Procedimento Comum Cível 0028488-60.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 46.800,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Remessa Necessária Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF6 · Remessa Necessária Cível · GAB. 13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA)3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MARC ROGER JEAN MARIE HENRY

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

OAB/MG 75347·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

OAB/MG 101328·CPF·Representa: Autor

FELIPE GIORDANI SANTOS TORRES OLIVEIRA

OAB/MG 116333·CPF·Representa: Autor

MARINA GOMES ROCHA FRANCA

OAB/MG 154965·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2025, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/09/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/09/2025, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/09/2025, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/09/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

01/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2025, 16:21

Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição

10/03/2025, 18:33

Recebidos os autos

10/03/2025, 18:33

Juntado(a) - Informação

10/03/2025, 18:30

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

10/03/2025, 18:15

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

21/11/2025, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/09/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/09/2025, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/09/2025, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 13:23

OUTROS

•01/06/2022, 11:33

05/09/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/09/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

01/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2025, 16:21

Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição

10/03/2025, 18:33

Recebidos os autos

10/03/2025, 18:33

Juntado(a) - Informação

10/03/2025, 18:30

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

10/03/2025, 18:15

Juntado(a) - Intimação polo ativo

19/12/2024, 15:26

Juntado(a) - retificação de autuação

19/12/2024, 15:24

Juntado(a) - Petição intercorrente

11/12/2024, 19:06

Juntado(a) - Citação

05/12/2024, 12:02

Juntado(a) - Manifestação

29/10/2024, 13:38

Juntado(a) - envio de e-mail à 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG

23/08/2024, 15:09

Juntado(a) - Despacho

21/08/2024, 10:48

Juntado(a)

05/06/2024, 16:09

Juntado(a)

05/06/2024, 14:29

Juntado(a) - Manifestação

28/05/2024, 13:59

Juntado(a) - Intimação polo ativo

08/04/2024, 09:04

Juntado(a) - Despacho

06/04/2024, 09:34

Juntado(a) - Manifestação

24/10/2023, 17:41

Juntado(a) - Intimação polo passivo

29/09/2023, 10:10

Juntado(a) - Intimação polo ativo

29/09/2023, 10:10

Juntado(a) - Decisão

27/09/2023, 15:03

Juntado(a) - Certidão

28/06/2022, 13:34

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

03/06/2022, 15:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/06/2022, 15:15

Juntado(a) - Juntada de Informação

03/06/2022, 13:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 11:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 11:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 23:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 14:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/11/2021, 14:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:42

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028488-60.2011.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 15ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARC ROGER JEAN MARIE HENRY e outros POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 22:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 22:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 22:34

Juntado(a) - Juntada de volume

05/04/2021, 22:34

Juntado(a) - Petição Inicial

25/02/2021, 01:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL.327

28/04/2020, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2020, 12:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 05 DIAS

04/02/2020, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/01/2020, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/12/2019, 12:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/12/2019, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/11/2019, 11:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2019, 15:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

30/10/2019, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2019, 15:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

28/06/2019, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/06/2019, 19:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2019, 12:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 12:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 16:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

05/04/2019, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/04/2019, 12:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2019, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2019, 15:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LARA AUGUSTA FIGUEIREDO / 05 DIAS

15/03/2019, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2019, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2019, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/03/2019, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 09:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

11/03/2019, 14:40

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRJP 55/2013- 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

14/08/2013, 16:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

14/08/2013, 15:17

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/08/2013, 15:16

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/06/2013, 11:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2013, 19:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

21/06/2013, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/06/2013, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/05/2013, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/05/2013, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2013, 13:07

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

27/05/2013, 13:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 14:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/04/2013, 16:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2013, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/04/2013, 14:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

25/03/2013, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/03/2013, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/03/2013, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/03/2013, 13:56

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - e-CVD nº 00137.2013.00153800.1.00105/00128

21/03/2013, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/09/2012, 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 19:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

27/06/2012, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/06/2012, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2012, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/06/2012, 11:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2012, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2012, 19:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/04/2012, 16:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

03/04/2012, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2012, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/03/2012, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2012, 10:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2012, 10:57

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - (2ª)

01/03/2012, 11:36

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

19/01/2012, 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2012, 19:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIORADO PELA PFMG POR 60 DIAS

02/12/2011, 08:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/11/2011, 14:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/11/2011, 17:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/11/2011, 10:02

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2011, 11:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2011, 13:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2011, 19:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

17/06/2011, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/06/2011, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/06/2011, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2011, 13:03

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

10/06/2011, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2011, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2011, 11:14

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/06/2011, 12:08

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

01/06/2011, 12:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/05/2011, 10:56