Embargos à Execução 0038058-80.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos à Execução

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 62.266,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 14ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

HELIO BENEDITO FILARDENCO

Reu

MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES

OAB/MG 26218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 17:05

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 17:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/04/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

09/10/2023, 16:29

Juntado(a) - Informação

09/10/2023, 16:28

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:40

Juntado(a) - Informação

15/09/2023, 12:15

Juntado(a) - Informação

15/09/2023, 12:15

Juntado(a) - Informação

04/09/2023, 16:13

Juntado(a) - Informação

04/09/2023, 16:13

Juntado(a) - Certidão

30/05/2023, 14:44

Todas as movimentações(133)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 17:05

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Nenhum documento disponível

05/04/2024, 17:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/04/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

09/10/2023, 16:29

Juntado(a) - Informação

09/10/2023, 16:28

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:40

Juntado(a) - Informação

15/09/2023, 12:15

Juntado(a) - Informação

15/09/2023, 12:15

Juntado(a) - Informação

04/09/2023, 16:13

Juntado(a) - Informação

04/09/2023, 16:13

Juntado(a) - Certidão

30/05/2023, 14:44

Juntado(a) - Certidão

30/05/2023, 14:44

Juntado(a) - Certidão

30/05/2023, 14:43

Juntado(a) - Certidão

30/05/2023, 14:43

Juntado(a) - Certidão

22/08/2022, 09:02

Juntado(a) - Certidão

22/08/2022, 09:02

Juntado(a) - Informação

16/11/2021, 17:52

Juntado(a) - Informação

16/11/2021, 17:52

Juntado(a) - Certidão

16/11/2021, 17:52

Juntado(a) - Certidão

16/11/2021, 17:52

Juntado(a) - Certidão

05/10/2021, 11:14

Juntado(a) - Certidão

05/10/2021, 11:14

Juntado(a) - Intimação

19/04/2021, 14:29

Juntado(a) - Intimação

19/04/2021, 14:29

Juntado(a) - Decisão

19/04/2021, 14:29

Juntado(a) - Decisão

19/04/2021, 14:29

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

05/04/2021, 17:11

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

05/04/2021, 17:10

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

05/04/2021, 17:10

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

05/04/2021, 17:10

Juntado(a) - Petição Inicial

08/03/2021, 23:48

Juntado(a) - 00380588020054013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

01/03/2021, 15:36

Juntado(a) - 00380588020054013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

01/03/2021, 15:36

Juntado(a) - 00380588020054013800_V001_001

01/03/2021, 15:19

Juntado(a) - 00380588020054013800_V001_001

01/03/2021, 15:19

Juntado(a) - Petição Inicial

01/03/2021, 15:03

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 78/2011

23/08/2011, 14:20

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

23/08/2011, 13:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2011, 13:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA 480

08/08/2011, 08:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

19/07/2011, 16:44

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/07/2011, 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2011, 16:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/07/2011, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/07/2011, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/07/2011, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/07/2011, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/07/2011, 17:50

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

04/07/2011, 17:50

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2011, 17:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2011, 17:40

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

29/06/2011, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 15:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - REMESSA DO DIA 30/05/11

27/05/2011, 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2011, 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/05/2011, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/05/2011, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/05/2011, 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/05/2011, 16:22

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - Livro 284-A. Nº 8334.

10/05/2011, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/12/2010, 12:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

10/11/2010, 07:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

05/11/2010, 15:27

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

04/11/2010, 08:01

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

28/10/2010, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/10/2010, 18:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2010, 14:37

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2010, 17:25

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FL.175.

26/08/2010, 16:14

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

25/08/2010, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA FEDERAL CONFORME ACORDAO DO TRF

25/08/2010, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/08/2010, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/08/2010, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2010, 07:57

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

28/06/2010, 17:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

28/06/2010, 17:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS VIA MALOTE AO PRESIDENTE DO TRF (CONFLITO DE COMPETÊNCIA). MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

08/05/2009, 19:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009(DEPENDENTE: 200538000298516)

08/05/2009, 19:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS VIA MALOTE AO PRESIDENTE DO TRF (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)

28/01/2009, 18:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/01/2009, 15:50

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/01/2009, 14:30

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUICAO FEITA ERRONEAMENTE PROCESSO COM CONFLITO DE COMPETENCIA P/ TRF

13/01/2009, 14:28

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA A ESTA 14ª VARA

13/01/2009, 13:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/01/2009, 15:09

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS N.149/155

09/01/2009, 13:43

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

19/12/2008, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/11/2008, 12:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/11/2008, 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/10/2008, 10:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2008, 10:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2008, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2008, 14:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/08/2008, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/08/2008, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/08/2008, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2008, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2008, 17:59

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/07/2008, 12:57

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

09/07/2008, 17:15

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

09/07/2008, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/07/2008, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2008, 09:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/MAR

30/11/2007, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/11/2007, 09:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2007, 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2007, 14:49

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/07/2007, 11:56

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

09/07/2007, 16:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

09/07/2007, 15:09

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/03/2007, 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2007, 14:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV/NAD

15/03/2007, 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/03/2007, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/03/2007, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2007, 17:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - lançamento posterior despacho datado de12/12/06

06/03/2007, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2006, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2006, 15:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

11/07/2006, 12:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/06/2006, 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2006, 09:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/04/2006, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/02/2006, 16:52

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

14/02/2006, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2005, 16:02

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

05/12/2005, 16:01

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/11/2005, 10:46

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

11/11/2005, 10:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

03/11/2005, 17:02