Apelação Cível 0005482-07.2005.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.595,35

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

MADEIREIRA VALE DO ABUNA LTDA

CNPJ

Autor

JOSE MARIA BERNAL

CPF

Autor

JOAO PEDRO BERNAL

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(46)

MADEIREIRA VALE DO ABUNA LTDA

CNPJ

Autor

JOSE MARIA BERNAL

CPF

Autor

JOAO PEDRO BERNAL

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

MADEIREIRA VALE DO ABUNA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE MARIA BERNAL

CPF

Reu

JOAO PEDRO BERNAL

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2023, 13:20

Juntada de Informação

16/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

16/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA BERNAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA BERNAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BERNAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA VALE DO ABUNA LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BERNAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA VALE DO ABUNA LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:28

Juntada de Certidão

22/06/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:08

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2023, 13:20

Juntada de Informação

16/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

16/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA BERNAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA BERNAL em 15/08/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:09

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BERNAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA VALE DO ABUNA LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BERNAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA VALE DO ABUNA LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:28

Juntada de Certidão

22/06/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:08

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e provido

22/06/2023, 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2023, 14:23

Juntada de certidão de julgamento

21/06/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:49

Incluído em pauta para 20/06/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2.

01/06/2023, 17:47

Conclusos para decisão

19/04/2023, 11:34

Juntada de certidão

19/04/2023, 11:33

Processo Reativado

18/04/2023, 18:31

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 18:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/08/2022, 14:47

Juntada de Informação

25/08/2022, 22:38

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

25/08/2022, 22:38

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BERNAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA VALE DO ABUNA LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:31

Decorrido prazo de JOSE MARIA BERNAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:30

Juntada de petição intercorrente

01/07/2022, 15:17

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:29

Juntada de Certidão

30/06/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:29

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e provido

30/06/2022, 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2022, 16:02

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:35

Incluído em pauta para 28/06/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

07/06/2022, 15:30

Conclusos para decisão

27/05/2022, 12:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

27/05/2022, 12:35

Juntada de Informação de Prevenção

27/05/2022, 12:35

Recebidos os autos

20/05/2022, 22:40

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2022, 22:40

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 22:40

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 08:10

SENTENÇA TIPO A

•12/12/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 10:29

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:09

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 08:10

SENTENÇA TIPO A

•12/12/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 19:17