Procedimento Comum Cível 0012261-82.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PERDIGAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO PAULO LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA ALMEIDA FELIX

OAB/MG 139924·CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025

27/11/2025, 16:33

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10S para MGBHCIV10S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

02/08/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/07/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/07/2025, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

11/07/2025, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

10/07/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/07/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 13:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00195502020174010000/TRF

15/04/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

14/03/2025, 01:04

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025

27/11/2025, 16:33

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10S para MGBHCIV10S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

02/08/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2025, 15:30

ACÓRDÃO

•13/02/2025, 18:46

16/07/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/07/2025, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

11/07/2025, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

10/07/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/07/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 13:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00195502020174010000/TRF

15/04/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

14/03/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 20:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:11

Juntada de Petição

23/02/2025, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

21/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0019550-20.2017.4.01.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 30

13/02/2025, 18:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0019550-20.2017.4.01.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 30, 31

13/02/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 13:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/10/2024, 16:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 12:18

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/07/2021, 23:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PERDIGAO LTDA - ME em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO PAULO LTDA - ME em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/04/2021, 11:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:11

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012261-82.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PERDIGAO LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PERDIGAO LTDA - ME CAMILA ALMEIDA FELIX - (OAB: MG139924) CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO PAULO LTDA - ME CAMILA ALMEIDA FELIX - (OAB: MG139924) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012261-82.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PERDIGAO LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PERDIGAO LTDA - ME CAMILA ALMEIDA FELIX - (OAB: MG139924) CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO PAULO LTDA - ME CAMILA ALMEIDA FELIX - (OAB: MG139924) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

08/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:06

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/04/2021, 14:06

Juntado(a) - Juntada de volume

07/04/2021, 14:05

Juntado(a) - Petição Inicial

17/03/2021, 01:40

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/11/2020, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2017, 17:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU

19/10/2017, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 10:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/10/2017, 09:00

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2017, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2017, 11:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

25/09/2017, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2017, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/09/2017, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/08/2017, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2017, 10:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2017, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS QUE DISCUTEM O USO OBRIGATÓRIO DE SIMULADOR EM AUTOESCOLAS ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DO IRDR EM TRAMITAÇÃO NO TRF4.

11/07/2017, 17:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

06/07/2017, 17:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/06/2017, 12:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - malote digital

06/06/2017, 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/06/2017, 15:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prodemge

10/05/2017, 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DECISAO UNICA

05/05/2017, 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2017, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - malote digital e e-mail

27/04/2017, 12:22

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - União Federal

25/04/2017, 15:28

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

25/04/2017, 15:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

25/04/2017, 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/04/2017, 14:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/04/2017, 15:13

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/04/2017, 13:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/03/2017, 11:02

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

30/03/2017, 11:02

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

30/03/2017, 11:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2017, 12:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 12:47

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/03/2017, 13:39

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

17/03/2017, 13:39

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/03/2017, 14:49

OUTROS

•21/10/2024, 16:01