Apelação Cível 0001037-68.2004.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDireitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Popular · 1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

Autor

G E R

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS LUIZ ALBRECHT

Representa: Autor

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

OAB/RS 8301·Representa: Autor

CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT

Representa: Autor

MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO E OUTROS(AS)

OAB/DF 43260·CPF·Representa: Réu

JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO

OAB/DF 8248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RORAIMA

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

Autor

G E R

Terceiro

FUNAI

Terceiro

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DA CRIANCA ZONA OESTE

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO AMAZONAS

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ASSOCIACAO COMUNIDADE INDIGENA WAIMIRI ATROARI - ACWA

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS LUIZ ALBRECHT

Representa: Autor

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

OAB/RS 8301·Representa: Autor

CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT

Representa: Autor

MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO E OUTROS(AS)

OAB/DF 43260·CPF·Representa: Réu

JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO

OAB/DF 8248·CPF·Representa: Réu

HARILSON DA SILVA ARAUJO

OAB/DF 14039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE INDIGENA WAIMIRI ATROARI - ACWA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:01

Juntada de embargos de declaração

12/09/2025, 11:13

Juntada de petição intercorrente

04/09/2025, 14:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:08

Juntada de Certidão

28/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:08

Conhecido o recurso de AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO - CPF: 271.628.937-91 (APELANTE) e não-provido

28/08/2025, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 17:42

Todas as movimentações(40)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE INDIGENA WAIMIRI ATROARI - ACWA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:01

Juntada de embargos de declaração

12/09/2025, 11:13

Juntada de petição intercorrente

04/09/2025, 14:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Documentos

Acórdão

•06/03/2026, 14:06

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

01/09/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:08

Juntada de Certidão

28/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:08

Conhecido o recurso de AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO - CPF: 271.628.937-91 (APELANTE) e não-provido

28/08/2025, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 17:42

Juntada de certidão de julgamento colegiado

26/08/2025, 17:40

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.

04/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 21:13

Incluído em pauta para 20/08/2025 09:00:00 Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF. AUX. (GAB. 14).

31/07/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 18:45

Retirado de pauta

25/07/2025, 18:45

Juntada de certidão

25/07/2025, 18:26

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/06/2025, 17:35

Atribuição de competência temporária Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU - em regime de auxílio

16/06/2025, 17:18

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:20

Juntada de parecer do mpf

22/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma

19/03/2025, 17:42

Juntada de Informação de Prevenção

19/03/2025, 17:42

Recebidos os autos

13/03/2025, 11:39

Juntada de Certidão

13/03/2025, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2025, 11:39

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 11:39

Sentença Tipo A

•24/09/2024, 12:06

Despacho

•10/07/2024, 14:59

Despacho

•26/03/2024, 17:17

Despacho

•01/12/2023, 06:04

Ata de Audiência

•20/09/2023, 12:46

Ato ordinatório

•16/08/2023, 12:42

Decisão

•28/04/2023, 18:04

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Todos os documentos(17)

Acórdão

•06/03/2026, 14:06

Acórdão

•27/08/2025, 15:23

Sentença Tipo A

•24/09/2024, 12:06

Despacho

•10/07/2024, 14:59

Despacho

•26/03/2024, 17:17

Despacho

•01/12/2023, 06:04

Ata de Audiência

•20/09/2023, 12:46

Ato ordinatório

•16/08/2023, 12:42

Decisão

•28/04/2023, 18:04

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36

Volume

•09/03/2021, 16:36