Execução Fiscal 0048905-68.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2010

Valor da Causa

R$ 897,52

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

OTACILIO GONCALVES DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:45

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:45

Juntada de Certidão

15/07/2022, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 08:04

Juntada de Certidão

15/07/2022, 08:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2022, 08:04

Conclusos para despacho

24/05/2022, 07:26

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 18:17

Juntada de Certidão

19/01/2022, 08:21

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 08:21

Conclusos para despacho

14/01/2022, 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:52

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:45

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:45

Juntada de Certidão

15/07/2022, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•15/07/2022, 08:04

Despacho

•19/01/2022, 08:21

15/07/2022, 08:04

Juntada de Certidão

15/07/2022, 08:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2022, 08:04

Conclusos para despacho

24/05/2022, 07:26

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 18:17

Juntada de Certidão

19/01/2022, 08:21

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 08:21

Conclusos para despacho

14/01/2022, 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:52

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de OTACILIO GONCALVES DA SILVA FILHO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:48

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 10:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:28

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 17:04

Juntada de volume

24/03/2021, 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2020, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/09/2020, 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO

21/07/2020, 11:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2019, 17:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2018, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2018, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 18:52

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

01/09/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2017, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2017, 11:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - tre

23/08/2017, 20:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2017, 20:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - endereço oracle

07/07/2016, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2016, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

13/04/2016, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2016, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

18/03/2016, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2016, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - endereço oracle

11/03/2016, 11:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/03/2016, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2016, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

22/05/2015, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2015, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 13:48

CARGA: RETIRADOS AGU - com autorização GERALDO APARECIDO HORTA - Rua Santa Catarina, 480 - B.Lourdes - BH/MG

30/04/2015, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2015, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2015, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

16/12/2014, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

24/10/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2014, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 14:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

14/10/2014, 19:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2014, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2014, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

25/03/2014, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

17/01/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/01/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2013, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/07/2013, 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

29/04/2013, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2013, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

17/07/2012, 13:08

CARGA: RETIRADOS AGU - com autorização Geraldo Aparecido Horta - Rua Santa Catarina, 480 - B.Lourdes - BH/MG

18/05/2012, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2012, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2012, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2012, 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/05/2012, 09:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/03/2012, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/03/2012, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/03/2012, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2012, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 16:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/01/2012, 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

13/10/2011, 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE EDITAL

23/08/2011, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2011, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

26/04/2011, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2011, 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - M-3.358.144 SSP/MG

08/04/2011, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2011, 08:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2011, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2011, 08:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/03/2011, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2011, 13:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2011, 12:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2010, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

06/08/2010, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2010, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

08/07/2010, 18:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/06/2010, 13:11

INICIAL AUTUADA

24/06/2010, 13:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/06/2010, 17:21