Usucapião 1006656-36.2019.4.01.3100 - TRF1

Usucapião 1006656-36.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006656-36.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: LORENA ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - AP2538 e RENATA PRIMO SILVA - AP2862 POLO PASSIVO:NEYDE ROLLA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTOVAO COSTA MIRANDA - AP1058 e MERIAN DO SOCORRO SOUSA DE ALMEIDA - AP2945 DECISÃO Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por LORENA ARAÚJO DA SILVA em face do espólio da de cujus MARIETA ROLA COSTA, representado por seu inventariante - senhor REGINALDO RIBEIRO ROLA (petição de id 83559184), objetivando o reconhecimento de seu direito ao domínio útil do imóvel “FAZENDA MENAHEM”, consistente na área total de total de 610,7710 hectares, os quais correspondem à matrícula nº 573, onde se encontra encravada a sede da fazenda, e à matrícula nº 1326, a qual encontra-se situada no Lote nº 38 da Gleba AD-2, no Município de Macapá-AP, sob o fundamento, em suma, de que exerceu posse mansa e pacífica por mais de 25 anos. Na petição de id 83611137, requer a “Que o objeto da presente ação seja considerado, tão somente, o Lote nº 38 da Gleba AD-2, situado no Município de Macapá-AP, com uma área de 108,5122ha, registrado no Cartório de Imóveis da Capital “Eloy Nunes”, com matrícula sob n.º 573, em nome da de cujus MARIETA RÔLA COSTA, nos termos da Inicial primitiva”; retifica o rol dos confinantes – ao Norte: o senhor GILBERTO DE PAULA PINHEIRO, residente e domiciliado na Rodovia AP-20, KM 09 – Linha E, nº 1509, Macapá-AP, E-MAIL [email protected] e ao Sul: senhor DOMINGOS PEREIRA DO LIVRAMENTO e requer a citação destes. O feito foi inicialmente distribuído ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Amapá. Posteriormente, em decorrência da manifestação da União no sentido de possuir interesse no presente feito (id Num. 83587175), foi proferida a decisão de declínio de competência em favor de uma das Varas Federais desta Seção Judiciária (id 83615706), sendo o feito livremente distribuído a esta Vara Federal. Recolhidas as custas iniciais devidas (id Num. 100198874). MIGUEL ANGELO ROLA SOARES, filho da Sra. Neyde Soares Rolla e herdeiro da de cujus MARIETA RÔLA COSTA, manifesta interesse no feito e requer a “suspensão da presente ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a juntada de documentos” (id Num. 106875885). Após devidamente citada, a União apresentou contestação o (ID 248907904) aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva da parte autora, bem como a natureza pública do bem usucapiendo, afirmando tratar-se de terreno de Marinha. Ao final, pugna pela improcedência do pedido autoral.. Réplica apresentada. Em sede de especificação de provas, requer a produção de prova pericial, bem como oral, indicando testemunhas (id 306672354). Manifestação do MPF (id Num. 366409351), na qual sustenta que “resta impossibilitada a pretensão do autor de ver declarada a propriedade do imóvel sobre a parcela que configurar terreno de Marinha, conforme afirmado no OFÍCIO Nº 24227/2019/SPU-AP/MP e OFÍCIO Nº 27599/2019/SPU-AP/MP”. Em petição de id Num. 423786893, GILBERTO DE PAULA PINHEIRO requerer o chamamento do feito à ordem em razão da falta de citação do confinante ao Norte. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem! Ao que se depreende dos autos, houve a citação do espólio da de cujus MARIETA ROLA COSTA, na pessoa de seu inventariante; de DOMINGOS PEREIRA DO LIVRAMENTO; e da União. Todos apresentaram contestação. Não restou determinada nos autos a citação do confinante localizado ao Norte – Sr GILBERTO DE PAULA PINHEIRO, requisito exigido pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigência quando do ajuizamento da ação, conforme disposição trazida pelo art. 246, § 3º, in verbis: Art. 246. A citação será feita: (...) § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Sobre o tema, oportuna a transcrição do recente julgado da 6ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO CONFINANTES. EXIGIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPRESCINDIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Discute-se a imprescindibilidade da citação de confinantes em sede ação de usucapião de domínio útil de imóvel federal e sua possibilidade jurídica em razão de caducidade do aforamento pelo inadimplemento do foreiro original. 2. Os artigos 941 a 945 do CPC/1973 previam o rito especial. Consoante o artigo 942 do CPC/1973, o autor deveria expor na petição inicial o fundamento do pedido acompanhado da planta do imóvel com requerimento da citação do proprietário registrado, bem como dos confinantes (e cônjuges) e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados. 3. Anteriormente ao Código Processual de 1973, acerca da citação dos confinantes, o Supremo Tribunal Federal já havia editado a Súmula 391, in verbis: "O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". 4. Outrossim, atualmente, a exigência de citação dos confinantes também se encontra presente à luz da previsão do §3º do artigo 246 do CPC/2015. Excepcionalmente, há a dispensa na hipótese de a ação de usucapião se referir a unidade autônoma de prédio em condomínio. 5. De modo geral, o ordenamento jurídico brasileiro, como se vê, presume a possibilidade de os sujeitos lindeiros ao bem a ser usucapido podem trazer relevantes informações aos autos, ou, até mesmo, defenderem-se quanto a eventuais limites de correspondentes propriedades. 6. Por conseguinte, a ausência do cumprimento da ordem processual afasta a validade do pronunciamento judicial com necessidade de se proceder à integração da lide por aparentes confinantes e cônjuges. 7. No caso, a autora, ora apelada, Eliane dos Santos, pretende a usucapião de domínio útil de imóvel situado em Duque de Caxias em relação a qual pretendeu a citação do particular inscrito como foreiro e pretendentes à aquisição via averbação de contrato de compra e venda conforme a inicial e documentos de fls. 15/31 e 69/126. 8. Na veiculação da pretensão, requereu a citação dos confinantes, mas tal diligência não foi observada. O despacho de fls. 149/150 somente determinou a citação por edital dos particulares diretamente interessados, das Fazendas Públicas e do MPF. De tal modo, há de se anular a sentença de primeiro grau para que o rito seja observado com a correta integração da lide. 9. Portanto, resta prejudicada a apelação da União. 10. Provimento à remessa necessária para anular a sentença e determinar a citação pessoal dos confinantes ao imóvel cujo domínio útil a autora pretende usucapir. (TRF2 2008.51.10.002009-1 - Classe: Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho -Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 14/10/2019 - Data de disponibilização 17/10/2019 – Relator ALFREDO JARA MOURA) - grifei Sendo assim, acolho o pleito de id Num. 423786893 e determino: Cite-se o confinante GILBERTO DE PAULA PINHEIRO para, querendo, contestar a presente ação e, no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Cadastre-se seu procurador indicado; Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC; e Intime-se, ainda, o confinante DOMINGOS PEREIRA DO LIVRAMENTO, para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 5 dias. Cadastre-se sua procuradora. Lembro a todos que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

06/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(73)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DO LIVRAMENTO em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LORENA ARAUJO DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEYDE ROLLA SOARES em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIETA ROLA COSTA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO ROLA SOARES em 05/07/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)