Procedimento Comum Cível 0032801-93.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

REGIANE PEREIRA REIS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARCELO FONSECA DA SILVA

OAB/MG 59497·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

09/04/2026, 01:18

Juntada de Petição

26/03/2026, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

25/03/2026, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/03/2026, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

11/03/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

11/03/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

06/03/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

06/03/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 13:31

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV12 Número: 00328019320134013800/TRF

04/02/2026, 13:04

Todas as movimentações(209)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

09/04/2026, 01:18

Juntada de Petição

26/03/2026, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

25/03/2026, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 13:31

13/03/2026, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

11/03/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

11/03/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

06/03/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

06/03/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 13:31

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV12 Número: 00328019320134013800/TRF

04/02/2026, 13:04

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 21:44

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032801-93.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0032801-93.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: REGIANE PEREIRA REIS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032801-93.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0032801-93.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: REGIANE PEREIRA REIS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): REGIANE PEREIRA REIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032801-93.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0032801-93.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: REGIANE PEREIRA REIS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

07/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

26/02/2021, 18:33

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 315/16

25/10/2016, 18:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/10/2016, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 07/10/2016 por MG75403 -

09/09/2016, 09:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

09/09/2016, 09:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 17:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/08/2016, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/08/2016, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2016, 15:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2016, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2016, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/08/2016, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/08/2016, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2016, 14:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES UNIÃO E AUTORA

02/08/2016, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 12:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

04/07/2016, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2016, 17:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DPU

12/05/2016, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/05/2016, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/04/2016, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação da autora

05/04/2016, 17:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/04/2016, 17:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2016, 18:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DPU

31/03/2016, 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 13:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/02/2016, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/02/2016, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2016, 09:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

05/02/2016, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2016, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/01/2016, 14:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTORA

26/01/2016, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2016, 12:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/01/2016, 09:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/01/2016, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/01/2016, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 15:05

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/01/2016, 15:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2016, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

08/01/2016, 10:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/11/2015, 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/11/2015, 16:50

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/11/2015, 16:50

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 277/2015

17/11/2015, 16:47

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/11/2015, 16:47

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

17/11/2015, 16:47

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

17/11/2015, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2015, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA - CONFORME SENTENÇA

09/11/2015, 15:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

09/11/2015, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 09/11/2015 por MG169203 -

08/10/2015, 16:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO

31/07/2015, 15:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

22/06/2015, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/06/2015, 13:47

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

03/06/2015, 12:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/05/2015, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/05/2015, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E ESTADO DE MINAS GERAIS

19/05/2015, 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/05/2015, 15:34

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

19/05/2015, 15:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

19/05/2015, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 12:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

04/05/2015, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/04/2015, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/04/2015, 09:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/03/2015, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/03/2015, 13:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

24/03/2015, 13:44

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

24/03/2015, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2015, 14:55

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - oficio requisitório de pagamento de honorários

28/01/2015, 13:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA PARA REGULARIZAÇÃO

07/01/2015, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/12/2014, 16:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ESTADO DE MG

19/12/2014, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - estado

03/12/2014, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2

27/11/2014, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - estado e município

26/11/2014, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2014, 12:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

26/11/2014, 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 14:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

17/11/2014, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/11/2014, 12:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU

10/11/2014, 12:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

06/11/2014, 10:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/11/2014, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/10/2014, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/10/2014, 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2014, 10:58

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

20/10/2014, 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 16:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - VIA CENTRAL DE PERÍCIAS

14/10/2014, 15:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO UNIÃO

01/10/2014, 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) QUESITOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/09/2014, 13:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2014, 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3

25/09/2014, 13:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

23/09/2014, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - estado

19/09/2014, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/09/2014, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/09/2014, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2014, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/09/2014, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2014, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação perito

12/09/2014, 13:08

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

10/09/2014, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2014, 15:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

20/08/2014, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 20/08/2014 por MG101203 -

25/06/2014, 14:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

25/06/2014, 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 13:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/06/2014, 08:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MUNICIPIO

06/06/2014, 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2014, 14:18

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - ESPECIFICACAO ESTADO MG

05/06/2014, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2

05/06/2014, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/05/2014, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

20/05/2014, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2014, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 12:33

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - AUTOR

13/05/2014, 12:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

13/05/2014, 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

08/05/2014, 17:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/05/2014, 10:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/05/2014, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/04/2014, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2014, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

30/04/2014, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

25/04/2014, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/04/2014, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/04/2014, 18:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/04/2014, 18:32

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

04/04/2014, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 15:20

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Contrarrazões ao Agravo Retido apresentada pela Autora.

18/03/2014, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

12/03/2014, 16:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/03/2014, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA DPU

24/02/2014, 11:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/02/2014, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2014, 13:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2014, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/02/2014, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2014, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 11/02/2014 por MG116303 -

20/01/2014, 16:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2014, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/01/2014, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/01/2014, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/01/2014, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/12/2013, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2013, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG.

20/11/2013, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2013, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

08/11/2013, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/11/2013, 14:34

Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

05/11/2013, 14:34

Juntado(a) - DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

30/10/2013, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

14/10/2013, 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/10/2013, 10:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/10/2013, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/10/2013, 18:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2013, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇAO DO ESTADO DE MG.

25/09/2013, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG.

24/09/2013, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2013, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 16:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2013, 16:06

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

04/09/2013, 13:40

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

23/08/2013, 17:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2013, 17:06

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/08/2013, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

02/08/2013, 14:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/07/2013, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2013, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DEF. PUB. DA UNIÃO.

19/07/2013, 15:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADO MANDADO DE CITAÇÃO DO MUN. DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG

19/07/2013, 15:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS MANDADOS DE CITAÇAO E INTIMAÇÃO DA UNIAO FEDERAL E DO ESTADO DE MG.

11/07/2013, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2013, 18:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇAÕ DO DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO

04/07/2013, 17:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2013, 16:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado de citação e intimação dos reus

04/07/2013, 16:37

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

04/07/2013, 15:22

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

04/07/2013, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - cls. decisão

03/07/2013, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da distribuição

03/07/2013, 17:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/07/2013, 17:06