Apelação / Remessa Necessária 0001371-21.2007.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 01ª Santarém 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTAREM - PA

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA

OAB/PA 8731·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTAREM - PA

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

HERALDO MIRANDA COIMBRA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTAREM - PA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2022, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

15/06/2022, 12:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/06/2022, 12:12

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 12:08

Desentranhado o documento

15/06/2022, 12:08

Decorrido prazo de HERALDO MIRANDA COIMBRA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:29

Publicado Acórdão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:05

Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 17:32

Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:10

Juntada de Certidão

02/05/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:10

Todas as movimentações(122)

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2022, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

15/06/2022, 12:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/06/2022, 12:12

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 12:08

Desentranhado o documento

Documentos

DECISÃO

•09/11/2022, 14:35

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 15:10

15/06/2022, 12:08

Decorrido prazo de HERALDO MIRANDA COIMBRA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:29

Publicado Acórdão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:05

Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 17:32

Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:10

Juntada de Certidão

02/05/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

30/04/2022, 21:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2022, 14:26

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:17

Decorrido prazo de HERALDO MIRANDA COIMBRA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:28

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:28

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:37

Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) SP.

09/03/2022, 10:36

Conclusos para decisão

17/01/2022, 19:43

Juntada de certidão

17/01/2022, 19:43

Remetidos os Autos ( ) para 5ª Turma

17/01/2022, 15:22

Juntada de certidão

17/01/2022, 15:22

Decorrido prazo de HERALDO MIRANDA COIMBRA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:05

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 17:57

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 19:37

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2021, 10:53

Decorrido prazo de HERALDO MIRANDA COIMBRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:27

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 22:45

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021, 07:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 00:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/04/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:01

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 07:01

Juntada de volume

02/02/2021, 07:01

Juntada de volume

02/02/2021, 07:01

Juntada de volume

02/02/2021, 06:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 14:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

16/02/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

07/12/2017, 14:10

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS ARESP 1045565/STJ

06/12/2017, 15:43

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/12/2017, 17:20

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

01/02/2017, 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/11/2016, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

27/10/2016, 11:34

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

27/10/2016, 11:33

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS

23/09/2016, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4004009 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

30/08/2016, 13:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/08/2016, 06:49

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

22/08/2016, 08:55

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

19/08/2016, 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/08/2016, 16:02

PROCESSO REMETIDO - À COREC

03/08/2016, 09:01

IDENTIFICACAO DE ACERVO

31/12/2015, 11:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

20/10/2015, 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/10/2015, 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/10/2015, 11:38

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

19/10/2015, 11:06

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

17/09/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/09/2015, 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/09/2015, 13:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/09/2015, 13:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3722162 PETIÇÃO

09/09/2015, 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

09/09/2015, 13:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/09/2015, 08:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3713214 RECURSO ESPECIAL

28/08/2015, 16:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/08/2015, 10:53

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

14/08/2015, 08:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/07/2015

27/07/2015, 11:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/07/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/07/2015. Nº de folhas do processo: 212

23/07/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

20/07/2015, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

20/07/2015, 14:09

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/07/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/07/2015, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/07/2015, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/07/2015, 13:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3671785 PETIÇÃO

03/07/2015, 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

02/07/2015, 12:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

18/06/2015, 08:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3655810 EMBARGOS DE DECLARACAO

16/06/2015, 17:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

16/06/2015, 09:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IBAMA

03/06/2015, 17:11

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

29/05/2015, 08:42

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/04/2015.

12/05/2015, 14:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/05/2015, 07:32

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2015 -

06/05/2015, 14:00

OFICIO EXPEDIDO - (VIA E-MAIL) AO JUÍZO DE ORIGEM ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO

06/05/2015, 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

05/05/2015, 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

04/05/2015, 17:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à Remessa Oficial e negou provimento às Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA

29/04/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 22/04/2015)

23/04/2015, 14:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/04/2015

20/04/2015, 13:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/02/2012, 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

28/02/2012, 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

14/02/2012, 18:07

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

14/02/2012, 16:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO

24/01/2012, 19:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/01/2012, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

11/01/2012, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

11/01/2012, 10:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2761618 PARECER (DO MPF)

16/12/2011, 14:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

30/11/2011, 09:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/11/2011, 18:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

23/11/2011, 18:19

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:55

DECISÃO

•04/11/2021, 19:37