Cumprimento de sentença 1000004-65.2017.4.01.3102 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000004-65.2017.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000004-65.2017.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391, MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA - PA12625-B, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 e LINCOLN NOLASCO - TO9525-A POLO PASSIVO:F A MEDEIROS - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 e LUCIANA DA COSTA QUARESMA - AP1553-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF em face de F. A. MEDEIROS- ME e seu avalista FRANCISCO ALVES MEDEIROS, cujo objetivo consiste no recebimento da quantia de R$ R$ 111.878,96 (cento e onze mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) – atualizada até 11/07/2017- quantia essa proveniente da celebração dos contratos de crédito tombados sob os n.º(s) 0000992528678184 (CARTÃO BNDES), 314723605000000326 (CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA PARCELADO- PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE), 314723734000005557 (GIRO CAIXA) e 4723003000004002 (CHEQUE EMPRESA CAIXA), haja vista a utilização dos créditos pactuados sem os respectivos pagamentos. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação das partes rés, as quais apresentaram embargos monitórios (Id. 73762585). Em sua defesa, os embargantes sustentam, em síntese: a) que a inicial veio desacompanhada de “documentos imprescindíveis à propositura da ação, assim como não foram anexadas as planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos”, o que impede o exercício da ampla defesa e do contraditório; b) carência da ação pelo pagamento integral do débito; c) impossibilidade de apresentação de defesa de mérito pela ausência de elementos mínimos que possibilitem o contraditório. Pedem o provimento dos embargos; que os pedidos veiculados na ação monitória sejam julgados improcedentes; o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça e a determinação de inversão do ônus da prova. Juntaram documentos. Na petição de Id. 72227736, a CEF informou que obteve composição amigável para o débito oriundo do contrato nº 31.4723.605.0000003-26, devendo prosseguir a execução em face do contrato n° 992528678184. Intimada para responder aos embargos monitórios, a parte autora quedou-se inerte (Id. 216867438), manifestando-se apenas após nova provocação do Juízo, desta vez, para informar se os demais contratos (314723734000005557 e 4723003000004002) foram quitados pelos réus, conforme noticiado nos embargos. Em resposta, a CEF informou que os réus não comprovaram nos autos o pagamento do contrato nº 0000992528678184, no valor total de R$ 6.005,01 (seis mil e cinco reais e um centavo). A decisão de ID 26174373 declarou extinto o processo em relação aos contratos nº 314723605000000326, 314723734000005557 e 4723003000004002. Na oportunidade, determinou à parte autora a juntada de informações sobre o status atual do contrato nº 0000992528678184, tendo em vista a controvérsia existente em relação ao referido negócio jurídico. Por sua vez, em petição de ID 318632410 declarou que o débito permanece pendente de pagamento, juntando, para tanto, o respectivo demonstrativo. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados, a parte ré se manteve inerte, conforme movimentação processual (04.02.2021). É o relatório. DECIDO. A ação monitória é proposta pelo credor que detenha prova escrita sem eficácia de título executivo contra o devedor, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC. Ao autor incumbe trazer a prova escrita informando o valor devido, com memória de cálculo. A monitória não é via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida, mas instrumento jurídico disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, razão pela qual, sob pena de ser julgada inepta, a inicial da monitória deve vir acompanhada de documento hábil para comprovar o montante da dívida. Passo à análise de preliminar e mérito. 1. Ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação Afirma o embargante que a inicial não estabelece informações mínimas que lhe permitam concluir pela existência do débito. No caso dos autos, a inicial é clara ao indicar os documentos que deram origem à dívida, bem como o valor atual do débito. Foram juntados os Contratos de Relacionamento, demonstrativos de débito e extratos de conta, nos quais constam os encargos incidentes, de maneira que estão presentes todas as informações necessárias ao prosseguimento da ação monitória, e que permitem a defesa do embargante. Dessa maneira, não vislumbro a carência de ação mencionada nos embargos. 2. Carência de ação pelo pagamento integral do débito Alega o embargante que os contratos, objetos da lide, nº 314723605000000326, 314723734000005557, 4723003000004002 e 0000992528678184 foram liquidados, conforme documentos comprobatórios que junta com os embargos. Ressalto que, tendo a parte embargada reconhecido o pagamento dos débitos oriundos dos três primeiros contratos acima, este juízo declarou extinto o processo em relação a eles. Dessa forma, razão assiste à Embargada tão somente quanto à quitação dos contratos nº 314723605000000326, 314723734000005557, 4723003000004002. De outro lado, os elementos indicam o pagamento durante o presente, razão pela qual não há de se falar em má-fé da autora. 3. Impossibilidade de apresentação de defesa de mérito Conforme se observa, a controvérsia persiste apenas em relação ao débito proveniente do contrato nº 0000992528678184. Nesse ponto, os embargantes juntaram aos autos o documento de Id.73772061, que aparentemente faz referência à quitação do débito do contrato objeto de discussão. Contudo, não é possível afirmar taxativamente que o comprovante se relaciona efetivamente à liquidação do contrato 0000992528678184 (CARTÃO BNDES), por inexistir referência no comprovante de pagamento ao número do contrato liquidado. Para esclarecer o porto controverso, foi determinado à embargada que se pronunciasse sobre o comprovante de pagamento de ID 73772061 e o atual status do contrato. Assim o fez, nos termos da petição ID 318632410, informando a pendência da dívida e juntando o respectivo demonstrativo e comprovante do débito. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados, a parte ré se manteve inerte, conforme movimentação processual (04.02.2021), embora devidamente intimada. Portanto, não merece prosperar a alegação de impossibilidade de apresentação de defesa de mérito pela ausência de elementos mínimos que possibilitem o contraditório, uma vez que, conforme exposto acima, foi dado à Embargante a oportunidade de se manifestar sobre documentos juntados pela Embargada, no entanto, preferiu manter-se inerte. Assim, diante da ausência de comprovação de quitação da dívida oriunda do contrato nº 0000992528678184, fica constituído de pleno direito, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Há que se ressaltar, todavia, que após o ajuizamento da ação, não mais incidem os encargos moratórios contratuais, devendo o débito judicial ser corrigido como qualquer outro, segundo os critérios utilizados para as ações condenatórias em geral, previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratificando a decisão de ID 26174373, DECLARO extinto o processo em relação aos contratos nº 314723605000000326, 314723734000005557 e 4723003000004002, nos termos do Art. 924, inciso II, c/c art 487, inciso III, b, ambos do CPC, tendo em vista a quitação do débito. Por sua vez, declaro constituído o título executivo judicial em relação ao contrato nº 0000992528678184, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 6.005,01 (Seis mil e cinco reais e um centavo), nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, a ser corrigido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, item condenatórios. Condeno a ré a pagar 10% do valor das custas e a autora a pagar 90% do valor das custas, tendo em vista o valor adimplido e noticiado no feito; deve ser levado em conta o valor já pago. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de demanda de baixa complexidade (CPC, Arts. 82, § 2º e 85, § 2º) dos requeridos em favor da requerente. Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo a autora requerido a intimação da parte ré para pagamento na petição inicial, nos termos do art. 523 do CPC, proceda a Secretaria à retificação da classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se a autora para juntar demonstrativo atualizado do débito, nos termos desta sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Na sequência, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando fluirá o prazo para apresentar impugnação, nos termos dos Arts. 523 e 525 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Macapá para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

06/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de F A MEDEIROS - ME em 03/03/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA OIAPOQUE (4723) em 10/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(34)