Procedimento Comum Cível 0027517-61.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2000

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

BOLSA DE VALORES MINAS ESPIRITO SANTO BRASILIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 23405·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

OAB/MG 88352·CPF·Representa: Autor

MAURICIO QUADROS SOARES

OAB/MG 62741·CPF·Representa: Autor

FREDERICO JOSE LOBATO PIRES

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO PIMENTA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 15:04

Baixa Definitiva

22/08/2022, 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 28 (2003) 20A VARA

10/03/2003, 18:13

REMESSA ORDENADA: TRF

10/03/2003, 17:46

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 148/2003-20V

26/02/2003, 07:38

REMESSA ORDENADA: TRF

24/02/2003, 13:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/02/2003, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2003, 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P 20

10/02/2003, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N.171/2003

06/02/2003, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/02/2003, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2003, 13:18

RECURSO RECEBIDO - APELACAO DA UNIAO FEDERAL

05/02/2003, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2003, 13:16

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 15:04

Baixa Definitiva

22/08/2022, 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 28 (2003) 20A VARA

10/03/2003, 18:13

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

10/03/2003, 17:46

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 148/2003-20V

26/02/2003, 07:38

REMESSA ORDENADA: TRF

24/02/2003, 13:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/02/2003, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2003, 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P 20

10/02/2003, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N.171/2003

06/02/2003, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/02/2003, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2003, 13:18

RECURSO RECEBIDO - APELACAO DA UNIAO FEDERAL

05/02/2003, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2003, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2003, 13:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

29/01/2003, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2002, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2002, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2002, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2002, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO

07/11/2002, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/11/2002, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/11/2002, 18:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO N. 72

31/10/2002, 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/08/2002, 18:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

19/08/2002, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2002, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 27

02/08/2002, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2002, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2002, 14:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

30/07/2002, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2002, 15:02

CARGA: RETIRADOS AGU - P 25 V

25/07/2002, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2002, 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PAG 79

15/07/2002, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA PARTES RAZOES FINAIS

15/07/2002, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2002, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/07/2002, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2002, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2002, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO DECISAO AGRAVADA / AG.CLS.SENTENCA

04/07/2002, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/07/2002, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/07/2002, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2002, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2002, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2002, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PAG 24/24V

19/04/2002, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO PETICAO COMO AGRAVO RETIDO / VISTA UNIAO FEDERAL

09/04/2002, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/04/2002, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/04/2002, 15:41

PERICIA INDEFERIDA

05/04/2002, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA A PRODUCAO DAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL

05/04/2002, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2002, 13:26

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

06/03/2002, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INDEFIRO PROVAS ORAIS/PROVIDENCIAS AUTORA

27/02/2002, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2002, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/02/2002, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDAS AS PROVAS ORAIS

07/02/2002, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2002, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2002, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2002, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2002, 11:05

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - (2a.)

10/01/2002, 10:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

08/01/2002, 08:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2002, 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/12/2001, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA AS PARTES ACERCA DOS PAS...

05/12/2001, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/12/2001, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/11/2001, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2001, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2001, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

15/10/2001, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PROVIDENCIAS DA UNIAO FEDERAL

13/09/2001, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/09/2001, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/09/2001, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2001, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2001, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2001, 11:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.525/01

14/08/2001, 14:26

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF.525/01

08/08/2001, 13:19

OFICIO EXPEDIDO

03/08/2001, 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REQUISITANDO PTA

01/08/2001, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/08/2001, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/07/2001, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2001, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2001, 18:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/07/2001, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2001, 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/07/2001, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PROMOVA A AUTORA A PRODUCAO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA...

25/06/2001, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/06/2001, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2001, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2001, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2001, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2001, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2001, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2001, 13:28

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/04/2001, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA PARA ESPECIFICACAO DE PROVAS

06/04/2001, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2001, 14:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUG

30/01/2001, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2001, 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/01/2001, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA S/ CONTESTACAO

12/01/2001, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/01/2001, 13:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST/

17/11/2000, 12:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/10/2000, 14:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 705/2000-SECVA20ª.

16/10/2000, 15:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/10/2000, 17:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO EXPEDIDO EM SUBSTITUICAO AO REFERIDO NO LANCAMENTO DO DIA 20-09-2000

04/10/2000, 17:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/09/2000, 16:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/09/2000, 10:43

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2000, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE.

21/09/2000, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2000, 12:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/09/2000, 14:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/09/2000, 19:00

OFICIO EXPEDIDO - OF.N.705-2000-SECVA20

19/09/2000, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

18/09/2000, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2000, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 PETICOES

15/09/2000, 14:46

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO - 10 DIAS PARA O AUTOR REGULARIZAR REPRESENTACAO PROCESSUAL

15/09/2000, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2000, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2000, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2000, 18:27

INICIAL AUTUADA

05/09/2000, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2000, 18:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2000, 13:29

INICIAL AUTUADA

05/09/2000, 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2000, 13:23