Procedimento Comum Cível 0000454-71.2008.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDeclaração de BagagemLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

LETICIA MARIA LEMES RIBEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ANGELICA DE ALMEIDA

OAB/MG 82362·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/02/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/01/2010, 10:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

28/01/2010, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2009, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE Nº 116 DE 11/11/2009.

11/11/2009, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/11/2009, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/10/2009, 14:13

REMESSA ORDENADA: TRF

06/10/2009, 14:13

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

06/10/2009, 14:13

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - SALVO NA PARTE QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

06/10/2009, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2009, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2009, 14:12

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/02/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/01/2010, 10:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

Documentos

Nenhum documento disponível

28/01/2010, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2009, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE Nº 116 DE 11/11/2009.

11/11/2009, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/11/2009, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/10/2009, 14:13

REMESSA ORDENADA: TRF

06/10/2009, 14:13

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

06/10/2009, 14:13

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - SALVO NA PARTE QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

06/10/2009, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2009, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2009, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2009, 14:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/09/2009, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2009, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/07/2009, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/07/2009, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/06/2009, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2009, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2009, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2009, 10:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

08/06/2009, 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/05/2009, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O AUTOR ATENDE DESPACHO FLS. 61

25/05/2009, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/05/2009, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2009, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/04/2009, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO DE 05 DIAS

01/04/2009, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2009, 14:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

30/03/2009, 14:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/02/2009, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2009, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2008, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA REQUER JULGAMENTO DA LIDE

28/11/2008, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/10/2008, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/10/2008, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/09/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - DE 10 DIAS

30/09/2008, 15:54

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

30/09/2008, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/07/2008, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA REQUER A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO

30/07/2008, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2008, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/06/2008, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2008, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2008, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

23/05/2008, 12:52

OFICIO EXPEDIDO - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - AGUARDANDO CUMPRIMENTO.

09/05/2008, 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/05/2008, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE UMA VIA DO TERMO DE DEPÓSITO E A OUTRA ENTREGUE NESTA DATA À SRA. LETÍCIA MARIA LEMES RIBEIRO.

08/05/2008, 18:14

DEPOSITO DE BENS REALIZADO DEPOSITO - TERMO DE DEPÓSITO LAVRADO E ASSINADO PELA DEPOSITÁRIA LETÍCIA MARIA LEMES RIBEIRO.

08/05/2008, 18:13

DEPOSITO DE BENS NOMEADO DEPOSITARIO - A AUTORA LETÍCIA MARIA LEMES RIBEIRO.

08/05/2008, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2008, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/05/2008, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

07/05/2008, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/05/2008, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2008, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2008, 18:16

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

06/05/2008, 18:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2008, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO DELEGADO DA DRF/FOZ

06/05/2008, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2008, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

05/05/2008, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2008, 19:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA FAZENDA NACIONAL

30/04/2008, 19:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/04/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2008, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/04/2008, 12:18

OFICIO EXPEDIDO - AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL /DRF/FOZ.

14/04/2008, 18:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/04/2008, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2008, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2008, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2008, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/04/2008, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DA AUTORA

29/03/2008, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA RECEITA FEDERAL

29/03/2008, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2008, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

24/03/2008, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DA ADV DA AUTORA DRA MARIA ANGELICA DE ALMEIDA OAB MG 82362

24/03/2008, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/03/2008, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2008, 16:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/03/2008, 15:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DA SECAT/DRF/FOZ COMUNICANDO A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VEÍCULO INDICADO.

13/03/2008, 19:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - e Intimação da Fazenda Nacional (AGU)

05/03/2008, 12:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - e Intimação da Fazenda Nacional (AGU)

05/03/2008, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - da cópia do Ofício SEPOD/CV-3V/N.053 - para o Delgado da Receita Federal em Foz do / Iguaçu - PR.

05/03/2008, 12:17

OFICIO EXPEDIDO - enviado via AR para o Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR

05/03/2008, 12:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/02/2008, 17:10

CITACAO: ORDENADA

26/02/2008, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2008, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2008, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - postergo a apreciação do pedido de tutela antecipada...

26/02/2008, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2008, 15:37

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - PELO AUTOR

20/02/2008, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2008, 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

11/02/2008, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DA ADV DA AUTORA DRA MARIA ANGELIOCA DE ALMEIDA OAB MG82362

11/02/2008, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/01/2008, 15:37

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

23/01/2008, 17:35

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

23/01/2008, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2008, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2008, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/01/2008, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2008, 18:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/01/2008, 18:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2008, 17:09