Cumprimento de sentença 0004770-52.2016.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Uberaba 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 04ª Uberaba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ACQUA MINAS NAUTICO CLUBE HOTEL FAZENDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ACQUA MINAS NAUTICO CLUBE HOTEL FAZENDA

Reu

JOSUE SILVA FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO JOSE DA SILVA

Representa: Réu

DIEGO GABRIEL SANTANA

Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:46

Decorrido prazo de ACQUA MINAS NAUTICO CLUBE HOTEL FAZENDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:13

Publicado Intimação em 27/06/2022.

28/06/2022, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 21:51

Juntada de manifestação

27/06/2022, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 09:02

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 16:44

Outras Decisões

10/06/2022, 16:44

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 01:08

Todas as movimentações(186)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:46

Decorrido prazo de ACQUA MINAS NAUTICO CLUBE HOTEL FAZENDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:13

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Documentos

Decisão

•10/06/2022, 16:44

Decisão

•04/02/2022, 16:34

28/06/2022, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 21:51

Juntada de manifestação

27/06/2022, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 09:02

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 16:44

Outras Decisões

10/06/2022, 16:44

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 01:08

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:10

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2022, 14:09

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 16:34

Outras Decisões

04/02/2022, 16:34

Conclusos para decisão

04/02/2022, 16:06

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 15:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 03:02

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 22:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

16/07/2021, 12:10

Juntada de Cálculos judiciais

16/07/2021, 12:10

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

15/07/2021, 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/07/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 14:13

Juntada de Certidão

15/07/2021, 14:12

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/07/2021, 14:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de ACQUA MINAS NAUTICO CLUBE HOTEL FAZENDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOSUE SILVA FARIAS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de JOSUE SILVA FARIAS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de ACQUA MINAS NAUTICO CLUBE HOTEL FAZENDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:44

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:30

Publicado Intimação polo passivo em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2021, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2021, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2021, 09:27

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 21:29

Conclusos para decisão

08/04/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 14:12

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 14:08

Juntada de volume

30/03/2021, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2020, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2020, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2020, 16:10

CARGA: RETIRADOS MPF

16/11/2020, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/10/2020, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/10/2020, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/07/2020, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2020, 13:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

09/07/2020, 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/06/2020, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2019, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2019, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2019, 15:37

CARGA: RETIRADOS MPF

14/11/2019, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/11/2019, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2019, 12:33

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

06/11/2019, 16:53

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

06/11/2019, 15:44

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

06/11/2019, 15:39

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

02/10/2019, 15:00

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

01/10/2019, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/09/2019, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2019, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/09/2019, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 16:47

CARGA: RETIRADOS MPF

21/08/2019, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/08/2019, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/08/2019, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/08/2019, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/08/2019, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/08/2019, 14:13

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

13/08/2019, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2019, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2019, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2019, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2019, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2019, 15:20

CARGA: RETIRADOS MPF

10/04/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

07/03/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/03/2019, 09:18

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

01/03/2019, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

01/03/2019, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2019, 09:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/01/2019, 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/01/2019, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

09/01/2019, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2019, 13:04

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

03/12/2018, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2018, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF

16/11/2018, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/11/2018, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2018, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2018, 10:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/09/2018, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2018, 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/08/2018, 17:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

20/06/2018, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2018, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2018, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2018, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 07:11

CARGA: RETIRADOS MPF

08/06/2018, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/06/2018, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2018, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2018, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2018, 08:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 438

07/05/2018, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2018, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2018, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2018, 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF

26/02/2018, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/02/2018, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 16:37

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

23/02/2018, 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/12/2017, 14:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/11/2017, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/09/2017, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/09/2017, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/09/2017, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2017, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 17:22

CARGA: RETIRADOS MPF

30/06/2017, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/06/2017, 08:36

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

29/06/2017, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2017, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 17:00

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

23/05/2017, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2017, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 17:00

CARGA: RETIRADOS MPF

17/04/2017, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/04/2017, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2017, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2017, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2017, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

23/01/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2017, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2016, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2016, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU

14/11/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGU

10/11/2016, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2016, 14:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/10/2016, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2016, 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/10/2016, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2016, 15:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

06/09/2016, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2016, 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1230

10/08/2016, 15:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/08/2016, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

04/08/2016, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2016, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2016, 16:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/07/2016, 15:54

INICIAL AUTUADA

14/07/2016, 15:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/07/2016, 14:10

Ato ordinatório

•16/07/2021, 13:17

Ato ordinatório

•15/07/2021, 14:13

Decisão

•14/04/2021, 09:27