Execução Fiscal 0004161-87.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2012

Valor da Causa

R$ 45.495,46

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 20:14

Juntada de petição intercorrente

18/07/2024, 16:08

Publicado Ato ordinatório em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2024, 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 17:38

Juntada de Certidão

12/07/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:38

Juntada de informação de prevenção negativa

12/07/2024, 10:23

Recebidos os autos

12/07/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/07/2021, 14:12

Juntada de Informação

28/07/2021, 14:08

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:35

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 20:14

Juntada de petição intercorrente

18/07/2024, 16:08

Publicado Ato ordinatório em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Ato ordinatório

•12/07/2024, 17:38

Ato ordinatório

•12/07/2024, 17:38

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legal

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12/07/2024, 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 17:38

Juntada de Certidão

12/07/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:38

Juntada de informação de prevenção negativa

12/07/2024, 10:23

Recebidos os autos

12/07/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/07/2021, 14:12

Juntada de Informação

28/07/2021, 14:08

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:35

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004161-87.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:44

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2021, 11:43

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2021, 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO DE 15 DIAS.

19/02/2020, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 160 EM 27 DE AGOSTO DE 2019

27/08/2019, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/08/2019, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2019, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2019, 13:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IBAMA

08/02/2019, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2019, 17:14

CARGA: RETIRADOS PGF

14/12/2018, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/12/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 218 EM 23 DE NOVEMBRO DE 2018

23/11/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/11/2018, 14:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

22/11/2018, 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/10/2018, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2018, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2018, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2017, 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF

08/06/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

02/06/2017, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

02/06/2017, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

02/06/2017, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2017, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

01/12/2016, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2016, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 12:26

CARGA: RETIRADOS PGF

18/11/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/11/2016, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2016, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2016, 12:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/07/2016, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

18/03/2016, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2016, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 16:33

CARGA: RETIRADOS PGF

03/12/2015, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2015, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

02/09/2015, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2015, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF

09/07/2015, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2015, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2015, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2015, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

02/02/2015, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2015, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

22/01/2015, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/01/2015, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2015, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indeferimento do pedido formulado pela parte exequente

01/12/2014, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2014, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pt. da PGF.

15/10/2014, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2014, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 17:20

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2014, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2014, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2014, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2014, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2014, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do IBAMA

07/08/2014, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2014, 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2014, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

14/07/2014, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2014, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2014, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2014, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - da PGF

21/03/2014, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2014, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2014, 18:08

CARGA: RETIRADOS PGF - INCRA, VIA PGF.

14/03/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2014, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição: AGU

20/01/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2014, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF

09/01/2014, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/01/2014, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2014, 10:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 566/2013

11/11/2013, 12:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/11/2013, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF

28/10/2013, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 12:00

CARGA: RETIRADOS PGF

18/10/2013, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/10/2013, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2013, 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/09/2013, 17:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/08/2013, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2013, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2013, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 07:52

CARGA: RETIRADOS PGF

02/08/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2013, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2013, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO/EDITAL/C. PRECATÓRIA

31/07/2013, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

21/06/2013, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2013, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 11:35

CARGA: RETIRADOS PGF

14/06/2013, 08:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/06/2013, 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/06/2013, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

25/02/2013, 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/02/2013, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

05/02/2013, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2013, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2013, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 13:28

CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2012, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2012, 13:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 661/2012

07/12/2012, 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/12/2012, 16:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

06/09/2012, 12:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/09/2012, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/08/2012, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2012, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2012, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2012, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2012, 15:12

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2012, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/07/2012, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2012, 08:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 226/2012

25/07/2012, 11:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/07/2012, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/06/2012, 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/05/2012, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/04/2012, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2012, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 10:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/04/2012, 12:22

INICIAL AUTUADA

18/04/2012, 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

17/04/2012, 12:28

Decisão

•18/04/2024, 18:06

Decisão

•14/12/2023, 15:48

Acórdão

•27/08/2021, 14:15