Cumprimento de sentença 0012400-04.2007.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0012400-04.2007.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 11:31

Publicação

17/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012400-04.2007.4.01.3600. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO I - Determino ao Gerente do Banco do Brasil S/A, Agência 4828 - PAB TRT, que proceda ao levantamento de R$ 243.282,11 (duzentos e quarenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e onze centavos), acrescidos dos consectários legais, referente ao saldo total da conta judicial nº 2700132677914, sem a incidência de imposto de renda retido na fonte. A referida quantia deverá ser transferida para a conta corrente de titularidade de MERCIA VILMA DO CARMO, CPF nº 703.230.461-34, conforme dados bancários abaixo discriminados: - Instituição: Banco Bradesco S/A - Agência: 1454-0 - Conta Corrente: 203340-2 II - Atribuo à presente decisão força de Alvará/Ofício, devendo a instituição financeira comprovar o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. III - Após a juntada do comprovante de levantamento ou, verificada a descessidade de nova intervenção judicial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. IV - Intimem-se. Cumpra-se após o decurso do prazo recursal. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA JUIZ FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2026, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 19:23

Mero expediente

15/06/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 09:54

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

12/05/2026, 20:02

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012400-04.2007.4.01.3600. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA, JOAO JOSE DE GODOES, ESPOLIO DE PEDRO RIBEIRO DA COSTA, CHARLES CAETANO ROSA, MARIA DE LOURDES MAGALHAES, ANDRE NASCIMENTO PINTO, ADEVANDA PINTO PAES DA COSTA, ADEVAIR MARIA PINTO, KELY CRISTINA PINTO, VALERIA REGINA PINTO LEITE, LUIS FRANCISCO PINTO, ANTONIO CARLOS PINTO, JUNHO GONZAGA PINTO, NABOR SANTOS PINTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença expropriatória, em fase avançada de satisfação dos créditos, remanescendo, neste momento, apenas a situação do crédito de titularidade de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, falecido no curso do feito. Conforme certificado pela Secretaria do Juízo (ID 2244469533) e pelas manifestações das partes, verifica-se que: a) os valores referentes aos demais exequentes já foram integralmente levantados ou, no caso de ausência de sucessores, devidamente revertidos ao Tesouro Nacional; b) foi apresentado pedido de habilitação dos herdeiros de José Antônio da Silva (IDs 2134689753 e seguintes), com juntada de escritura pública de inventário extrajudicial; c) foram apresentadas as procurações de todos os doze herdeiros, com poderes expressos para a patrona proceder ao levantamento dos valores (ID 2134689895); d) sanadas as pendências documentais, inclusive com a apresentação dos documentos pessoais remanescentes (ID 2244811311); e) o INCRA, após as devidas intimações, não mais se opõe à habilitação, condicionando-a apenas à regularidade formal, ora atendida. Nos termos dos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, é plenamente admissível a habilitação dos sucessores diretamente nos autos, inclusive quando se tratar de inventário extrajudicial, não havendo imposição legal de remessa obrigatória ao juízo de sucessões, sobretudo quando inexistente litígio entre herdeiros e estando o crédito incontroverso. Diante do exposto: I – DEFIRO a habilitação dos herdeiros de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, nos termos do pedido; II – DETERMINE-SE a retificação definitiva do polo ativo, para que constem exclusivamente os herdeiros habilitados; III – AUTORIZO o levantamento do valor depositado referente ao Precatório nº 016/2020, acrescido das atualizações legais, mediante transferência bancária para a conta indicada pela patrona, nos termos da procuração juntada, ressalvada a responsabilidade civil e criminal pelo repasse proporcional aos herdeiros; IV – APÓS a comprovação do levantamento, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC; V – PROMOVA-SE a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA JUIZ FEDERAL

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012400-04.2007.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AMARILIO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES CAETANO ROSA - MT4371/O, GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT4032/O, GABRIELA DE SOUZA CORREIA - MT10031/O, NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA - MT4811/O, EDUARDO ALENCAR DA SILVA - MT9244/O, RODRIGO DA COSTA RIBEIRO - MT15386/O, ALFREDO FERREIRA DA SILVA - MT5271/O, MAURO MAX ARRUDA ABREU - MT4485/O, MARIA CRISTINA IGNACIO DA SILVA - MT8983/O e MERCIA VILMA DO CARMO - MT8873/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: LUIS FRANCISCO PINTO ALFREDO FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT5271/O) KELY CRISTINA PINTO ALFREDO FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT5271/O) VALERIA REGINA PINTO LEITE ALFREDO FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT5271/O) ADEVANDA PINTO PAES DA COSTA ALFREDO FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT5271/O) ADEVAIR MARIA PINTO ALFREDO FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT5271/O) ANDRE NASCIMENTO PINTO ALFREDO FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT5271/O) ANTONIO CARLOS PINTO ALFREDO FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT5271/O) NABOR SANTOS PINTO ALFREDO FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT5271/O) JUNHO GONZAGA PINTO ALFREDO FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT5271/O) CHARLES CAETANO ROSA JOSE ANTONIO DA SILVA MARIA CRISTINA IGNACIO DA SILVA - (OAB: MT8983/O) CHARLES CAETANO ROSA - (OAB: MT4371/O) MERCIA VILMA DO CARMO - (OAB: MT8873/O) ESPÓLIO DE JOAO JOSE DE GODOES registrado(a) civilmente como JOAO JOSE DE GODOES GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - (OAB: MT4032/O) GABRIELA DE SOUZA CORREIA - (OAB: MT10031/O) NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA - (OAB: MT4811/O) MARIA DE LOURDES MAGALHAES EDUARDO ALENCAR DA SILVA - (OAB: MT9244/O) RODRIGO DA COSTA RIBEIRO - (OAB: MT15386/O) FINALIDADE: De ordem, fica intimado o ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DA SILVA para ciência da informação ID 2244469533, bem como para providências em relação a ausência de documentos pessoais do herdeiro JOSÉ ANTONIO DA SILVA FILHO.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 18 de março de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012400-04.2007.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AMARILIO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES CAETANO ROSA - MT4371/O, GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT4032/O, GABRIELA DE SOUZA CORREIA - MT10031/O, NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA - MT4811/O, EDUARDO ALENCAR DA SILVA - MT9244/O, RODRIGO DA COSTA RIBEIRO - MT15386/O, ALFREDO FERREIRA DA SILVA - MT5271/O, MAURO MAX ARRUDA ABREU - MT4485/O, MARIA CRISTINA IGNACIO DA SILVA - MT8983/O, MERCIA VILMA DO CARMO - MT8873/O e ANDRE DE PAIVA PINTO - MT6220/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença expropriatória em que se encontram múltiplas execuções em fases distintas, destacando-se, inclusive, que, até o presente momento, pendem questões de regularização do polo ativo. Nessa esteira, destacam-se as decisões saneadoras de ids. 610896851-pág.146/fl.1.446, 610896851-pág. 199/fl. 1.499; 61173372/fl.1.544; 652731977/fl.1.571; 806821561/fl.1607; 1403433761/fl.1771 e 1726145093/fl.1840, em que se deferiu a habilitação dos demais herdeiros de Nazita do Nascimento Pinto e o levantamento de suas cotas-parte; considerou-se sanado o erro material quanto ao CPF de Elisa Maria da Silva (id. 1483638873/fl.1818), restando deferido o levantamento dos valores; deferiu-se, nos mesmos termos, o levantamento dos valores referentes ao Espólio de Amarílio Gomes da Silva e de José Antônio da Silva, atentando-se que, quanto ao primeiro, os valores deverão ser remetidos ao Juízo do Inventário, com os destaques referentes aos honorários advocatícios contratuais. Certidões de lavra da Secretaria do Juízo acerca do cumprimento das determinações, bem como informando as pendências existentes nos autos (id. 1754576570/fl.1845; 1754931582/fl.1847; 1764470073/fl.1864; 1771406578/fl.1873.) Decisão determinando a realização de bloqueio de valores levantados sem observância de pedido de penhora no rosto dos autos pelo causídico Charles Caetano Rosa (id. 1771466077/fl.1874). Nova certidão da Secretaria do Juízo sobre o trâmite processual (id. 2031723673/fl.1891). Em decisão de id. 2031629180/fl.1905, determinou-se a intimação do advogado Charles Caetano Rosa a restituir valores levantados nestes autos, com manifestação subsequente do INCRA; determinou-se, ainda, a suspensão dos autos para habilitação de sucessores de Eliza Maria da Silva. Petição do Espólio de José Antonio da Silva pugnando pela habilitação dos herdeiros (id. 2134689753/fl.1985). Por intermédio da decisão de id. 2155322985//fl.2115: foram revogados os itens I e II da decisão de id. 2031629180/fl.1905, em que se determinou a intimação do advogado Charles Caetano Rosa a restituir valores, haja vista que a penhora nestes autos ainda não havia se ultimado; deferiu-se a habilitação dos herdeiros de Eliza Maria da Silva (id. 2090446661/fl.1910), determinando-se a individualização proporcionalmente aos seus sucessores, efetuando-se o pagamento; instou-se à manifestação o INCRA e o MPF sobre o pleito de sucessão pelos herdeiros do Espólio de José Antonio da Silva (id. 2134689753/fl.1985), que informou a realização de inventário extrajudicial; declarou-se extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC, para os Exequentes José Pinto de Godoy Netto, Matildes Ferreira de Godoy, Espólio de Amarílio Gomes da Silva, Manoel Felinto de Magalhães, Espólio de Nazita do Nascimento Pinto; quanto ao Exequente João Jose de Godoes, que não procedeu a qualquer habilitação nos autos e levantamento dos valores em depósito, instou o INCRA e o MPF a se manifestarem sobre as medidas a serem adotadas: bem como se instou a Secretaria a esclarecer se ainda há valores de titularidade de José Antonio da Silva, diante da inconsistência entre as certidões id. 2031723673 e 1754931582/fl.1847. Certidões da Secretaria do Juízo sobre o trâmite processual, notadamente, quanto à inexistência de penhoras; apontando credores que ainda não promoveram o cumprimento de sentença; informando saldo existente em conta judicial; sobre o cumprimento das decisões pretéritas (ids. 2160222879/fl.2118; 2160254267/fl.2120; 2160427280/2.129; 2161213990/fl.2133; 2161730572/fl.2134). Manifestação do INCRA (id. 2173426191/fl.2148) opondo-se à habilitação dos herdeiros de José Antonio da Silva, na forma pretendida; pugnou-se, ainda, pela devolução dos valores de titularidade de João José de Godoes, ao Tesouro Nacional, em razão da não adoção de providências pela parte interessada. Nova certidão da Secretaria do Juízo de id. 2193513764/fl.2169. Petição do Espólio de José Antônio da Silva (id. 2195320576/fl.2171) procedendo à juntada da escritura pública do inventário, pugnando pela habilitação e levantamento dos valores aos herdeiros, que deverá ser transferida para a conta da patrona. Decido. I - Considerando o quanto certificado em id. 2161730572/fl.2134, todos os sucessores do Espólio de Eliza Maria da silva já receberam os valores depositados. com a satisfação de seus créditos referentes à indenização complementar pela terra nua e benfeitorias, reconhecida em sentença. Pelo exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, em relação aos Exequentes Aecio Pedroso da Silva, Balbino Pedroso da Silva Filho, Maria Arlete da Silva, Marlon Magno da Silva Pedroso, Marcos Marcelo da Silva Pedroso, Jarylson Pedroso de França e Silva, Leonardo Pedroso Nascimento, Arylson Pedroso Nascimento, Arymara Moura Pedroso da Silva, e Eliza Maria da Silva Neta. II - Quanto ao Exequente João José de Godoes, que não procedeu a qualquer habilitação nos autos e levantamento dos valores em depósito, em virtude da manifestação do INCRA e diante do silêncio do MPF, proceda-se à devolução dos valores que lhe cabem aos cofres do Tesouro Nacional. III – Em que pese a manifestação do INCRA (id. 2173426191/fl.2148), opondo-se à habilitação dos herdeiros de José Antonio da Silva, pelo fato de a mesma haver se realizado de forma extrajudicial, não há como se afastar a legalidade da medida sem maiores demonstrações de outros óbices para tanto. Contudo, analisando a petição do Espólio de José Antônio da Silva (id. 2195320576/fl.2171), em que se procedeu à juntada da escritura pública do inventário, pugnando pelo levantamento dos valores aos herdeiros, mediante transferência direta para a conta da patrona, que comprometer-se-á a proceder ao rateio aos doze herdeiros, registre-se que ainda não integram os mesmos o polo ativo da demanda. Assim, deverá, primeiramente, regularizar o pleito de habilitação dos sucessores, apresentando a procuração de todos, inclusive, com os poderes para que a patrona possa efetuar o levantamento do montante. IV – Com a regularização, faculto ao INCRA que se manifeste sobre o pleito, apontando eventuais óbices que entender legalmente oponíveis. V - Proceda a Secretaria do Juízo às anotações e retificações necessárias quanto ao polo ativo da demanda. VI - Intimem-se, inclusive o MPF. Cuiabá, 6 de novembro de 2025. Assinatura Digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO DE AMARILIO GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como AMARILIO GOMES DA SILVA e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUZA CORREIA - MT10031/O, GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT4032/O, NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA - MT4811/O Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALENCAR DA SILVA - MT9244/O, RODRIGO DA COSTA RIBEIRO - MT15386/O Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO FERREIRA DA SILVA - MT5271/O Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES CAETANO ROSA - MT4371/O, MARIA CRISTINA IGNACIO DA SILVA - MT8983/O Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO MAX ARRUDA ABREU - MT4485/O EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) I – Anote-se a penhora no rosto dos autos (id. 995151755/fl.1.750), observando-se, quanto aos levantamentos, a reserva de valores referente às constrições. II – Em relação ao Exequente José Pinto de Godoy Netto, restando comprovada a regularidade fiscal, proceda-se ao levantamento dos valores, mediante transferência bancária, conforme dados bancários indicados pela petição id. 1148456751/fl.1.767. Frise-se a observância do item I. III – Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: CRISTIANE ROSA CEQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012400-04.2007.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Defiro, parcialmente, a habilitação dos herdeiros de Nazita do Nascimento Pinto (id. 828574080/fl.1.633), com restrição ao indicados pelo Incra (id.1032429786/fl.1.754), que deverá manifestar-se sobre os esclarecimentos e documentos juntados pelo referido espólio (id. 1111806746/fl.1.756). Anote-se. IV – De igual forma, resta deferido o levantamento dos valores aos sucessores habilitados, mantendo-se, proporcionalmente, as cotas-partes dos herdeiros ainda não admitidos. VI – Manifeste-se, ainda, o INCRA sobre a petição de Eliza Maria da Silva, pugnando pela retificação de dados em razão de erro material (id.968362183/fl.1.738). VII- Após, intimem-se, além disso, os Exequentes que não procederam ao levantamento, consoante certidão de lavra da Secretaria (id.820485095/fl.1.617). VIII – Intimem-se, inclusive o MPF."

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO DE AMARILIO GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como AMARILIO GOMES DA SILVA e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUZA CORREIA - MT10031/O, GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT4032/O, NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA - MT4811/O Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO FERREIRA DA SILVA - MT5271 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALENCAR DA SILVA - MT9244/O, RODRIGO DA COSTA RIBEIRO - MT15386/O Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES CAETANO ROSA - MT4371/O, MARIA CRISTINA IGNACIO DA SILVA - MT8983/O Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO MAX ARRUDA ABREU - MT4485/O EXECUTADO: INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- O Exmo. Sr. Juiz exarou: "I – Primeiramente, registre-se quanto aos créditos de Manoel Felinto de Magalhães, que não há que se falar em deferimento do levantamento dos valores diretamente à meeira, mediante indicação de conta bancária. Cumpre a regularização do polo pelo patrono, demonstrando a existência de inventário; a regular nomeação de inventariante, para que se efetive adequadamente sua habilitação nos autos. Registre-se, desde já, que somente após a regularização do polo ativo e, uma vez satisfeitos os requisitos atinentes ao levantamento de valores nos moldes exigidos pela LC 76/93 (comprovação de regularidade fiscal) é que tais valores serão disponibilizados ao juízo do inventário, se ainda não ultimado o processo de partilha. II – Em relação aos precatórios depositados referentes aos honorários sucumbenciais, de se registrar a inexistência de óbices no tocante a constrições e regularidade fiscal, restando, deferido o levantamento, que deverá se efetivar, preferencialmente, pela transferência bancária para a conta de titularidade do credor. III – Em face do relato acima, em que se constatam inúmeras pendências, certifique circunstanciadamente a Secretaria do Juízo sobre o cumprimento do que restou determinado nas decisões saneadoras supra indicadas. IV – Após, vista às partes, inclusive o MPF, a fim de se apreciar os pleitos de levantamentos dos precatórios já depositados. V – Resta deferido, desde já, o destaque dos honorários contratuais na forma pretendida nas petições ids. 638306980/fls. 1.558 e 638466492, cujos valores somente serão disponibilizados, após a implementação das condições para levantamento do crédito originário pelos exequentes. VI – Intimem-se." Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto: HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Dir. Secret.: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012400-04.2007.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(11)

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Processo devolvido à Secretaria

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