Procedimento Comum Cível 0015205-43.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 350,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA)

Partes do Processo

ANDRE LUIZ MOREIRA ROCHA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AGUINALDO OLIMPIO ROCHA JUNIOR

OAB/MG 35098·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/02/2026, 17:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 60014790920264060000/TRF

07/02/2026, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

22/01/2026, 07:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

21/01/2026, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:41

Decisão interlocutória

20/01/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 21:13

Juntada de Petição

07/10/2025, 16:38

Juntada de Petição

07/10/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/10/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/10/2025, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

03/10/2025, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/10/2025, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/10/2025, 20:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

02/10/2025, 02:06

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/02/2026, 17:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 60014790920264060000/TRF

07/02/2026, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

22/01/2026, 07:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

21/01/2026, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

AGRAVO

•12/02/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 15:41

20/01/2026, 15:41

Decisão interlocutória

20/01/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 21:13

Juntada de Petição

07/10/2025, 16:38

Juntada de Petição

07/10/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/10/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/10/2025, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

03/10/2025, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/10/2025, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/10/2025, 20:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 85

02/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:48

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV05 Número: 00152054320064013800/TRF

01/10/2025, 14:48

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/03/2025, 20:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015205-43.2006.4.01.3800. APELADO: AGUINALDO OLIMPIO ROCHA JUNIOR - MG35098 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE LUIZ MOREIRA ROCHA AGUINALDO OLIMPIO ROCHA JUNIOR - (OAB: MG35098) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0015205-43.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ MOREIRA ROCHA Advogado do(a)

06/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

25/02/2021, 04:33

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/04/2009, 13:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

31/03/2009, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2009, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE PARA O DIA 25/02/2009

20/02/2009, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/02/2009, 12:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/01/2009, 18:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

28/01/2009, 14:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2009, 14:30

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/11/2008, 17:21

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/11/2008, 10:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2008, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2008, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/10/2008, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Validade da Publicação dia 10/10/2008.

09/10/2008, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/10/2008, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/10/2008, 15:53

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

06/10/2008, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2008, 13:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação da parte interessada/intimada/requerida

14/12/2007, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2007, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

08/11/2007, 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/11/2007, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2007, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2007, 17:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2007, 16:00

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

11/07/2007, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Juntado aos autos.

22/06/2007, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.

20/06/2007, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2007, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

13/06/2007, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/06/2007, 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/06/2007, 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/2007, 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.

12/06/2007, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/06/2007, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2007, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/05/2007, 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2007, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/05/2007, 14:45

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

25/05/2007, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2007, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2007, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2007, 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2007, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/03/2007, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 15:16

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELO AUTOR.

17/10/2006, 18:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/09/2006, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2006, 12:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2006, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/08/2006, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2006, 15:27

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

25/08/2006, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/08/2006, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2006, 17:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

17/07/2006, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2006, 10:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2006, 10:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2006, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2006, 16:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntado aos autos/ag.contestação.

13/07/2006, 16:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/07/2006, 17:18

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

07/07/2006, 17:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/07/2006, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2006, 10:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS.

13/06/2006, 11:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/05/2006, 14:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/05/2006, 14:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/05/2006, 16:51

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

22/05/2006, 15:49

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2006, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2006, 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2006, 17:32

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/05/2006, 14:01

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/05/2006, 14:01

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/05/2006, 14:24

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2006, 13:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2025, 16:38

CÁLCULOS

•07/10/2025, 16:38

PETIÇÃO

•02/10/2025, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 14:48