ. Neste execução o Tribunal no acórdão fixou o dia 14/10/2013 como início da suspensão, sendo certo que já decorreu o prazo de seis anos após a suspensão (um ano de suspensão e cinco de prescrição). Foi concedido a exequente o direito do usufruto dos 14 dias conquistados no Tribunal para indicar bens passíveis de penhora e não o fez. Desta forma, considerando que se passou mais de seis anos sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora e que ela não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a extinção do processo é medida que se impõe em razão da prescrição. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, 11, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: ALDIR DA SILVA GONCALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002504-10.2012.4.01.4101 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: ALDIR DA SILVA GONCALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maioria, DJe 16/10/2018 – grifo nosso). 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 30/08/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002504-10.2012.4.01.4101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002504-10.2012.4.01.4101. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:ALDIR DA SILVA GONCALVES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls. 200 (antigo autos físicos) que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Sustenta a Embargante que a referida sentença se encontra eivada de omissão em razão de não apontar as datas de suspensão e arquivamento provisório. Os Embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes na decisão ou sentença proferidas, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada no ato judicial decisório. É o breve relatório. Não assiste razão a embargante, uma vez que a sentença é bastante clara ao aduzir o momento em que se iniciou a suspensão. Iniciada a suspensão após o término de um ano é automático o início do prazo de prescrição, conforme determina a Súmula 314, do STJ. Assim, passados seis sem qualquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição a extinção da execução é medida que se impõe. Corrijo de ofício tão somente a data do início da suspensão, que é de conhecimento da própria exequente e que sequer era preciso fazê-lo. Assim, resta consignado que a suspensão começou no dia 01 de fevereiro de 2013, conforme fl. 62 (antigo autos físicos) e não no dia 01 de fevereiro de 2019 como ficou registrado na sentença. Dessa forma, conheço dos Embargos Declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo in totum a prescrição decretada na sentença. Intimem. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

05/04/2021, 00:00

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