Procedimento Comum Cível 0016124-19.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 172.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

ADELIA MARIA DE MATOS GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ADELIA MARIA DE MATOS GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/02/2021, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/11/2015, 13:54

REMESSA ORDENADA: TRF

05/11/2015, 11:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/11/2015, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2015, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT.06/10

02/10/2015, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/08/2015, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2015, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2015, 16:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/07/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/07/2015, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/07/2015, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 10:52

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/02/2021, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/11/2015, 13:54

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

05/11/2015, 11:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/11/2015, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2015, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT.06/10

02/10/2015, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/08/2015, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2015, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2015, 16:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/07/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/07/2015, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/07/2015, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 10:52

CARGA: RETIRADOS AGU

15/06/2015, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

12/06/2015, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/06/2015, 17:31

RECURSO RECEBIDO

11/06/2015, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2015, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2015, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

08/06/2015, 14:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não recorreu

08/04/2015, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 16:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/02/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/02/2015, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2015, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 13:29

CARGA: RETIRADOS AGU

26/01/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

23/01/2015, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/01/2015, 11:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/12/2014, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/12/2014, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 10/12

05/12/2014, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

04/12/2014, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

02/12/2014, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2014, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2014, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 15:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/10/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

09/10/2014, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/10/2014, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/09/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/09

04/09/2014, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/07/2014, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2014, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2014, 11:11

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - Municipio

17/07/2014, 11:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado MG

17/07/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/07/2014, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 03/07

01/07/2014, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/06/2014, 13:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/06/2014, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/06/2014, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - carga indevida

30/06/2014, 13:55

CARGA: RETIRADOS AGU

09/06/2014, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

06/06/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/05/2014, 14:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

26/05/2014, 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/05/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/05/2014, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/04/2014, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/04/2014, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2014, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/04/2014, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2014, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

14/04/2014, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2014, 10:54

CARGA: RETIRADOS AGU

24/02/2014, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

21/02/2014, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2014, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 11:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/02/2014, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/02/2014, 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EStado e Municipio

03/02/2014, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/12/2013, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 03/12

29/11/2013, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO

24/10/2013, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2013, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2013, 16:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado MG

15/08/2013, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2013, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 04/07

02/07/2013, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/06/2013, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

17/06/2013, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2013, 13:10

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

07/06/2013, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2013, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2013, 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - não interposição de recurso pelo autor, Estado e Munic

06/06/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/04/2013, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 25/04

22/04/2013, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

22/04/2013, 17:29

OFICIO EXPEDIDO

22/04/2013, 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/04/2013, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/04/2013, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2013, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 16:18

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

08/03/2013, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2013, 19:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

08/03/2013, 19:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

21/01/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2013, 17:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DE MG -BH

14/12/2012, 15:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MUNICIPIO JF e UNIÃO

14/12/2012, 15:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2012, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - SECRETARIA DE SAUDE E DPU

14/12/2012, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2012, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/12/2012, 12:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2012, 18:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V 13/12/2012 10:26 PROT 20414

13/12/2012, 18:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2012, 18:09