Cumprimento de sentença 0012400-04.2007.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0012400-04.2007.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO DE AMARILIO GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como AMARILIO GOMES DA SILVA e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUZA CORREIA - MT10031/O, GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT4032/O, NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA - MT4811/O Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO FERREIRA DA SILVA - MT5271 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALENCAR DA SILVA - MT9244/O, RODRIGO DA COSTA RIBEIRO - MT15386/O Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES CAETANO ROSA - MT4371/O, MARIA CRISTINA IGNACIO DA SILVA - MT8983/O Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO MAX ARRUDA ABREU - MT4485/O EXECUTADO: INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- O Exmo. Sr. Juiz exarou: "I – Primeiramente, registre-se quanto aos créditos de Manoel Felinto de Magalhães, que não há que se falar em deferimento do levantamento dos valores diretamente à meeira, mediante indicação de conta bancária. Cumpre a regularização do polo pelo patrono, demonstrando a existência de inventário; a regular nomeação de inventariante, para que se efetive adequadamente sua habilitação nos autos. Registre-se, desde já, que somente após a regularização do polo ativo e, uma vez satisfeitos os requisitos atinentes ao levantamento de valores nos moldes exigidos pela LC 76/93 (comprovação de regularidade fiscal) é que tais valores serão disponibilizados ao juízo do inventário, se ainda não ultimado o processo de partilha. II – Em relação aos precatórios depositados referentes aos honorários sucumbenciais, de se registrar a inexistência de óbices no tocante a constrições e regularidade fiscal, restando, deferido o levantamento, que deverá se efetivar, preferencialmente, pela transferência bancária para a conta de titularidade do credor. III – Em face do relato acima, em que se constatam inúmeras pendências, certifique circunstanciadamente a Secretaria do Juízo sobre o cumprimento do que restou determinado nas decisões saneadoras supra indicadas. IV – Após, vista às partes, inclusive o MPF, a fim de se apreciar os pleitos de levantamentos dos precatórios já depositados. V – Resta deferido, desde já, o destaque dos honorários contratuais na forma pretendida nas petições ids. 638306980/fls. 1.558 e 638466492, cujos valores somente serão disponibilizados, após a implementação das condições para levantamento do crédito originário pelos exequentes. VI – Intimem-se." Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto: HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Dir. Secret.: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012400-04.2007.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

04/08/2021, 00:00

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Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MAGALHAES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE GODOES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES CAETANO ROSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNHO GONZAGA PINTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NABOR SANTOS PINTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO PINTO em 09/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(723)

Todos os documentos(27)