Procedimento Comum Cível 0022405-57.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

VINICIUS DE OLIVEIRA CANCELLA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Reu

Advogados / Representantes

GENOVEVA MARTINS DE MORAES

OAB/MG 56904·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VINICIUS DE OLIVEIRA CANCELLA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:41

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 44/2016

18/08/2016, 12:59

REMESSA ORDENADA: TRF

05/08/2016, 08:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/08/2016, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2016, 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

08/06/2016, 11:00

REMESSA ORDENADA: TRF

30/03/2016, 10:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/03/2016, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2016, 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇAO AUTOR... VISTA AOS APELADOS...

04/03/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/03/2016, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/03/2016, 14:55

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:41

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 44/2016

18/08/2016, 12:59

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

05/08/2016, 08:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/08/2016, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2016, 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

08/06/2016, 11:00

REMESSA ORDENADA: TRF

30/03/2016, 10:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/03/2016, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2016, 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇAO AUTOR... VISTA AOS APELADOS...

04/03/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/03/2016, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/03/2016, 14:55

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

02/03/2016, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.

02/03/2016, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2016, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/02/2016, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/01/2016, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/01/2016, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2016, 13:43

CARGA: RETIRADOS AGU

11/01/2016, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF

04/12/2015, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO N.0036631-21.2013.4.01.0000/MG(D)

27/11/2015, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2015, 16:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/10/2015, 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/10/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO AS APELAÇOES DA UNIAO E DO EST. MG... VISTA PARTE APELADA...

19/10/2015, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/10/2015, 16:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

03/09/2015, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2015, 19:22

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE MG.

27/08/2015, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.

27/08/2015, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2015, 17:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/08/2015, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANTENDO ANTECIPAÇAO TUTELA...

19/08/2015, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/08/2015, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/08/2015, 13:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

29/07/2015, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2015, 18:45

CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2015, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO N.0026106-85.2013.4.01.0000/MG(D)

14/07/2015, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/07/2015, 17:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

07/07/2015, 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/02/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO E GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO

05/02/2015, 17:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFICIO 769/14

03/12/2014, 11:15

OFICIO EXPEDIDO - OF. 769/2014-20V

25/11/2014, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS PELA UNIAO FEDERAL.

17/07/2014, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 13:26

CARGA: RETIRADOS AGU

14/07/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2014, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2014, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETICOES E UMA CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO

02/05/2014, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE-SE VISTA PARTE AUTORA...

10/04/2014, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/2014, 15:42

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - AGRAVO RETIDO

03/04/2014, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 18:37

CARGA: RETIRADOS AGU

05/03/2014, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2014, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/02/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO INTIMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/02/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - A PARTE AUTORA INFORMA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO USO DO MEDICAMENTO / INTIMEM-SE A UNI]AO E ESTADO DE MINAS GERAIS

24/01/2014, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/01/2014, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO P. INTIMAÇÃO DO ESTADO

22/01/2014, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2014, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/01/2014, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2014, 17:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO PROC. DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/01/2014, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES

08/01/2014, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/11/2013, 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

14/11/2013, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ...FICA REIJETADO O PEDIDO DA UNIAO P/ INCLUSAO NA LIDE DO HOSP. MARIO PENA....CONCEDO AO 2º REU OPORTUNIDADE P/ JUNTADA DO ELEMENTO...PR. 10 DIAS.

13/11/2013, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/11/2013, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/11/2013, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EM 07/08 E 25/10.

11/11/2013, 15:13

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - PREJUDICADAS AS PRELIMINARES DE ILEG. PASSIVA ARGUIDAS PELOS RÉUS. INDEF. PED. DA UNIÃO DE INCLUSÃO DA LIDE DO HOSP. MÁRIO PENA.

11/11/2013, 15:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/07/2013, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO

23/07/2013, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

22/07/2013, 14:52

REPLICA APRESENTADA - IMPUGNAÇÕES

04/07/2013, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

04/07/2013, 14:46

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA COMP. INTERP. AG. INSTRUMENTO

04/07/2013, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2013, 13:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/07/2013, 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/06/2013, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE-SE VISTA PARTE AUTORA.

27/06/2013, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2013, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 (DOIS) MANDADOS DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDOS/CUMPRIDOS

24/06/2013, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES

24/06/2013, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MANTENHO A DECISAO DE FLS. / INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS REUS PARA CUMPRIREM INTEGRALMENTE A DECISAO SUPRAMENCIONADA / DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO OFICIE-SE AO MPF

17/06/2013, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2013, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS P/ INT. DA UNIÃO E ESTADO

13/06/2013, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/06/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/06/2013, 18:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

12/06/2013, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. INTIM. PESSOAL DOS RÉUS.

12/06/2013, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2013, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

10/06/2013, 15:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/05/2013, 13:59

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA COMP. INTERP. AGRAVO INSTRUMENTO

24/05/2013, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO E INTIMACAO - UNIAO FEDERAL E ESTADO DE MINAS GERAIS

17/05/2013, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO A INICIAL E JULGO ESTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MERITO EM RELAÇAO AO MUNICIPIO DE OURO BRANCO...DEFIRO ANTECIPAÇAO DA TUTELA...DEFIRO JG..RETIFIQUE-SE A AUTUAÇAO ...

10/05/2013, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS REMETIDOS À CEMAN

08/05/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/05/2013, 13:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS P/ CIT. E INT. DA UNIÃO E ESTADO

08/05/2013, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/05/2013, 18:36

CITACAO: ORDENADA

07/05/2013, 18:36

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

07/05/2013, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD 00016.2013.00203800.2.00285/00033. EXTINTO O FEITO REL. AO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG.

07/05/2013, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2013, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2013, 15:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/05/2013, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/05/2013, 14:45