Desapropriação 1000224-66.2018.4.01.3801 - TRF1

Desapropriação 1000224-66.2018.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000224-66.2018.4.01.3801. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE JOSÉ RENK REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VIANNA PASQUINI - MG86913 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação do rito comum, por meio da qual o autor postula indenização pela desapropriação indireta ocorrida em imóvel de sua propriedade para fins de construção da BR-440. Com a petição inicial, junta procuração e documentos. Despacho (id4727031, f. 77), deferindo a AJG e determinando a citação da União e do município de Juiz de Fora. A União apresentou contestação (id5209237, f. 79), por meio da qual arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, uma vez que a responsabilidade, no caso, é do DNIT. No mérito, por negativa geral, pugnou pela improcedência do pedido. Decisão (id5252189, f. 109), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação à União ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Foi determinada, em consequência, a citação do DNIT. Contestação (id6144107, f. 117), por meio da qual o DNIT argúi sua ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela desapropriação levada a efeito é do município de Juiz de Fora. Acrescenta que somente ficou responsável pelas indenizações das desapropriações na etapa cujo reinício foi 02/05/2018. Argúi, ainda, a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC/02, haja vista que os fatos remontam ao ano de 2005. Ademais, no mérito, aduz que não há preenchimento das condições essenciais para a ação de desapropriação, considerando que não há apossamento administrativo e não há comprovação de regularidade fiscal. Com a contestação, junta documentos. Embora tenha havido a expedição de mandado para a citação do município de Juiz de Fora (id4772878, f. 177), não houve a apresentação de contestação. Impugnação (id6666058, f. 152). O DNIT não pretende produzir provas (id6759677, f. 161). O autor pretende produzir prova pericial (id6781145, f. 163). Manifestação do MPF (id19495456, f. 166), não vislumbrando interesse público a justificar sua intervenção no feito. Despacho (id34823948, f.167), designando audiência de instrução. O MPF reitera que não há interesse em intervir no feito (id41568954, f. 181). Ata de audiência (id43264490, f. 185). Decisão (id52491474, f. 207), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao município de Juiz de Fora e designando audiência, visando acordo entre as partes. Ata de audiência (id57627591, f. 219). Laudo DNIT (id140191395, f. 236). Manifestação do autor (id146615882, f. 241). Despacho (id150282368, f. 243), determinando a realização de perícia. Quesitos do DNIT (id196914393, f. 250). Quesitos do autor (id203855361, f. 257). Laudo pericial (id357151926, f. 293). O autor manifestou concordância com o laudo pericial (id360143964, f. 327). O DNIT também concordou com o laudo pericial (id374490352, f. 328). É o relatório. Decido. De acordo com o Resp 1300442/SC, “considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública ou do interesse social, com fundamento no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos)”. No presente caso, não há se falar em prescrição aquisitiva a favor do poder público, haja vista que, segundo a petição inicial e segundo documento juntado aos autos pelo DNIT (id.493170866 - Pág. 1), as obras sobre o terreno de propriedade da parte autora tiveram início no ano de 2010. A presente ação foi ajuizada em fevereiro/2018, com despacho ordenando a citação proferido na data de 07/03/2018, interrompendo-se a prescrição (CC/02, art. 202, I). Nesse contexto, não houve tempo hábil para a aquisição da propriedade a favor do ente público, já que, ao longo do processo de construção da rodovia e, por conseguinte, da desapropriação indireta, não há se falar em posse mansa e pacífica; tanto isso é verdade que a autora ajuizou a presente demanda para solucionar a questão não resolvida na esfera administrativa. No mais, a presente ação foi ajuizada contra a União e o município de Juiz de Fora, mas, posteriormente, pela decisão de id.5252189 (f. 109), a União foi excluída do polo passivo, tendo sido determinada a retificação do polo para constar o DNIT. Mais adiante, também o município de Juiz de Fora foi excluído do polo passivo (decisão de id52491474, f. 209), permanecendo somente o DNIT. Na presente lide, verifico que a controvérsia girava em torno de dois pontos: o tamanho do terreno expropriado e o respectivo valor da indenização pela desapropriação indireta ocorrida no imóvel de propriedade do autor para fins de construção da BR-440. O primeiro ponto foi dirimido em sede de audiência de instrução (id. 57627591 - Pág. 1) na qual as partes manifestaram a concordância com a metragem apresentada pelo DNIT. O segundo ponto restou dirimido pela prova pericial, haja vista que ambas as partes concordaram com o valor apurado pelo perito (R$ 98.913,96 - noventa e oito mil, novecentos e treze reais e noventa e seis centavos). Como não há mais controvérsia, seja em relação à obrigação de indenizar, seja em relação à área expropriada e seu respectivo valor de indenização, deixo de transcrever as bem lançadas razões constantes do laudo técnico apresentado. Inexistindo controvérsias, conclui-se pelo direito do autor a ser indenizado pela desapropriação indireta efetivada pelo DNIT, o qual não respeitou o devido processo legal para obtenção da propriedade. Nos termos o art. 15-A do Decreto Lei n. 3.365/41, os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. No caso dos autos, as fotos constantes da perícia demonstram que não houve qualquer perda de renda da parte autora a partir da imissão na posse do DNIT, afinal as imagens revelam que a parte de trás do terreno não possuía destinação econômica. Ademais, como anotado pelo perito No tocante ao juros moratórios, menciono a redação do art.15-B, Decreto lei nº 3.365/1941: Art. 15-B: Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) No tocante aos juros compensatórios, merece destaque o Art. 15-A, § 3º c/c art. 15-A, caput, do Decreto-lei nº 3.365/1941: Art. 15A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. Destaco, ainda, o julgamento do STF (ADI 2.332, j. 17.5.2018) que declarou a inconstitucionalidade do advérbio “até” seis por cento no caput do art.15-A, ante a flagrante insegurança jurídica. Assim, o entendimento é de que os juros são de seis por cento em todos os casos. O termo inicial da contagem é a data da efetiva ocupação, conforme súmula 69 STJ. A base de cálculo é o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme súmula 114 STJ. Nestes termos, os juros compensatórios devem incidir a ordem de 6% sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, a serem contabilizados desde a data da efetiva ocupação, qual seja, outubro/2010, conforme informado pelo próprio DNIT (id. 493170866 - Pág.1). Pelo exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar o DNIT ao pagamento de indenização de R$ 98.913,96 (noventa e oito mil, novecentos e treze reais e noventa e seis centavos), com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Decreto-Lei n. 3.365/1941. Condeno ainda o DNIT ao ressarcimento dos honorários da perícia e o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Sem reembolso de custas ante os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não alcança mil salários-mínimos. Com o trânsito em julgado, caso nada mais requerido, arquivem-se os autos. JUIZ DE FORA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Bruno Savino

21/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Expedição de Documento Precatório.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA RENK em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ RENK em 16/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação polo ativo em 12/04/2022.

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