Procedimento Comum Cível 0007369-58.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2002

Valor da Causa

R$ 902.740,66

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

ARAPUIM AGROPECUARIA E INDUSTRIAL SA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ARAPUIM AGROPECUARIA E INDUSTRIAL SA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 04:41

Baixa Definitiva

25/08/2022, 04:40

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:19

Juntada de Certidão

04/07/2022, 15:17

Juntada de petição inicial

26/08/2021, 16:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/03/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 38/2006 - 15ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

20/11/2006, 15:05

REMESSA ORDENADA: TRF

27/10/2006, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/08/2006, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/08/2006, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/08/2006, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2006, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2006, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

02/06/2006, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/05/2006, 17:04

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 04:41

Baixa Definitiva

25/08/2022, 04:40

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:19

Juntada de Certidão

04/07/2022, 15:17

Juntada de petição inicial

Documentos

Nenhum documento disponível

26/08/2021, 16:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/03/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 38/2006 - 15ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

20/11/2006, 15:05

REMESSA ORDENADA: TRF

27/10/2006, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/08/2006, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/08/2006, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/08/2006, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2006, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2006, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

02/06/2006, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/05/2006, 17:04

OFICIO EXPEDIDO

24/04/2006, 15:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/02/2006, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2006, 14:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/01/2006, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/01/2006, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2006, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/12/2005, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/11/2005, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFICIO NR.287/DRF/BHE/SEORT/EQREST - RECEITA FEDERAL

29/11/2005, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2005, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2005, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/11/2005, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/10/2005, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2005, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2005, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2005, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2005, 17:07

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

06/09/2005, 19:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 346/05

17/08/2005, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/08/2005, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/08/2005, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/08/2005, 16:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/08/2005, 16:03

OFICIO EXPEDIDO - OF.364/05

05/08/2005, 16:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2005, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2005, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2005, 18:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/05/2005, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2005, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2005, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/04/2005, 11:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/04/2005, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/02/2005, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/02/2005, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/02/2005, 08:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

21/02/2005, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2005, 16:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTORA EM 01.02.2005

10/02/2005, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2005, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/01/2005, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/01/2005, 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

12/01/2005, 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/10/2004, 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO AUTOR QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 218

29/07/2004, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/06/2004, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/06/2004, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2004, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2004, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2004, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO FAZENDA NACIONAL EM 26.03.2004

05/05/2004, 13:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 126/04

19/03/2004, 10:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/03/2004, 10:24

OFICIO EXPEDIDO

18/02/2004, 10:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/12/2003, 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO AUTORES- DESPACHO FLS. 112 (ITENS 1 E 2)

16/12/2003, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/11/2003, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/11/2003, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2003, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2003, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2003, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2003, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2003, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2003, 16:35

TELEX / FAX RECEBIDO - PETICAO ESPECIFICACAO DE PROVAS PELA AUTORA

10/07/2003, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/06/2003, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/06/2003, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/06/2003, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2003, 13:52

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

23/05/2003, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2003, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2003, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM APRESENTACAO DE REPLICA

21/05/2003, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2003, 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/02/2003, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/01/2003, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA DA CONTESTACAO

13/12/2002, 13:42

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

13/12/2002, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DA CONTESTACAO

13/12/2002, 13:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRES EM 11/11/2002

06/12/2002, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2002, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2002, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/09/2002, 18:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/09/2002, 14:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

23/08/2002, 19:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/07/2002, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2002, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2002, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/06/2002, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2002, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2002, 12:59

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - EM 20.05.2002

10/06/2002, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2002, 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/05/2002, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/04/2002, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/03/2002, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2002, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2002, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2002, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2002, 13:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/03/2002, 12:43

INICIAL AUTUADA

13/03/2002, 12:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2002, 10:03