Embargos de Declaração Cível 0005317-53.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Partes do Processo

CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ

OAB/RO 1112·CPF·Representa: Autor

EDILSON STUTZ

OAB/RO 309·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 18:47

Recurso Especial não admitido

27/01/2026, 18:47

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2026, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

26/01/2026, 12:39

Juntada de Certidão

26/01/2026, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/01/2026 23:59.

26/01/2026, 04:01

Juntada de petição intercorrente

20/01/2026, 12:21

Juntada de contrarrazões

03/11/2025, 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 18:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:10

Juntada de recurso especial

29/09/2025, 19:09

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:05

Todas as movimentações(65)

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 18:47

Recurso Especial não admitido

27/01/2026, 18:47

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/01/2026, 18:47

Outras peças

•20/01/2026, 12:21

26/01/2026, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

26/01/2026, 12:39

Juntada de Certidão

26/01/2026, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/01/2026 23:59.

26/01/2026, 04:01

Juntada de petição intercorrente

20/01/2026, 12:21

Juntada de contrarrazões

03/11/2025, 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 18:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:10

Juntada de recurso especial

29/09/2025, 19:09

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:11

Juntada de petição intercorrente

05/09/2025, 16:46

Juntada de Certidão

04/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/09/2025, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2025, 19:51

Juntada de certidão de julgamento colegiado

03/09/2025, 19:48

Juntada de Certidão

21/08/2025, 12:32

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 22:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 22:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2025, 22:27

Conclusos para decisão

02/04/2025, 18:37

Juntada de contrarrazões

27/03/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:42

Juntada de Certidão

11/03/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 13:24

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2025 23:59.

06/03/2025, 14:41

Juntada de embargos de declaração

24/01/2025, 09:09

Juntada de petição intercorrente

19/12/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:25

Juntada de Certidão

18/12/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:25

Conhecido o recurso de CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 05.003.243/0002-88 (APELANTE) e provido em parte

17/12/2024, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 13:44

Juntada de certidão de julgamento colegiado

17/12/2024, 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/12/2024, 12:08

Deliberado em Sessão - Adiado

09/12/2024, 08:18

Juntada de certidão de julgamento colegiado

07/12/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/10/2024, 15:20

Juntada de parecer

03/08/2022, 14:53

Conclusos para decisão

03/08/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 07:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

25/07/2022, 18:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma

25/07/2022, 18:59

Juntada de Certidão de Redistribuição

25/07/2022, 18:59

Recebidos os autos

18/07/2022, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2022, 11:19

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 11:19

Outras peças

•20/01/2026, 12:21

Outras peças

•20/01/2026, 12:21

Acórdão

•04/09/2025, 13:13

Despacho

•11/03/2025, 13:24

Acórdão

•18/12/2024, 14:25

Acórdão

•18/12/2024, 14:25

Acórdão

•17/12/2024, 19:00

Despacho

•05/07/2022, 16:20

Ato ordinatório

•26/05/2022, 15:56

Sentença Tipo A

•22/03/2022, 13:20

Ato ordinatório

•13/07/2021, 16:52

Sentença Tipo A

•27/02/2021, 13:43