Cumprimento de sentença 0000175-68.2019.4.01.3102 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000175-68.2019.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000175-68.2019.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO:JOSE MARIA PENA ALMEIDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSE MARIA PENA ALMEIDA, visando a receber o crédito no valor de R$ 49.329,26 (Quarenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), atualizado até 04.07.2019, oriundo dos contratos de nº 314723400000085107 (CRÉDITO DIRETO CAIXA — CDC — PRÉ – PRICE) e nº 472319500022394 (CHEQUE ESPECIAL CAIXA - CROT PF). A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão de ID 334123384; no entanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa e não noticiou o pagamento do débito. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Regularmente citada, a parte ré não se manifestou, conforme certidão de ID 334123384, operando -se a revelia. Reconheço a incidência dos efeitos constantes do artigo 344 do CPC, não havendo o preenchimento de qualquer das causas do art. 345 do mesmo diploma. Passo à análise da matéria apresentada. A presente ação de cobrança tem como objeto crédito oriundo dos contratos de nº 314723400000085107 (CRÉDITO DIRETO CAIXA — CDC — PRÉ – PRICE) e nº 472319500022394 (CHEQUE ESPECIAL CAIXA - CROT PF). Passando à análise da documentação, observo que a CEF juntou contrato de relacionamento – Abertura de conta e adesão a produtos e serviços (Fls. 05) devidamente assinado pela parte ré. Nele foram disponibilizados os serviços de Crédito Direto Caixa – CDC e Cheque especial Caixa, dos quais se beneficiou o contratante, permanecendo inadimplidos até a presente data. Ademais, constata-se nos autos documentos juntados pela CEF em suficiente detalhe, a informar os termos contratuais e valores consonantemente cobrados. Portanto, a CEF juntou com a petição inicial os demonstrativos de débito dos contratos gerados e exigidos na petição inicial, acompanhado, respectivamente, pela planilha de cálculo e respectivo extrato. Assim, desincumbiu-se a autora do ônus da prova ao instruir os autos do processo principal com os dados constitutivos do direito lá vindicado, os quais se encontram acessíveis ao réu. Desse modo, não há sequer falar em eventual carência probatória ou hipossuficiência da parte demandada com relação a eventuais meios de prova que, desejando, pudessem produzir. Ainda, consta expressamente dos cálculos que "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ". Este o quadro, impõe-se o julgamento antecipado da lide, uma vez que a resolução da questão de mérito não demanda dilação probatória. Assim, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, e, não impugnada a representatividade do modelo de contrato apresentado, tampouco havendo insurgência da parte ré contra a documentação que lastreou a presente ação, e sequer vislumbrando-se eventuais exorbitâncias nos termos avençados, forçoso é reconhecer a integral procedência dos pedidos exarados na exordial. DISPOSITIVO Com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, reconhecendo a existência da relação jurídica subjacente, condenar o réu ao pagamento do valor cobrado, atualizado nos termos do contrato apresentado, limitado ao valor exposto na inicial de R$ 49.329,26 (Quarenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) em 04/07/2019. Custas pelo réu, assim como o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85 do CPC, fixo em 10 % do valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. De Macapá para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

08/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/06/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)